Romário apresenta projeto para que policial lavre TCO, juntamente com próstata do Dep Fed Subtenente Gonzaga.

#TCO JÁ

Senador apoia proposta do deputado Subtenente Gonzaga que permite qualquer policial lavrar o TCO

O senador Romário (PSB) apresentou no último dia 24, Projeto de Lei que permite que qualquer policial lavre o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), em apoio ao Projeto de Lei 1820/2015 do deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, para dar celeridade e eficácia a fase preliminar e dar efetividade ao instituto da Transação Penal.

Em 9 de junho deste ano, o deputado Subtenente Gonzaga apresentou na Câmara dos Deputados  a proposta em defesa da necessidade de efetivo cumprimento à Lei 9.099/95 no sentido de não conduzir o agente que, na forma da referida lei, se comprometa comparecer à Justiça e, por consequência, em obediência ao texto da Lei, lavrar o TCO. “O Estado está impondo aos policiais militares que praticamente cometa o crime de cárcere privado com os agentes e testemunhas, pois esses profissionais ficam horas na viatura e delegacia para fazer o registro de um TCO em que a Lei determina a não condução do autor”, afirmou.

TCO melhora a prevenção

Para o deputado Subtenente Gonzaga é possível melhorar a prevenção sem aumentar gastos na segurança pública, com a liberação para que os policiais militares e todos os policiais civis possam confeccionar o TCO, agendar na Justiça e notificar os envolvidos para comparecimento já com dia e hora marcada. “Acredito que a população também será a maior beneficiada com esta mudança. Somos todos servidores e temos a obrigação de garantir os direitos constitucionais à população".

Há cinco anos, Subtenente Gonzaga vem fazendo uma cruzada em todo Estado mineiro e agora em todo país, junto às autoridades, Policiais Militares, Bombeiros, Policiais Civis e com a sociedade civil organizada, seja de empresários e trabalhadores, em favor desta medida e ganhando apoio por todo o Brasil. “O apoio agora também do Senado demonstra que estamos no caminho certo, com a convicção de estarmos contribuindo para a melhoria da segurança pública e pela valorização e reconhecimento dos profissionais”, comemorou o deputado.

Começou o TCO

A bandeira do TCO levantada pelo deputado Subtenente Gonzaga já demonstra resultado. No último dia 22, o Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais – Juizado Especial Cível e Criminal – Comarca de Campo Belo/MG, publicou a Portaria Nº 01, autorizando que a partir de 1º de julho, todos os REDS que tratem de crimes de menor potencial ofensivo sejam encaminhados ao Juizado Especial Criminal, “devendo os envolvidos na ocorrência serem imediatamente liberados pela autoridade policial militar, mediante compromisso de comparecimento em Juízo, em data aprazada”. 

LEIA O PL 1820 DO DEPUTADO SUBTENENTE GONZAGA NA CAMARA

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1302373

LEIA O PL 395 DO SENADOR ROMÁRIO NO SENADO

http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=121976