PEC 215/2003, Possibilita aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios a acumulação remunerada de cargo de professor, cargo técnico ou científico ou de cargo privativo de profissionais de saúde, quando houver compatibilidade de horários.
Aprovado o 1° turno, 443 votos a favor, a PEC segue para o prazo regimental de 5 sessões (interstício)...
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