Servidor público que utiliza carro próprio tem direito a auxílio-transporte, decide JFRS
Despesa com transporte, mesmo em veículo próprio, dá direito ao benefício
O auxílio-transporte é verba indenizatória destinada ao custeio parcial das despesas realizadas pelo trabalhador em seus deslocamentos da residência para o local trabalho e vice-versa, independentemente do meio de locomoção utilizado. Esse foi o entendimento da Justiça Federal em Porto Alegre (RS) ao determinar a extensão do benefício aos professores da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) que não utilizam transporte coletivo. A sentença da juíza da 5ª Vara Federal, Ingrid Schroder Slïwka, foi publicada na sexta-feira (10/7).
A ação havia sido ajuizada contra a universidade pelo Sindicato dos Professores das Instituições Federais de Ensino Superior da capital (IFES). Conforme o autor, a instituição de ensino estaria condicionando o pagamento da indenização à apresentação de bilhetes de passagens. Para o IFES, a lei não faria distinção entre usuários do transporte público e de meios privados.
A UFRGS contestou alegando que a legislação seria clara quanto aos requisitos para a concessão do benefício. Argumentou que não estariam incluídos os indivíduos que utilizam veículo próprio ou transporte seletivo ou especial.
Ao analisar o pedido, a magistrada destacou fundamentos elencados na Medida Provisória nº 2.165-36/01. “Ainda que, no art. 1º, seja feita alusão à expressão transporte coletivo, entendo que o fato de o servidor público utilizar-se de meio próprio para ir ao local de trabalho não impede o pagamento do referido auxílio”, afirmou.
Segundo ela, valer-se dessa diferenciação atentaria contra o princípio da isonomia. A magistrada também mencionou a existência de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região acerca do tema.
Ingrid ressaltou, entretanto, que o critério de cálculo do valor pago deveria ser o mesmo estipulado na norma que estabelece o custo do transporte coletivo. Ela julgou parcialmente procedente a ação, declarando o direito dos servidores ao recebimento do auxílio-transporte independentemente do meio utilizado. Determinou, ainda, o pagamento das parcelas vencidas não prescritas.
A sentença está sujeita ao reexame necessário.
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