Belo Horizonte (AE) - A Justiça em Minas Gerais, em Pernambuco, no Ceará e no Distrito Federal acatou pedido dos ministérios públicos estaduais (MPE) e instaurou processos contra a Fifa e o Comitê Organizador Local (COL) da Copa do Mundo de 2014 devido à construção de “estruturas temporárias” para a realização da Copa das Confederações, realizada em junho, no Brasil. As ações pedem o ressarcimento de valores que, somados, chegam a R$ 152,5 milhões, gastos pelos governos locais com equipamentos que “não visaram a atender o interesse público, mas sim disponibilizar toda uma infraestrutura a ser utilizada pela Fifa para comercialização de seu negócio privado”, com objetivo de “elevar ainda mais os já altíssimos lucros” da entidade.
Ações semelhantes foram propostas no Rio de Janeiro e na Bahia, onde foram gastos mais R$ 64,7 milhões com as respectivas “estruturas temporárias”, mas ainda não foram acatadas e são analisadas pela Justiça. As ações civis públicas foram elaboradas em parceria da Procuradoria da República com os ministérios públicos estaduais nas seis sedes dos jogos da Copa das Confederações.
De acordo com o Ministério Público de Minas Gerais, em todas elas os governos estaduais foram obrigados pela Fifa a arcar com os custos das “estruturas temporárias”, que foram erguidas e desfeitas em cerca de 30 dias e, segundo a ação, não podem ser “consideradas alguma espécie de legado que viesse a constituir, no presente ou no futuro, algum benefício para a população”.
O texto do MPE ressalta que já havia sido assinado o chamado contrato de estádio, para a reforma e adequação das arenas onde serão realizadas as partidas da Copa do Mundo de 2014, além de obras em aeroportos e de mobilidade urbana. Mas salienta que os governos locais foram obrigados a assinar aditivo três meses antes da escolha das sede dos jogos da Copa das Confederações. “É evidente que aqueles Estados que não se comprometessem a assumir as despesas temporárias seriam excluídos do processo de eleição por parte da Fifa”, avaliou a ação. Segundo o Ministério Público de Minas Gerais, o termo aditivo foi “imposto pela Fifa sem qualquer possibilidade de discussão pelos signatários”.
Os Estados chegaram a pedir que o governo federal arcasse com os custos porque, como não havia detalhamento nos aditivos, os governos estaduais não teriam “dimensionado o impacto financeiro” das obras. Para o MPE, houve “abuso de direito”, com base no Código Civil brasileiro, por parte da Fifa, que “exigiu de forma autoritária que os Estados arcassem com milionários valores para as estruturas temporárias, que nenhum legado trouxe à sociedade”.
Os recursos foram gastos, por exemplo, com luxuosas instalações para “patrocinadores e autoridades” e “parceiros da Fifa”, estruturas de bilhetagem e de entrada e saída de torcedores e “tudo que ela (Fifa) deveria arcar com os próprios recursos”, segundo o promotor Leonardo Barbabella, da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público do Ministério Público de Minas Gerais.
Por meio de nota, a Fifa e o COL informaram que não foram notificados sobre as ações, mas que os signatários dos contratos com a entidade são responsáveis pelas “estruturas complementares”.
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