Governo de Pernambuco envia Projeto a ALEPE criando as gratificações para três novas unidades que será criada na PMPE, são elas: o 25º BPM, o BEPI - Batalhão Especializado de Policiamento do Interior e a 3ª CIPM em Goiana: na criação das respectivas gratificações de Comando, o governo diz que não haverá aumento da despesa com pessoal, em atendimento às restrições impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, tendo em vista que o governo do Estado realizou revisão no quadro de gratificações atribuídas aos servidores da PMPE e CBMPE, adequando-o à concepção das novas OMEs, motivo pelo qual não indicou dotação orçamentária.

ATUALMETE É ASSIM: 

ANEXO II

GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE COMANDO - SÍMBOLO GEC

DENOMINAÇÃO	QUANTITATIVO	VALOR
Comandante de Batalhão ou Grupamento de Bombeiros(GEC)	44	2.900,00 (NR)
Comandante de Companhia ou Seção Independente (GEC-1)	20 (NR)	1.275,00
Comandante de Companhia ou Seção de Bombeiros/ Subcomandante de Batalhão ou Grupamento de Bombeiros(GEC - 2)	161 (NR)	1.100,00
Comandante de Pelotão Destacado ou de Subseção de Bombeiros destacada/ Subcomandante de Companhia Independente ou de Seção de Bombeiros Independente (GEC - 3)	169 (NR)	870,00
Praças do Grupo de Apoio Tático Itinerante (GEC - 4) (AC)	320 (AC)	800,00 (AC)

MAIS COM O NOVO PROJETO VAI FICAR ASSIM: 

Comandante de Batalhão ou Grupamento de Bombeiros que era 44 passará a ser da  32, para a PMPE e de 10 para o CBMPE ou seja, menos 02

Comandante de Companhia ou Seção Independente que era 20 passará a ser de 13, para a PMPE e 06 para CBMPE ou seja, menos 01

Comandante de Companhia ou Seção de Bombeiros/ Subcomandante de Batalhão ou Grupamento de Bombeiros que era 161 passará  a ser de 138, para a PMPE, e 26 para o CBMPE ou seja, mais 03

Comandante de Pelotão Destacado ou de Subseção de Bombeiros destacada/ Subcomandante de Companhia Independente ou de Seção de Bombeiros Independente que era 169 passará a ser de 58, para a PMPE e de 06 para o CBMPE ou seja, menos 95

A gratificação do GATI e nem a sua quantidade foi alterada

ANEXO II

GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE COMANDO - SÍMBOLO GEC

DENOMINAÇÃO	QUANTITATIVO	VALOR
Comandante de Batalhão ou Grupamento de Bombeiros(GEC)	32	2.900,00 (NR)
Comandante de Companhia ou Seção Independente (GEC-1)	13 (NR)	1.275,00
Comandante de Companhia ou Seção de Bombeiros/ Subcomandante de Batalhão ou Grupamento de Bombeiros(GEC - 2)	138 (NR)	1.100,00
Comandante de Pelotão Destacado ou de Subseção de Bombeiros destacada/ Subcomandante de Companhia Independente ou de Seção de Bombeiros Independente (GEC - 3)	58 (NR)	870,00
Praças do Grupo de Apoio Tático Itinerante (GEC - 4) (AC)	320 (AC)	800,00 (AC)

JUSTIFICATIVA

MENSAGEM Nº 102/2015

Recife, 11 de setembro de 2015.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar, para apreciação dessa Augusta Casa, o anexo 

Projeto de Lei que altera o Anexo II da Lei nº 13.487, de 1º de julho de 2008, 

que cria as gratificações que indica, no âmbito da Secretaria de Defesa Social, 

e dá outras providências.

A presente proposição busca viabilizar as condições necessárias para a efetiva 

criação e funcionamento do Vigésimo Quinto Batalhão de Polícia Militar - 25º 

BPM, do Batalhão Especializado de Policiamento do Interior - BEPI e da Terceira 

Companhia Independente de Polícia Militar - 3ª CIPM, como meio eficaz para um 

combate mais acentuado à criminalidade organizada nos Municípios de Moreno, do 

Jaboatão dos Guararapes, especificamente e com relevo em Jaboatão Velho e 

adjacências, de Goiana e nas macrorregiões do Agreste e da Zona da Mata do 

Estado. Incrementa-se, assim, o combate à criminalidade, preconizando as 

orientações do Plano Estadual de Segurança Estadual e contribuindo para a 

redução da violência no Estado de Pernambuco.

Vale ressaltar que, apesar da criação das Organizações Militares Estaduais - 

OMEs acima elencadas implicar em criação de novas Gratificações por Encargo de 

Comando - GECs, não haverá aumento da despesa com pessoal, em atendimento às 

restrições impostas pelo art. 22, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade 

Fiscal, tendo em vista que o Poder Executivo Estadual realizou revisão no 

quadro de gratificações atribuídas aos servidores da Polícia Militar de 

Pernambuco, adequando-o à concepção das novas OMEs, motivo pelo qual deixo de 

indicar dotação orçamentária.

Certo da compreensão dos membros que compõem essa egrégia Casa na apreciação da 

matéria que ora submeto à sua consideração, reitero a Vossa Excelência e a seus 

ilustres Pares os meus protestos de alta estima e distinta consideração, 

solicitando a observância do regime de urgência de que trata o art. 21 da 

Constituição do Estado, na tramitação do anexo Projeto de Lei.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

Excelentíssimo Senhor

Deputado GUILHERME UCHÔA

DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco 

NESTA

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 11 de setembro de 2015. 

Paulo Henrique Saraiva Câmara

Governador do Estado

Projeto de Lei Ordinária 429/2015

Altera o Anexo II da Lei nº 13.487, de 1º de julho de 2008, que cria as gratificações que indica, no âmbito da Secretaria de Defesa Social, e dá outras providências.

Art. 1º O Anexo II da Lei nº 13.487, de 1º de julho de 2008, passa a vigorar 

nos termos do Anexo Único.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO

ANEXO II (NR)

GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE COMANDO SÍMBOLO GEC NA PMPE

DENOMINAÇÃO SÍMBOLO QUANT. VALOR

Comandante de Batalhão GEC 32 2.900,00

Comandante de Companhia Independente ou Especializada GEC-1 13 1.275,00

Comandante de Companhia GEC-2 138 1.100,00

Comandante de Pelotão Destacado, Subcomandante de Companhia Independente ou 

Especializada GEC-3 58 870,00

Praças do Grupo de Apoio Tático Itinerante GEC-4 320 800,00

GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE COMANDO SÍMBOLO GEC NO CBMPE

DENOMINAÇÃO SÍMBOLO QUANT. VALOR

Comandante de Grupamento de Bombeiros GEC 10 2.900,00

Comandante de Seção de Bombeiros Especializada GEC-1 06 1.275,00

Comandante de Seção de Bombeiros/ Subcomandante de Grupamento de Bombeiros 

GEC-2 26 1.100,00

Subcomandante de Seção de Bombeiros Especializada GEC-3 06 870,00