Militarismo: Art. 301. Desobedecer a ordem legal de autoridade militar: Pena - detenção, até seis meses. Constituição Federal Art. 5º "Ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo." . O Capitão disse que é curto e grosso.

Thiago Malta PEC 51/2013 A PEC DA POLÍCIA CIDADÃ, APROVAR É PRECISO!!!! Absurdo, o que podemos disser sobre isso! PM's sendo presos por Capitão PM só pq não quiseram assinar um documento, e o Direito Constitucional de "Não produzir prova contra si mesmo"!!!! Eles poderiam ser presos por outra coisa mas por isso! Cade os Direitos Humanos, como eles querem que os PM's respeitem os direitos dos outros se os próprios PM's não tem direito algum!!!!!



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