Dilma quer vetar a PEC 300 caso ela seja aprovada, só que ela não tem poder pra isso! Presidente da Republica não tem poder de vetar PEC - Proposta de Emendaa Constituição, Presidente só tem poder pra vetar leis comuns, não umaemenda a Constituição! Quem promulga uma PEC são os presidentes dacâmara e de Senado juntos, logo a presidente da republica não podevetar o que não pode promulgar! Veja as quatros proposta que Dilma nãoquer que seja aprovada: a proposta de emenda à Constituição (PEC) quecria o plano de carreira e o piso salarial nacional para os agentescomunitários de saúde e de combate às endemias; o projeto de lei queprevê passe livre para estudantes no transporte público; a PEC que criaum piso nacional para policiais civis, militares e bombeiros; e uma quedetermina a indenização aos seringueiros que trabalharam na SegundaGuerra Mundial para suprir látex aos aliados. Dessas quatros só a dosestudantes e as do seringueiros ela tem poder de veto porque sãoprojeto de leis o que é totalmente diferente de uma PEC! Ou seja, se ocongresso aprovar a PEC dos agentes de saúde ou a PEC 300 ou quem sabeas duas a presidente é obrigada a cumprí-la. O resto é conversa pra boidormir.

Orçamento deixa presidente Dilma Rousseff refém da base aliadaProblemas na economia amplificam o temor com projetos que têm forte impacto nas contas públicas, e tropa de choque palaciana se reúne com parlamentares para evitar votações

Daniela Garcia

Paulo de Tarso Lyra

Publicação: 01/11/2013 10:46 Atualização: 01/11/2013 12:11

Estado de Minas

Ideli e Temer foram escalados por Dilma para negociar com a base aliada

 Preocupada com o impacto de projetos que aumentem os gastos em uma economia combalida, a presidente Dilma Rousseff vetará quatro projetos que, caso sejam aprovados, representarão um gasto extra de R$ 62,2 bilhões por ano aos orçamentos públicos da União, de estados e municípios. O risco de um desgaste com o Congresso e a população em um ano pré-eleitoral não ameniza a convicção presidencial, reforçada pelo péssimo resultado do superavit primário nos primeiros nove meses do ano — R$ 44 bilhões, o menor desde 2009, o que representa uma queda de 57% em relação ao mesmo período de 2012. Nem mesmo os sinais enviados pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), de que impedirá a aprovação das propostas na Casa acalma os ânimos palacianos. “Ele prometeu, mas é sempre arriscado confiar em promessas nesta época do ano”, disse um aliado da presidente. 

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O Planalto sabe que os congressistas terão dificuldade para vetar reajustes salariais a um ano das eleições, correndo o risco de perder pontos perante a opinião pública. Pior: reconhece que está nas mãos do PMDB, já que as duas Casas são presididas pela legenda. Renan foi procurado pelos governadores, durante a negociação do projeto que muda o indexador das dívidas estaduais, e eles pediram que fossem brecadas quaisquer propostas que aumentassem pisos salariais. Mas o governo sabe que, às vésperas de uma reforma ministerial, ficar devedor do PMDB nunca é bom negócio. 

Ao menos quatro propostas tiram o sono da presidente: a proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria o plano de carreira e o piso salarial nacional para os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias; o projeto de lei que prevê passe livre para estudantes no transporte público; a PEC que cria um piso nacional para policiais civis, militares e bombeiros; e uma que determina a indenização aos seringueiros que trabalharam na Segunda Guerra Mundial para suprir látex aos aliados (veja quadro). 

A situação mais urgente é a PEC dos Agentes da Saúde, prevista para entrar na pauta da Câmara nos próximos dias. Apesar de considerar perdida a batalha na Casa, Dilma escalou a ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, e o vice-presidente da República, Michel Temer, para amansar a base aliada no Congresso. Na última quarta-feira, a dupla se reuniu, a portas fechadas, com líderes de PMDB, PDT, PT, PTB, PRB e PP no Planalto. Vice-líder do governo na Câmara, o deputado Luciano Castro (PR-RR) explicou que a “preocupação” da Presidência não afetará na votação da proposta, marcada para 12 de novembro. “Assim que a PEC for tocada para plenário, ela não escapa. Será aprovada”, afirmou. 

O parlamentar alega que os agentes comunitários de saúde influenciam as decisões do eleitorado porque têm um contato intenso com a população. A aprovação da lei beneficiará mais de 184 mil profissionais da categoria, além de 60 mil agentes de combate às endemias. “O governo federal entende que essa decisão é irreversível”, disse o líder do PDT na Câmara, André Figueiredo (CE). O pedetista afirmou que a PEC pode onerar, por ano, R$ 700 milhões aos cofres públicos. No entanto, o governo federal estima a conta total em R$ 2,5 bilhões. “Não é isso tudo, não. Nós temos a responsabilidade de não gerar mais despesas para o governo”, alegou o pedetista.

Um cacique do PMDB afirmou que o grande temor do governo federal é que prefeitos e governadores não tenham fôlego para arcar com os custos e batam à porta da União para pedir ajuda. O peemedebista aposta que a base aliada terá maturidade política para avaliar caso a caso, mas que, em relação aos agentes de saúde, não há como recuar, pois os parlamentares já firmaram compromissos com os profissionais do setor. “Os próprio deputados do PT devem aprovar a PEC dos Agentes de Saúde”, disse uma fonte da Presidência. 

Déficit

No Senado, o governo também quer derrubar a votação do Projeto de Lei n° 248/2013, que garante passe livre de estudantes no transporte público. Impulsionada pelo apelo popular dos protestos de junho, iniciados pelo Movimento Passe Livre (MPL), a proposta pode custar R$ 13,5 bilhões ao ano dos cofres públicos. De acordo com interlocutores do Planalto, a quantia não está prevista no Orçamento e deve gerar um deficit para o país em pleno ano eleitoral. Esses aliados acreditam que, durante a campanha pela reeleição, a presidente não poderá fazer cortes nos gastos sociais. Restará como alternativa a contingência no setor de investimentos. “O que pode manchar a imagem do país internacionalmente”, avaliou uma fonte, além de frear ainda mais uma economia que apresenta sinais de esgotamento. 

Interlocutores do Palácio do Planalto afirmam que Ideli deve insistir nas reuniões com os líderes no Congresso, em uma última tentativa de evitar que as propostas cheguem “quadradas” às mãos de Dilma. “A presidente não vai querer pagar o preço político de vetar a PEC”, disse. A ministra já não poderá conta com a ajuda de Temer, que viaja hoje numa missão comercial para a China, onde ficará duas semanas. 

A escalação dos peemedebistas na missão de aparar arestas com o Congresso é vista com desdém pelas lideranças do partido. “Michel está entrando em tudo. Até para ajudar nisso. Quem diria, estão descobrindo o PMDB”, afirmou um peemedebista graúdo, com sorriso irônico.

"O governo federal entende que essa decisão é irreversível" 
André Figueiredo, líder do PDT na Câmara, sobre a iminente aprovação da PEC dos Agentes da Saúde

Confira projetos que ampliam os gastos do governo e mantêm o Planalto em alerta

Piso unificado para policiais e bombeiros
A PEC 300/08 estipula um piso nacional para policiais civis, militares e bombeiros. A categoria propõe o piso de R$ 3,5 mil. Não há previsão de quando a proposta será votada na Câmara e todos os atores envolvidos no assunto — sindicatos, parlamentares e governo — divergem sobre os números. Congressistas acreditam que o gasto anual aumentaria em R$ 12,6 bilhões, mas o Planalto chegou a anunciar impacto de R$ 46 bilhões. 

Passe livre no transporte público
O PL n° 248/2013 prevê passe livre para estudantes no transporte público. Senadores afirmam que os recursos poderão vir do Orçamento da União, mas defendem audiência pública com a Comissão Mista de Orçamento (CMO) antes de uma definição. O Senado estima o custo anual para a União em R$ 5 bilhões, mas o Palácio do Planalto afirma que a lei vai onerar os cofres públicos, por ano, R$ 13,5 bilhões

Agentes comunitários de saúde
A PEC 391/09 cria o plano de carreira e o piso salarial nacional de R$ 950 para os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. A votação em plenário está prevista para 12 de novembro. Enquanto deputados afirmam que a conta anual será de R$ 700 milhões, o governo federal diz que a aprovação da lei custará aos cofres públicos, por ano, R$ 2,5 bilhões 

Indenização aos soldados da borracha
A PEC 556/02, conhecida como PEC da Borracha, determina que os seringueiros que trabalharam na extração de látex durante a Segunda Guerra Mundial sejam indenizados em R$ 25 mil cada, além de R$ 25 mil para os pensionistas, pagos em parcela única. Haverá ainda o reajuste no valor das aposentadorias. A votação na Câmara está marcada para 5 de novembro. Ao todo, o valor pago pelo governo federal será em torno de R$ 200 milhões