Concurso Público que oferecerá 2100 vagas para Soldado PMPE, dará isenção de inscrição.Veja se você atende as exigências e peça sua isenção.

Atendendo a recomendaçao do TCE - Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, as Secretária de Administração e de Defesa Social terão de disponibilizar isenção de inscrição para alguns candidato, como prever os Decretos federal 6.135/2007 e 6.593/2008.


PORTARIA CONJUNTA SAD/SDS Nº 113, DE 28/09/2009

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO e o SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL, por recomendação do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, dirigida através do Ofício TC/GC06 nº 305/2009,RESOLVEM:

I. Retificar o Anexo Único da Portaria Conjunta SAD/SDS nº 101, de 31/08/2009, que constitui o edital que rege o concurso público para o preenchimento de 2.100 vagas para soldado da Polícia Militar de Pernambuco, na forma estabelecida nos itens subsequentes.

II. Para o concurso de que trata o item anterior, não haverá isenção da taxa de inscrição, exceto para os candidatos amparados pelo Decreto Federal nº 6.593, de 02/10/2008.
III. Estará isento do pagamento da taxa de inscrição o candidato que:

a) estiver regularmente inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) de que trata o Decreto Federal nº 6.135, de 26/06/2007; e


b) for membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto Federal nº 6.135, de 26/06/2007.
IV. A isenção deverá ser solicitada mediante requerimento do candidato, disponível por meio do aplicativo para a inscrição, através do site www.upenet.com.br, até o último dia para inscrição, conforme calendário previsto no Anexo Único desta Portaria Conjunta.

V. O requerimento para isenção da taxa de inscrição deverá indicar, necessariamente:

a) Número de Identificação Social (NIS), atribuído pelo CadÚnico; e

b) declaração de que atende às condições estabelecidas no item III desta Portaria Conjunta.

VI. O Instituto de Apoio à Universidade de Pernambuco – IAUPE consultará o órgão gestor do CadÚnico, para verificar a veracidade das informações prestadas pelo candidato.

VII. As informações prestadas no requerimento de isenção serão de inteira responsabilidade do candidato, podendo responder este, a qualquer momento, por crime contra a fé pública, o que acarretará sua eliminação do concurso, aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do art. 10 do Decreto Federal nº 83.936, de 06/09/1979.

VIII. Não será concedida isenção de taxa de inscrição ao candidato que:

a) omitir informações e/ou torná-las inverídicas;

b) fraudar e/ou falsificar documentação.

IX. Não será aceita solicitação de isenção de taxa de inscrição via postal, via fax ou via correio eletrônico.
X. Cada pedido de isenção de taxa de inscrição será analisado e julgado pelo IAUPE.

XI. A relação dos pedidos de isenção de taxa de inscrição será divulgada, até a data prevista no cronograma anexo, através do site www.upenet.com.br.

XII. O candidato disporá de 01 (um) dia para contestar o indeferimento através do site www.upenet.com.br, não sendo admitidos pedidos de revisão após tal prazo.

XIII. O calendário do concurso público supracitado passa a ser o constante do Anexo Único desta Portaria Conjunta.

XIV. Salvo as disposições contidas na presente Portaria, ficam mantidas as normas previstas na Portaria Conjunta SAD/SDS nº 101, de 31/08/2009, e seus respectivos anexos.

XV. Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

XVI. Revogam-se as disposições em contrário.


PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Secretário de Administração


SERVILHO SILVA DE PAIVA

Secretário de Defesa Social


ANEXO ÚNICO

(Portaria Conjunta SAD/SDS nº 113, de 28/09/2009)


EVENTO
DATA/PERÍODO
LOCAL

Inscrição de Candidatos 04/09/09 a 12/10/09
www.upenet.com.br
Solicitação de Isenção de Taxa de Inscrição 28/09 a 12/10
www.upenet.com.br
Pagamento da Taxa de Inscrição 04/09 a 13/10/09
CEF – LOTERIAS
Divulgação dos pedidos de isenção de Taxa de Inscrição deferidos Até 16/10/09
www.upenet.com.br
Pagamento da Taxa de Inscrição para os pedidos de isenção indeferidos Até 19/10/09
CEF – Loterias
Validação das Inscrições Até 30/10/09
www.upenet.com.br
Cartões de Identificação Locais de Prova Até 10/11/09
www.upenet.com.br
Retificação de Dados de Inscrição 11 a 13/11/09
IAUPE-CONUPE, localizado na Av. Agamenon Magalhães, s/n, Santo Amaro – Recife (Reitoria da UPE)
Realização da Prova Escrita 22/11/09
Recife, Petrolina, Garanhuns, Caruaru, Nazaré da Mata
Divulgação do Gabarito 22/11/09
www.upenet.com.br
Recebimento de Recursos do Gabarito 27/JULHO
IAUPE-CONUPE, localizado na Av. Agamenon Magalhães, s/n, Santo Amaro – Recife (Reitoria da UPE)
Divulgação do Gabarito Oficial Definitivo 04/12/2009
www.upenet.com.br
Divulgação dos Resultados da Prova e Convocação para o Exame de Aptidão Física 18/12/09
www.upenet.com.br
Realização do Exame de Aptidão Física 04 a 28/01/2010
A definir na Convocação
Divulgação do Resultado do Exame de Aptidão Física 29/01/2010
www.upenet.com.br
Recebimento de recursos do Exame de Aptidão Física 01/02/2010
IAUPE-CONUPE, localizado na Av. Agamenon Magalhães, s/n, Santo Amaro – Recife (Reitoria da UPE)
Divulgação do Resultado Definitivo do Exame de Aptidão Física e Convocação para o Exame Saúde 03/02/2010
www.upenet.com.br
Realização do Exame de Saúde 05 a 24/02/2010
A definir na Convocação
Divulgação do Resultado Preliminar do Exame de Saúde 26/02/2010
www.upenet.com.br
Recebimento de Recursos do Exame de Saúde 01/03/2010
IAUPE-CONUPE, localizado na Av. Agamenon Magalhães, s/n, Santo Amaro – Recife (Reitoria da UPE)
Divulgação do Resultado do Exame de Saúde e Convocação para o Exame Psicológico 04/03/2010
www.upenet.com.br
Realização do Exame Psicológico 06 a 15/03/2010
A definir na Convocação
Divulgação do Resultado Preliminar do Exame Psicológico 17/03/2010
www.upenet.com.br
Recebimento de Recursos do Exame Psicológico 18/03/2010
IAUPE-CONUPE, localizado na Av. Agamenon Magalhães, s/n, Santo Amaro – Recife (Reitoria da UPE)
Divulgação do Resultado Definitivo do Exame Psicológico 22/03/2010
www.upenet.com.br
Resultado Final da Primeira Etapa do Concurso 26/03/2010
http://www.upenet.com.br/

veja os Decretos que lhe pode dá isenção aqui. Para acessar os Decretos clique nos dois links abaixo:

Regulamenta o art. 11 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto à isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos realizados no âmbito do Poder Executivo federal.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6593.htm

Dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6135.htm

Fonte: http://www.fisepe.pe.gov.br/cepe/materias2009/set/sdef290909.htm