NOTA DE REPÚDIO
As Associações dos Policiais e Bombeiros Militares a seguir identificadas pelos seus respectivos representantes, vem a público repudiar de forma veemente as declarações infelizes prestadas pelo Secretário de Administração do Estado de Pernambuco em entrevista concedida ao Jornalista Geraldo Freire no 22/04/2016.
O mencionado Secretário, na tentativa de atrair a sociedade a fazer coro contra as manifestações legítimas da categoria, lança informações falsas, como por exemplo dizer que está se buscando reposição de perdas inflacionárias, mais um ganho real de 25%. Essa declaração, além de está completamente desapegada da verdade acaba por inquietar ainda mais a tropa. O Excelentíssimo Secretário trata da reposição inflacionária utilizando o verbo “dar”, como se fosse uma benesse ou favor e não uma obrigação legal.
A Constituição Federal, no seu art. 37, inciso X, assegura a todos os servidores públicos, da União, Distrito Federal e Municípios a revisão geral anual, que nada mais é que a reposição inflacionária no período de doze meses. Obviamente, a reposição da inflação não representa conquista de melhoria ou aumento remuneratório, pois apenas resgata o poder aquisitivo subtraído pela elevação do custo de vida, vez que mantém o valor real dos salários.
Nisso reside a lógica da revisão de ser dirigida a todos os servidores, porque sofrem com a mesma corrosão inflacionária, indistintamente.
De plano se verifica, portanto, que não se trata de perseguir um benefício, mas o cumprimento de um imperativo legal imposto pela Carta Magna. Conforme é do conhecimento de toda sociedade pernambucana, os Policiais e Bombeiros Militares estão com os salários congelados desde junho de 2014 e nesse interregno vem experimentando perdas salariais significativas ante o elevado índice de inflação que corrói completamente o poder de compra de todo cidadão.
Ciente da dificuldade econômica pela qual o país atravessa é pedido que seja concedida uma revisão de 18,53% que nada mais é do que a inflação acumulada e projetada de junho de 2014 à maio de 2016. Repita-se: isso não representa qualquer favor, mas um direito incondicional que todo servidor público possui consoante dispositivo constitucional já citado. Não há, portanto, absolutamente nenhum real de ganho financeiro, mas apenas trazer para data atual aquilo que o PM e Bombeiro recebia em junho de 2014. Manipular os números do impacto financeiro que a revisão geral causa não serve em absoluto para relativizar um direito garantido pela Lei máxima da nação.
Dizer que um movimento legítimo, que tão somente busca o cumprimento irrestrito do que está previsto constitucionalmente não é sério é de uma desfaçatez digna de censura, especialmente quando a tentativa é vulgarizar e desacreditar perante o público reinvindicações que de ilegais não possuem absolutamente nada. Seriedade é o que a sociedade espera dos seus gestores que jamais devem prestar declarações divorciadas da realidade ou ainda conferir interpretação que não decorre dos fatos.
Digno de mencionar que o Secretário Milton Coelho utiliza do falacioso argumento que a concessão da revisão geral como manda a Constituição implicaria em impossibilitar o pagamento dos demais servidores, como médicos e professores. A verdade é que o Estado de Pernambuco, apesar do momento de dificuldade financeira que passa gasta muito e gasta mal com elevadíssimo número de cargos comissionados, que são a representação fidedigna do atraso, por corresponder apenas compromissos políticos assumidos em campanha que em absolutamente nada acrescentam de positivo a administração pública.
Outro exemplo de desperdício são vários gestores do Estado de Pernambuco que tem a sua disposição carro funcional alugado, além de dois motoristas disponíveis, benefícios que nem mesmo um Deputado Federal, que é sempre citado como sinônimo de desperdício de dinheiro público, possui. Embora o Governo Estadual alegue que não tem recursos para cumprir o que manda a lei, publicou recentemente Edital de Concurso Público com 1.500 vagas de Policiais e Bombeiros, como se o problema da segurança pública fosse o número de efetivo e não a falta de condições de trabalho e de motivação.
Essa medida soa como contraditória e flagrantemente ilegal, porquanto em vez de cumprir o que determina a lei, ou seja, fazer a revisão geral anual dos servidores atuais, faz-se novos gastos com aumento do número de cargos. A discricionariedade que vigora na administração pública sempre esbarra nos limites da legalidade que jamais pode ser transposta, independente do governante. O encargo da péssima administração do dinheiro público não pode de forma alguma ser suportado pelo servidor. Os denominados gastos discricionários do Governo Estadual são elevadíssimos e podem e devem ser reduzidos para possibilitar o cumprimento da lei.
A vã tentativa de informar números e manipulá-los para conferir a interpretação mais conveniente não encontra consonância na população que está cada vez mais esclarecida e não se deixará enganar.A ironia e o cinismo dos que se escondem atrás de falsas declarações jamais serão aceitas pelas entidades associativas de defesa dos Militares Estaduais.
Associação Pernambucana de Cabos e Soldados PM e BM – ACS/PE
Associação dos Bombeiros Militares de Pernambuco – ABMPE
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