Câmara aprova lei que altera julgamento de militares durante a Olimpíada

Cerca de 23 mil militares vão atuar durante a Rio-2016 Foto: Hermes de Paula / O Globo

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Extra

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5768/16, do deputado Esperidião Amin (PP-SC), que prevê o julgamento dos militares pela Justiça Militar no caso de crimes dolosos contra civis por ocasião de eventos nos quais atuem na garantia da lei e da ordem. A ideia é atribuir esse foro de julgamento para aqueles que trabalharão na segurança das Olimpíadas.

A matéria foi aprovada na forma do substitutivo, ou seja, o texto do deputado Julio Lopes (PP-RJ), que altera o conteúdo original da proposta. O texto será votado ainda pelo Senado e prevê que as regras valerão até 31 de dezembro de 2016 e, após essa data, voltarão a valer as regras atualmente previstas no Código Penal Militar (Decreto-Lei 1.001/69).

De acordo com Lopes, a medida é importante para explicitar prerrogativas das Forças Armadas no cumprimento de suas funções: 

— Serão 23 mil militares para proteger não só os visitantes e brasileiros nas Olimpíadas, mas para proteger também a imagem do Brasil e o patrimônio cultural dos Jogos Olímpicos.

Atualmente, o Código Penal Militar lista alguns crimes, principalmente relacionados a atividades militares, nos quais o julgamento é feito pela Justiça Militar, exceto se forem dolosos contra civis. Com o projeto, outras situações de crime doloso contra a vida cometido por militares das Forças Armadas contra civis serão julgados pela Justiça Militar — se cometidos até 31 de dezembro de 2016 — nas seguintes situações: no cumprimento de atribuições estabelecidas pelo presidente da República ou pelo ministro da Defesa; em ação que envolva a segurança de instituição militar ou de missão militar ou em atividade de natureza militar, de operação de paz, de garantia da lei e da ordem.