A Associação dos Militares de Pernambuco, solta Nota de Repúdio:

NOTA DE REPÚDIO

A Associação dos Militares do Estado de Pernambuco vem a público repudiar o Projeto de Lei Complementar - PLC 430 enviado à Assembléia Legislativa pelo Governo de Pernambuco, conferindo exclusividade aos Delegados de Polícia para a confecção dos Termos Circunstanciados de Ocorrência (TCO), que são elaborados em crimes de menor potencial ofensivo, tais como lesões leves, ameaças etc. Enquanto vários Estados já estão avançando para o ciclo completo de Polícia, como Santa Catarina, onde a guarnição da polícia militar que atende a ocorrência já lavra o TCO e faz o encaminhamento para a autoridade judiciária, evitando-se que ocorrências simples sejam levadas para a delegacia, onde o cidadão permanece horas para assinar um termo e depois ser liberado.

Já tramita na Câmara dos Deputados uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) conferindo o ciclo completo de Polícia para as polícias militares, Polícia Rodoviária Federal etc, ou seja, só quem tem a ganhar é a sociedade com a agilização dos procedimentos e a modernização da Segurança Pública. Inclusive, já está agendada uma audiência pública na ALEPE, para tratar do tema.

A fim de se ter uma idéia perde-se preciosas 4h numa delegacia com viaturas e PMs que poderiam estar patrulhando as ruas e permanecem aguardando para lavratura de um mero TCO. No interior a situação é ainda mais dramática, pois muitas delegacias não dispõem de delegados e mesmo quando tem só permanecem até às 18h, ficando à noite, finais de semana e feriados funcionando com uma delegacia de plantão para atender 10 municípios ou mais, tendo que a única viatura da PM deixar a cidade sem segurança, e se deslocar mais de 100 km para levar um bêbado que estava perturbando o sossego para assinar um TCO, esperar mais de 4h e retornar com o bêbado. Ou seja, em um serviço de 12h, a viatura passará no mínimo 8h fora da sua área para resolver algo tão simples. 

Portanto, a AME repudia veementemente este Projeto de Lei e ratifica sua confiança nos nobres parlamentares para que ele seja alterado urgentemente, uma vez que Pernambuco, que sempre reconhecido como um Estado de vanguarda democrática não fique na contramão dos avanços que estão ocorrendo na segurança pública, que só trarão benefícios à toda sociedade e não a um retrocesso que só beneficia uma classe com seus interesses corporativos.

Maj José Marcos

Diretor de assuntos Parlamentares

ASSOCIAÇÃO DOS MILITARES DO ESTADO DE PERNAMBUCO