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ATA DA REUNIÃO DA DIRETORIA DA FENEME DE 23/11/2016
Às 14h00 do dia vinte e três dias do mês de novembro do ano de 2016, na sede da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais, presente se encontrava o Presidente Coronel RR PMSC Marlon Jorge Teza, bem como dirigentes e representantes das Entidades filiadas, conforme lista de presença em anexo.
Previamente o Presidente Coronel RR PMSC Marlon Jorge Teza alertou aos presentes que o anuncio na mídia na data de ontem, 22, de que “os militares estariam de fora da reforma da previdência”, feito pelo Ministro da Justiça, não se aplica aos Militares dos Estados e do Distrito Federal, o que reforça a necessidade de manutenção da mobilização das Entidades associadas.
Seguidamente foram expostos os seguintes aspectos:
PROPOSTAS PASSÍVEIS DE DISCUSSÃO (PREVIDÊNCIA)
AOS FUTUROS INTEGRANTES:
1- Aumento do tempo de permanência no serviço ativo em até 05 anos com estabelecimento de idade mínima;
2- Aumento da contribuição mensal em no máximo até 3%.(até 11%), alguns Estados já contribuem com mais.
AOS ATUAIS INTEGRANTES:
1- Regra de transição proporcional ao tempo de permanência aos novos integrantes;
2- Regra de transição proporcional ao aumento de idade de permanência no serviço ativo;
3- Possibilidade de aumento da contribuição mensal e no máximo até 3%;
3- Possível convocação voluntária do efetivo da reserva até o limite de idade da reforma com indenização de percentagem do subsídio do posto e/ou graduação que possui;
PONTOS RELEVANTES
1- Manter a integralidade e a paridade entre ativos e inativos;
2- Garantir em qualquer dos casos regra de transição aos atuais militares da ativa;
3- Em qualquer caso manter os direitos adquiridos aosatuais inativos;
4- Manter simetria/similaridade com os militares do Exército enquanto as Instituições Militares Estaduais e do DF, por força de dispositivo constitucional (Art. 144 §6º) for Força Auxiliar Reserva do Exército.
MARCO LEGAL PARA IMPLANTAÇÃO DAS ALTERAÇÕES PROPOSTAS:
1 - Realizar as alterações na Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares a qual já se encontra atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados;
2- A referida Lei Orgânica teve como origem o Executivo Federal dando cumprimento ao dispositivo contido no Artigo 22 inciso XXI da Constituição Federal que determina que legislar sobre “normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares” é privativo da União.
ALERTA FINAL
Colocar os militares nas regras do regime geral de previdência resultará na DESMILITARIZAÇÃO da Polícia Militar e o Corpo de Bombeiro Militar estendendo aos seus integrantes os direitos constitucionais que atualmente não possuem;
OS MILITARES ESTADUAIS E DISTRITO FEDERAL, ATRAVÉS DE SUAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS NACIONAIS, ESTÃO DISPOSTAS E PRONTAS A NEGOCIAR, TENDO COMO PARÂMETROS INICIAIS AS PROPOSTAS ACIMA MENCIONADAS.
Posteriormente, foi informado que a Diretoria da FENEME se reuniu na data de ontem, 22, com o Sr. Tadeu Felipelli, assessor especial do Presidente da República sobre os pontos de negociação e o posicionamento das Entidades. O Presidente avaliou como positiva a reunião, tendo angariado o apoio do assessor do Presidente.
Foi informado que houve recentemente também reunião da FENEME e do CNCG no Ministério da Justiça sobre o posicionamento dos Militares Estaduais e do DF.
O Presidente citou que a FENEME tem que se preparar para o embate judicial, citando inclusive o caso da ADI sobre a Previdência da Polícia Militar do Pará, onde atualmente a votação se encontra em 5 votos favoráveis e 4 contrários, faltando os votos dos Ministros Edson Fachin e Barroso.
Foi ressaltado que as Entidades filiadas devem:
- esclarecer à tropa da atual situação;
- preparar para possível mobilização;
- criar um fundo de apoio à mobilização específica da Previdência para subsidiar as ações da FENEME;
- trabalhar com os Comandantes Gerais o apoio às mobilizações políticas, que têm por objetivo apoiar a todos, da ativa e da reserva.
- realizar contato com as demais autoridades, locais, regionais e nacionais, trazendo apoiadores à mobilização.
- fazer contato e parceria junto às Entidades de Praças;
Passada a palavra ao Coronel RR PMESP Elias Miler foi ressaltada a necessidade de uniformizar conhecimento, até mesmo para evitar evasão do serviço ativo por falta de informação. Que as informações precisam ser sistematizadas e divulgadas.
Cel Miler ressaltou que o Ministro Meirelles será o responsável pela coordenação da reforma da Previdência, que já informou que dos 27 Estados e DF, 20 estão com as contas em crise, o que requer capacidade de negociação para equilíbrio das contas públicas.
Coronel Miler informou que o Ministro Meirelles ressaltou que a redação originária do PLP 257/16 será retomada, em âmbito Federal e também em âmbito Estadual.
Compareceu à reunião o Deputado Federal Major Olimpio (SD/SP), que as Entidades devem trazer o clima político de cada Estado aos seus Parlamentares, inclusive repassando a margem de negociação.
O Deputado ressaltou que o Michel Temer afirmou que os Militares Estaduais e do DF terão tratamento diferenciado, sem trazer especificações ou detalhes.
O Parlamentar ressaltou que na próxima semana os Governadores apresentarão e apoiarão a proposta de reforma da previdência, e que nesse prazo os Parlamentares representantes dos militares têm que estar com o discurso e estratégia padronizados.
Ainda foi informado da necessidade de uma ida de Parlamentares ao Rio de Janeiro, em apoio, para que as medidas adotadas naquele Estado, não se expanda aos demais.
O Coronel Leão da PMDF fazendo uso da palavra reafirmou a importância de ida de comissão dos Oficiais de FENEME ao Rio de Janeiro.
O Presidente Coronel Marlon informou que na próxima quinta-feira dia 01 de dezembro haverá reunião com a Entidade local de lá, e conclamou aos demais voluntários para também comparecerem.
Restou decidido que essa ideia será amadurecida para viabilização e ida inclusive do Presidente do Conselho Nacional dos Comandantes Gerais, juntamente com convite às Entidades nacionais de Praças.
O Coronel RR CBMDF Aboud reforçou a questão da crise no País, citando o exemplo do Banco do Brasil que está fechando diversas agências e ao fim apoiou as sugestões apresentadas pelo Presidente no início da reunião, que foi acompanhado pelos demais presentes.
Major BMRS Specht fazendo uso da palavra reforçou a questão do problema financeiro que assola a FENEME, citando a necessidade da atuação jurídica da Entidade junto ao Tribunal de Contas e ao Judiciário, que estão envolvidos nos aspectos previdenciários.
Informou ainda que a FENEME está em contato um grande escritório de advocacia, de um ex-ministro do STF, Dr. Ayres Brito, e que as Entidades filiadas deveriam auxiliar com especial arrecadação.
Dando continuidade os Coronéis Marlon e Miler reforçaram a importância do fechamento do contrato do ex-ministro Dr. Ayres Brito, porque se passar a lei do Pará perante o STF, todos os Estados serão atingidos, bem como o escritório deve em seguida atuar na derrubada das leis que estipularam previdência complementar aos militares estaduais e outras medidas necessárias a garantia dos direitos dos militares.
O valor de contrato é de vinte mil reais por mês durante um ano, para serviços jurídicos durante todo o ano de 2017.
Fazendo uso da palavra o Tenente-Coronel Alessandri, Presidente eleito da Associação dos Oficiais de Goiás para o biênio 2017 e 2018, e asseverou que irá regularizar a pendência financeira da ASSOF-GO junto à FENEME e informou a todos sobre a realização do ENEME em Goiás nas datas de 26, 27 e 28 de abril de 2017 em Goiânia.
Ficou decidido que até dia 01/12/2016 cada Entidade irá informar se pode colaborar e com qual valor.
Ficou decidido que na próxima quinta-feira, às 10h as Entidades serão recebidas na sede da AME-RJ Rua Camerino 114 – Centro – Rio de Janeiro e, que as Entidades nacionais de Praças e Parlamentares Federais Militares serão convidadas.
Ficou decido que os termos das negociações serão os expostos no início da reunião.
Ficou decidido que as Entidades devem se preparar para mobilização.
Ficou decidido que as informações tratadas devem ser repassadas aos militares dos respectivos Estados.
Ficou decidido que se as demandas e condições de margem de negociação não forem atendidas, a FENEME lutará pela desmilitarização das Polícias Militares, sob regime celetista.
Às 17h00 encerrou-se a reunião, conforme termos narrados acima.
Estados presentes:
1. RS
2. SC
3. RN
4. MT
5. MG
6. ES
7. MS
8. GO
9. SP
10. DF
11. RJ
12. BA
13. CE
14. PR
15. PI
16. AM
William Lira Miler Silva – 1º Tenente PMGO
Diretor de articulação política eleito da ASSOF-GO biênio 2017-2018
Secretario da Reunião
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