Blog de Jamildo diz que a Associação do Delegados de Polícia de Pernambuco, promove uma coletiva e o tema é: “A usurpação de funções pela Polícia Militar e os riscos para a sociedade”.

Delegados da Polícia Civil realizam reunião para debater atribuição de funções

A briga entre os delegados da Polícia Civil e a Polícia Militar de Pernambuco continua. Nesta segunda-feira (28), a Associação dos Delegados de Políci Civil de Pernambuco (Adeppe) promove uma coletiva denominada “A usurpação de funções pela Polícia Militar e os riscos para a sociedade”.

A reunião vai debater a polêmica envolvendo o Projeto de Lei Complementar – PLC 430, já aprovado pela Alepe, que confere exclusividade aos Delegados de Polícia Civil para a confecção dos Termos Circunstanciados de Ocorrência (TCO), que são elaborados em crimes de menor potencial ofensivo, tais como lesões leves, ameaças etc.

delegados acusam a PMPE de invasão da atribuição funcional – estabelecida no Código de Processo Penal, na Constituição Federal e em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) – ao quererem ter direito a lavrar TCO, fazendo lobby para derrubar o artigo 1º.

Já a Associação dos Militares do Estado de Pernambuco critica a proposta do Governo alegando que outros estados já avançaram para o ciclo completo de polícia, no qual a guarnição da PM pode lavrar TCO e fazer encaminhamento para a autoridade judiciária.

Fonte: Blog de Jamildo