PEC 21. A Proposta de Emenda a Constituição Federal, Nº 21, que tira as polícias da Constituição Federal e dar direito a cada governador fazer sua polícia como bem entender, vai ter debate no proxímo dia 24 de novembro.

Já marcaram presença Associações de Oficiais, de praças, de polícias civis, de delegado de polícia e etc.

AGÊNCIA SENADO.

A realização de audiência pública para instruir a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC 21/05) que reestrutura os órgãos de segurança pública é o foco do segundo requerimento aprovado, nesta quinta-feira (12), pela Subcomissão Especial de Segurança Pública. O pedido foi apresentado pelo senador Romeu Tuma (PTB-SP), sub-relator do Sistema Nacional de Segurança Pública e relator da PEC na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), à qual a subcomissão é vinculada.

A PEC 21/05 é de iniciativa do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), presidente da Subcomissão Especial de Segurança Pública, e, entre outras medidas, estabelece a "desconstitucionalização" das polícias. Contrário à proposta, que classificou como "choque profundo" nas polícias estaduais, Tuma elaborou parecer pela rejeição da proposta. Na próxima semana, entretanto, é esperada a apresentação de voto em separado pelo presidente da CCJ, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), favorável à proposição.

Enquanto Tuma acredita que a "desconstitucionalização" poderá afetar a captação de verbas federais para o aparelho de segurança pública estadual e tornar confusa a competência entre as polícias, Jereissati argumenta que os governadores não podem continuar obrigados a manter duas polícias (civil e militar), que muitas vezes trabalham "se boicotando".

Pelo requerimento aprovado, o debate sobre a PEC 21/05 na subcomissão deverá contar com a participação de representantes da Associação Nacional dos Oficiais das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares; da Associação Nacional dos Cabos e Praças das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares; da Associação Nacional dos Delegados da Polícia Civil; da Associação Nacional dos Agentes da Polícia Civil e da Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal.

Além de analisar o voto em separado de Demóstenes à PEC 21/05, a subcomissão deverá realizar, em sua próxima reunião, dia 24, às 18h, debate sobre a proposta de reestruturação dos órgãos de segurança pública e sobre o papel das Forças Armadas na defesa das fronteiras e combate ao tráfico de drogas e armas. Os requerimentos dessas duas audiências públicas foram aprovados nesta quinta-feira.

Simone Franco / Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)


Para ver a integra da PEC 21, do Senador Tasso Jereissati que desconstitucionaliza as polícias clique no link abaixo.

http://legis.senado.gov.br/mate-pdf/5490.pdf