A Recomendação do Ministério Publico a PMPE.

BOLETIM GERAL Nº A 1.0.00.0 023

1º DE FEVEREIRO DE 2013

RECOMENDAÇÃO CONJUNTA Nº 001/2013

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por seus

Representantes infra-assinados — com exercício perante as 7ª Promotoria de Justiça de Defesa

da Cidadania da Capital, com atuação na Promoção e Defesa dos Direitos Humanos e 33ª

Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, com atuação na Promoção e Defesa

dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente — no uso de suas atribuições

constitucionais e legais, especialmente com fulcro nos arts. 127, 129, incisos II e VII, e 227 da

Constituição Federal c/c art.201, § 5º, ―c‖, da Lei nº. 8.069/90 e art. 5º, Parágrafo único, inciso

IV da Lei Complementar nº 12, de 27 de dezembro de 1994, atualizada pela Lei

Complementar nº. 21/98 e alterações posteriores; e ainda com  base no art.43,  inciso II da

Resolução RES-CSMP Nº.001/12:

CONSIDERANDO tratar-se a segurança pública de direito e responsabilidade de

todos e, ao mesmo tempo, de dever do Estado, sendo exercida, entre outros órgãos, pela

Polícia Militar para a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do

patrimônio, consoante dispõe o art. 144 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a necessidade de se compatibilizar o dever de preservação da

ordem pública imposto à PMPE no exercício do policiamento ostensivo, particularmente no

período carnavalesco ora em curso, com o respeito, entre outros, ao direito à vida, à liberdade,

à integridade física e moral da população;

CONSIDERANDO ser dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e

do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação, dentre outros, dos direitos

referentes à vida, à saúde, ao lazer, à dignidade, ao respeito, à liberdade, segundo estabelecem

o art. 4º da lei Federal nº. 8.069/90 e o art. 227 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que o art. 5º da referida Lei estipula que nenhuma criança ou

adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração,

violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou

omissão, aos seus direitos fundamentais;

CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de se prevenir e coibir eventuais

excessos por parte da PMPE no uso da força — materializado no emprego inadequado de

armas (letais e não letais) e demais técnicas — notadamente nos eventos pré-carnavalescos

que já estão ocorrendo na cidade do Recife e, sobretudo, nos carnavalescos multitudinários

que se avizinham, onde tradicionalmente participam, além da população adulta, crianças,

adolescentes e idosos;

CONSIDERANDO que — afora a observância dos diversos Tratados

Internacionais em matéria de Direitos Humanos que o Brasil é Parte — a PMPE deve cumprir

o ―Código de Conduta das Nações Unidas para os Responsáveis pela Aplicação das Leis‖ 

(1978), bem como os ―Princípios Básicos das Nações Unidas sobre a utilização da Força e de

Arma de Fogo pelos Responsáveis pela Aplicação da Lei‖ (1990);

CONSIDERANDO que ditos Textos Normativos das Nações Unidas estabelecem

que o uso da força deve se pautar nos limites estritamente necessários para execução dos

deveres dos responsáveis pela aplicação da lei, respeitando-se os princípios da necessidade,

proporcionalidade e prévio esgotamento de todos os métodos não violentos;

CONSIDERANDO que no eventual emprego de técnicas de detenção ou dispersão

de foliões e demais pessoas, a PMPE deve evitar utilização de métodos que provoquem

sofrimento desnecessário, não se tolerando o uso abusivo ou arbitrário da força e o emprego

inadequado de armas (letais e não letais);

CONSIDERANDO, por derradeiro, que incube ao Ministério Público zelar pelo

efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos

assegurados na Constituição Federal, garantindo a observância dos direitos humanos.

RESOLVE RECOMENDAR ao Comando Geral da Polícia Militar de Pernambuco,

na pessoa do Excelentíssimo Comandante Geral, Cel. Luis Aureliano de Barros Correia,     que

determine aos seus subordinados:

a) a observância estrita do uso da força baseada nos princípios da necessidade e

proporcionalidade durante os festejos carnavalescos na cidade do Recife, com o fito de se

evitar excesso na utilização da força e emprego inadequado de armas e a consequente

responsabilidade administrativa, civil e criminal dos policiais militares envolvidos;

b) a afixação da presente RECOMENDAÇÃO no quadro de aviso de todas as

unidades policiais do Recife envolvidas na ―Operação Carnaval  2013‖;

c) a leitura prévia da presente RECOMENDAÇÃO, quando da realização de

formaturas, em todas as unidades policiais    do Recife envolvidas na ―Operação Carnaval

2013‖, devendo integrar o Boletim  Geral da Corporação.

Oficie-se ao Comando Geral da PMPE para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas

informar aos subscritores acerca do acatamento da presente Recomendação.

Dê-se ciência da presente Recomendação ao Excelentíssimo Sr. Secretário de

Defesa Social. Registre-se e Publique-se no Diário Oficial do Estado. Recife, 30 JAN 2013. 

Westei Conde y Martin Junior - 7ºPromotor de Justiça