PMPE: CIATUR ASSUME RECIFE ANTIGO EM SUBSTITUIÇÃO AO 16ºBPM DA PMPE.

PORTARIA DO SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL Nº 4057, DE 16/11/2016

 O SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhes são conferidas pela Constituição do Estado de Pernambuco no seu art. 42, incisos I e III, pela Lei Complementar nº 049, de 31 de janeiro de 2003, no seu art. 3º, inciso IV e pela Lei nº. 15.452, de 15 de janeiro de 2015, no seu art. 1º, inciso XV, visando a melhor prestação das atividades de segurança pública no Estado de Pernambuco, e

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a responsabilidade territorial da Ilha do Recife Antigo, sob a responsabilidade do 16º Batalhão de Polícia Militar e da 1ª Delegacia Seccional de Polícia Civil, sediados no Município do Recife, integrante da Área Integrada de Segurança - 01- AIS – 01;

CONSIDERANDO a necessidade de se otimizar os meios físicos e humanos através da organização operacional e logística, RESOLVE:

Art. 1º- Transferir a responsabilidade territorial da Ilha do Recife Antigo, sob a responsabilidade do 16º Batalhão de Polícia Militar e da 1ª Delegacia Seccional de Polícia Civil, sediados no Município do Recife- AIS – 01, passando à subordinação para a Companhia Independente de Apoio ao Turista – CiaTur, sediada no Município de Olinda/PE (AIS – 07) e da 1ª Delegacia Seccional de Polícia Civil, sediada no Município do Recife(AIS – 01).

Art. 2º - Os limites inerentes aos territórios especificados, suas áreas e circunscrições se basearão conforme os critérios técnico-cartográficos do memorial descritivo em anexo.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

ANGELO FERNANDES GIOIA

Secretário de Defesa Social