Na Bahia PMs poderão ter duas profissão! Foi aprovado a PEC 149, que dá Direito do Militar também exercer o ofício de professor, ou seja, o PM ou BM desde que tenha formação poderá dar aula em qualquer municípios da Bahia desde que não bata com seu horário de serviço na Instituição! Veja.

Acordo possibilita aprovação de dois projetos na Assembleia

Setor responsável: Assessoria de Comunicação Social

Parlamentares votaram a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 149 ampliando direitos dos servidores militares e também um projeto de lei de autoria do Poder Judiciário elevando as comarcas de Guanam

A Assembleia Legislativa aprovou ontem, por acordo, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 149 que dá nova redação ao artigo 46 da Constituição da Bahia que possibilita aos servidores militares estaduais em atividade o direito de acumulação do cargo com um outro de professor ou de profissional de saúde com profissão regulamentada, desde que haja compatibilidade de horários. “É um direito já assegurado aos servidores civis através da Constituição Federal”, afirmou o deputado estadual Adolfo Menezes (PSD), autor da PEC. Na oportunidade, foi aprovada, também por acordo, projeto de lei de origem do Poder Judiciário, elevando as comarcas de Guanambi e Jacobina de Entrância Intermediária para Entrância Final.  

Adolfo Menezes justificou em seu projeto que não há motivação para a proibição do acúmulo pelos servidores militares, privando a sociedade muitas vezes dos serviços especializados desses profissionais qualificados em áreas de fundamental importância na organização social, quais sejam a de educação e a da saúde. “Por outro lado, a participação dos militares nessas outras áreas que demandam uma constante atualização e aperfeiçoamento profissional virá influenciar positivamente no desenvolvimento das atividades próprias de suas corporações, resultando em uma elevação de qualidade no desempenho de suas funções”, justificou o parlamentar.  

O líder da maioria, deputado Zé Neto (PT), afirmou que a aprovação da PEC atualiza uma realidade que está presente em todo Brasil. “É uma inovação do estado reconhecer uma situação que acontece há muito tempo que são policiais que ao mesmo tempo são professores, principalmente em suas comunidades, acatando um limite de 20h”, afirmou Zé Neto.  

Já o líder da minoria, deputado Sandro Régis (DEM), informou que o bloco votou pela aprovação das mudanças de comarcas e da matéria que prevê o “duplo vínculo” para o militar por achar que os projetos são importantes para a população. “Ele vai poder, por exemplo, trabalhar 40h no Estado e 20h na prefeitura. É uma coisa que já acontece e precisava ser regulamentada”, afirmou o líder da minoria.  

Fonte: Assembléia Legislativa da Bahia