“Assessoria militar desestimula PM que vive combatendo crime”

Para o advogado Paulo Brêda, presidente do Conselho Estadual de Segurança, assessoria militar desestimula os que vivem na rua combatendo criminosos.

Para o presidente do Conselho Estadual de Segurança (Conseg), advogado Paulo Brêda, a manutenção de PMs nas assessorias militares desestimula aqueles que vivem no batente combatendo o crime. Em entrevista exclusiva ao PE, ele explica que não é o Conselho, mas o comando da PM que vai fazer auditoria nesse setor. Brêda também analisa a questão da tortura policial ou da falsa tortura policial, e assevera: “A Polícia não deve bater em ninguém, mas investigar. Se investigar como deve, não haverá tortura nem denúncia falsa”. Ele também revela que esperava redução maior da violência com o novo plano, mas prevê avanços e diz que o Júri Popular, antes parado por falta de processos, agora vai ter o que fazer.


Quando o Conselho de Segurança vai realizar auditoria para saber onde e como estão trabalhando os policiais postos à disposição das assessorias militares dos poderes, do MPE, TCE e Prefeitura de Maceió?
O Conselho não vai realizar nenhuma auditoria. Não foi isso que ficou decidido. O Conselho decidiu determinar que o comando da PM fizesse uma inspeção e fiscalização. Decidiu-se também não utilizar a palavra auditoria porque ela não estava correta. Isso é o que foi discutido no plenário. O Conselho realmente não vai fazer auditoria. O Conselho vai apenas monitorar.

A lei estadual que criou essas assessorias fixa o número de policiais que podem integrá-las?
A criação delas se deu na Constituição Estadual e há uma lei de fixação de efetivos, uma lei de organização básica da PM. Hoje há um efetivo especifico para cada uma dessas assessorias. No entanto há uma dúvida: a Assembléia Legislativa aprovou, o governador vetou, mas a Assembleia derrubou o veto do governador aprovando a possibilidade de órgão que recebe a assessoria militar fixar seu próprio efetivo e hoje está vigendo esse absurdo, os órgãos podem dizer qual é o efetivo.

A Assembleia Legislativa mantém 70 PMs (muitos oficiais) em seu ‘gabinete’ militar. Como esse contingente foi definido?
Não sei a regra de definição. Isso aconteceu há muito tempo atrás definindo o número de cada assessoria. É algo que monta a mais ou menos 15 anos, foi uma definição de 15 anos atrás e nós vivemos hoje uma realidade completamente diferente, onde as coisas são mais transparentes, mais discutidas e existe um Conselho de Segurança exatamente para isto com representantes de todos esses órgãos: Assembléia, Tribunal de Justiça, Ministério Público, Procuradoria do Estado, Defensoria Pública. Todos esses órgãos que têm assessoria militar e representação no Conselho. Então é muito importante que a decisão, recomendando a extinção delas, tenha partido do Conselho que é formado por essas instituições.

Os militares das assessorias, além do soldo pago pela PM, recebem gratificações dos órgãos a que servem. Isso não é inconstitucional e, portanto, não configura improbidade administrativa?
Configurar improbidade administrativa ou não por conta de inconstitucionalidade, acredito que não configure. A lei existe e está em vigor. A inconstitucionalidade tem que ser declarada. Isso não cabe ao Conselho, ele não tem essa competência, mas a Defensoria Pública do Estado ajuizou uma medida judicial que discute a constitucionalidade dessas assessorias militares, da legislação que fixou as assessorias militares. É uma medida judicial que deve ser acompanhada pela sociedade. O Conselho não tratou especificamente dessa ação na última sessão porque ainda não tinha conhecimento do teor. Em seguida a Defensoria enviou cópia do texto a todos os conselheiros e vimos que ele discute exatamente a constitucionalidade disso. Acredito mesmo que seja inconstitucional, mas, como não é da competência do Conselho tratar ou não de inconstitucionalidade, o Conseg fez o que entendia certo.

A Assembleia Legislativa não aprova nova lei extinguindo as assessorias, mas o comando da PM não tem autoridade para, ao menos, estabelecer um rodízio acabando com os apadrinhamentos?
Não concordo com esse primeiro ponto: acho que a Assembléia não aprovou, mas, isso faz muito tempo, foi outra Assembléia. Temos nova Assembléia e esta não se pronunciou sobre o assunto. Por isso a primeira recomendação do Conselho é para que o governador, se assim entender correto, envie à Assembléia um novo projeto de emenda à Constituição para extinguir as assessorias militares à exceção do gabinete militar do governador. Se isso acontecer, a ALE vai ter nova oportunidade de discutir o assunto e espero que seja feito, torço muito para que o governador atenda essa recomendação. Torço muito para que essa matéria vá novamente à Assembléia para que ela discuta com maior participação da sociedade que tem muito interesse na matéria. A sociedade deve participar dessa votação, cobrar do seu deputado, exigir uma posição como é ideal que aconteça em questão de grande interesse. E em paralelo, seja isso aprovado ou não, vingue ou não essa ideia, o que o Conselho recomendou foi que houvesse, primeiro, uma nomeação por parte do governador do Estado, nas assessorias militares o mesmo percentual que existe de nomeação no efetivo da Polícia Militar. O efetivo da PM hoje previsto é um pouco mais de 12 mil homens, na ativa, trabalhando, existe pouco mais de 7 mil, está longe de 100% e a nomeação de policiais militares para assessoria militar está com quase todas elas próximo a 100% ou em alguns casos até mais de 100%. Então o ideal é que o governo utilize a mesma proporção. É uma recomendação ao governador e ele pode seguir ou não essa recomendação do conselho. Se ele seguir já vai implicar numa redução significativa de cerca de 40% no efetivo das assessorias militares.

Manter policiais em assessorias com cafezinho e ar-condicionado, desviados de sua atividade-fim (combater o crime nas ruas) não desestimula e imobiliza os que são mandados para a linha de frente?
Acredito que desestimule, deveria desestimular, mas alguma coisa acontece pois quem está na linha de frente não se pronuncia em relação a isso. Tivemos uma sessão do Conseg na semana passada em que todas as associações de policiais militares foram convidadas a participar, sabendo que a pauta seria exclusivamente as assessorias militares, e não compareceram. Há três anos quando o Conselho discutiu essa questão, todas as associações militares foram contra a extinção. Não sei se elas representam o pensamento da maioria, mas foram contra e desta vez apenas uma associação se fez presente, foi ouvida pelos conselheiros e mudou o tom, já não foi inteiramente favorável às assessorias, mas também não foi favorável à extinção. Eu de mim acho um desestímulo, você trabalhar se arriscando como policial nas ruas e vê alguém que está no gabinete ganhando mais que você e sem nenhum tipo de risco.

Qualquer bandido pode produzir escoriações no próprio corpo e denunciar tortura. Isso pode virar uma prática recorrente para desacreditar a polícia? Não se pode também alegar tortura psicológica, que não deixa marcas?
Não podemos deixar que esse tipo de discussão mude os procedimentos adequados para apuração de qualquer fato. A todo mundo é dado o direito de alegar, de acusar, denunciar, de peticionar, cada um diz o que pensa e o que quer. O direito de pedir está aberto ao Judiciário, no serviço público. Conceder ou não, ser verdade ou não é algo que vai decorrer de um procedimento natural de investigação. Sou contra qualquer tipo de pré-julgamento, acho que ele é danoso. A gente tem que aprender a conviver, as instituições principais da República têm que aprender a conviver com todas essas possibilidades. Não acredito que isto vire uma prática, o que eu acredito é que se houver qualquer violência sem apuração, sem investigação, isso gera uma impunidade. Isso é fato. O sujeito tem que denunciar de forma responsável, se ele denuncia de forma irresponsável, uma boa apuração, uma apuração zelosa vai identificar quem é responsável e quem não é. O que tem que haver é isso porque tortura é um crime muito grave. O que não pode é uma tortura ficar sem investigação, tem que ter investigação. Denunciou tortura, tem que ter investigação total porque é um crime tão grave quanto o homicídio. Se tiver investigação, vai se resolver o problema, se não tiver ou for falha, ou se for frágil, vai criar um ambiente propício para mais torturas e para denúncias falsas de torturas se elas estiverem acontecendo. Se houver investigação profícua as duas práticas são inibidas, tanto a tortura quanto a denúncia falsa.

E se, de repente, orientado por advogado, todo criminoso disser que foi torturado ou ameaçado nas delegacias, como fica a Polícia?
Primeiro, como fica o advogado? Não acredito numa prática dessa natureza porque você estaria deturpando completamente o exercício da advocacia. O advogado já na ficaria. Como fica? Já não fica, começa daí. Vejo por esse lado porque sempre tive uma atuação muito forte em defesa da advocacia e não acho admissível que este tipo de prática seja atribuída como pratica comum e corriqueira do advogado. Segundo que a polícia vai ter que ficar muito a cavalheiro, não é uma pratica que esteja desagregada da prática policial historicamente. Está na cultura popular, ‘dá uns conselhos nele’, ‘dá um ajuste nele’ e esse tipo de coisa está na cabeça do cidadão brasileiro, do cidadão comum. A polícia tem é que fazer desse tipo de colocação algo a ser trabalhado para que se evitem práticas como esta. A polícia tem que saber que não tem que quebrar os ossos, nem a cara de ninguém, tem que quebrar álibis. Se ela quebrar os álibis não vai precisar encostar a mão em ninguém, vai cumprir a lei, vai prender e resolver o problema.

A seu ver, o que pode ser feito para conter e reduzir a incidência de assaltos em Maceió?
Um trabalho constante de investigação, de inteligência. Assaltos da forma como estão acontecendo em Maceió são assaltos organizados e isso se resolve com inteligência, organização e investigação. Claro que a polícia nas ruas é inibidora, mas, principalmente a inteligência. Já temos notícias de que a presença do helicóptero tem inibido muitos assaltos, tem interrompido assaltos no seu momento de ápice porque o helicóptero mostra a presença da polícia numa capacidade de perseguição que não tem concorrência. A grande resposta é identificação e prisão.

Comparando os registros de julho de 2012 aos de julho de 2011, houve queda de 18% no índice de homicídios no estado. Está dentro do que o Conseg esperava ou deteria ter havido um avanço maior?
Confesso que esperava um número maior, mas apenas por uma expectativa estimada, sem nenhuma base para isso. É um número importante, são vidas que estão sendo poupadas e são lições que todos nós que fazemos a área segurança estamos tendo. E que mesmo com o aumento significativo da força policial nas ruas o número não caiu assim tão sensivelmente como se esperava. É uma queda inclusive que já vinha acontecendo desde o início do ano, antes mesmo do começo do Plano Nacional de Segurança. O trabalho que vai dar mais resultado não é propriamente a presença da polícia nas ruas com relação aos homicídios e sim o trabalho de investigação. Esse é o que deve trazer mais resultados porque com a existência de investigação célere, com resultado dos inquéritos e das prisões que já começaram a acontecer, a queda desse número tende a ser, inclusive, mais significativa do que propriamente essa queda inicial que se deveu a uma polícia maior nas ruas. Esse resultado dos inquéritos de homicídios feito pela delegacia de homicídios vai dar resultados logo. Os números já estão aparecendo e isso inclui o trabalho da perícia para solução dos crimes, e que tem sido rápida. Creio que em alguns meses a redução deve ser mais acentuada.

O Tribunal do Júri não deveria atuar mais, até para mostrar a Justiça punindo os criminosos?
Essa é uma questão interessante. O juiz do Tribunal do Júri aqui na capital é o doutor Maurício Breda. E até há pouco tempo ele dizia que estava sem júri para fazer e não por falta de tribunal, mas por falta dessa máquina que se inicia com o inquérito policial até que chegue ao júri, essa máquina tinha que funcionar mais adequada. Ela agora, com o Plano, começou a funcionar muito mais ágil. A delegacia de homicídios está abrindo 100% dos inquéritos e isto faltamente vai gerar inquéritos concluídos com autoria, logicamente o Tribunal de Justiça participa do plano acompanhando a conclusão de inquéritos, o envio à justiça, os procedimentos. Isso está acontecendo hoje com uma velocidade maior, com um cuidado maior e a tendência é que, em breve, o Tribunal do Júri tenha muitos processos para julgar, muito júri para fazer, muito criminoso para condenar se for o caso e absolver também. Mas a máquina está andando com uma velocidade que nunca aconteceu. Não era falta de tribunal, era falta de processo.


Paulo Brêda diz que só investigação eficiente inibe tortura e denúncia falsa


Por Jornal Primeira Edição