Adeilton9599: PMPE e CBMPE: VEJA PORQUE TEMOS DIREITO A RECEBER R$ 246,00 DE VALE REFEIÇÃO.

DECRETO Nº 34.388, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009.

Modifica o Decreto nº 30.867, de 09 de outubro de 2007, e alterações, que define, no âmbito do Poder Executivo Estadual, novos critérios de concessão do benefício que indica, regulamenta o artigo 4º da Lei Complementar nº 144, de 21 de outubro de 2009, que dispõe sobre direitos e vantagens dos servidores e empregados públicos que indica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo Único do Decreto nº 30.867, de 09 de outubro de 2007, e alterações, passa a vigorar na forma do Anexo Único do presente Decreto.

Art. 2º O artigo 3º do Decreto nº 30.867, de 09 de outubro de 2007, e alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º .......................................................................................................................................................

...................................................................................................................................................................

V - integrem o quadro de pessoal permanente, regidos pela Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, da Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – CPRH, os quais poderão perceber até R$ 246,40 (duzentos e quarenta e seis reais, e quarenta centavos) mensais, correspondentes a R$ 11,20 (onze reais e vinte centavos) diários, em função de sua jornada laborativa diária de 08 (oito) horas."

Art. 3º O benefício do vale refeição poderá ser concedido aos empregados públicos integrantes do quadro de pessoal permanente da Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – CPRH, no valor correspondente a R$ 11,20 (onze reais e vinte centavos), por dia, e R$ 246,40 (duzentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos), por mês, considerando um total de vinte e dois dias úteis.

Parágrafo único. Os valores do vale refeição serão percebidos juntamente com a remuneração mensal do empregado público, no mês subsequente ao da apuração da sua efetiva frequência.

Art. 4º Não poderá perceber o benefício do vale refeição o empregado público da CPRH que:

I - esteja com seu contrato de trabalho suspenso ou em licença não remunerada;

II - perceba outros benefícios ou vantagens de idêntica natureza ou finalidade, exceto diárias relativas a gastos com alimentação; e

III - exerça cargo em comissão, em qualquer nível, desde que perceba remuneração composta de vencimento mais representação correspondente ao respectivo cargo.

Art. 5º Para fins de pagamento do benefício de vale refeição, os dias de falta serão descontados do valor mensal estabelecido no art. 3º deste Decreto.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a de 01 de abril de 2009.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 15 de dezembro de 2009.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

ANDERSON STEVENS LEONIDAS GOMES

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

ANEXO ÚNICO

"ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 30.867, DE 09 DE OUTUBRO DE 2007

ÓRGÃOS / ENTIDADES	SÍMBOLOS DE NÍVEIS	CARGOS
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO	NAE’s; NME’s; e NSE’s.	Psicólogo Escolar, Técnico Educacional, Assistente Administrativo Educacional e Auxiliar Administrativo Educacional.
SECRETARIA DE SAÚDE	"I – FS a" a "IV – FS g"	Auxiliar em Saúde, Assistente em Saúde e Analista em Saúde.
SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA	IFA – 1 a IFA – 3; TFA – 1 a TFA – 3; FDA A-I; FDA V-I; TD –I; AT-I e AD-I.	Inspetores Fiscais Agropecuários; Técnicos Fiscais Agropecuários; Fiscal de Defesa Agropecuária "A"; Fiscal de Defesa Agropecuária "V"; Técnico de Defesa Agropecuária; Auxilia Técnico de Defesa Agropecuária e Auxiliar de Defesa Agropecuária.
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS	ACC	Assessor de Coordenação Comunitária
SECRETARIA DA CASA CIVIL	GC–1 a GC–3	Jornalista
PMPE	PCPM-NA, PCPM-NM, PCPM-NS e PCPM - SO.	Todos de Simbologia de Nível relacionada ao lado.
PMPE	MILITARES	Beneficiários da Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo.
TODAS AS SECRETARIAS E ÓRGÃOS EQUIPARADOS, EXCETO AQUELAS REFERIDAS ANTERIORMENTE.	CNA, CNM, CSN, CNAF, CNMF, CNSF, AJ–I a AJ–III, QPC-I a QPC-E, SO – 1 a SO – 3, ASP-I e AFSP-I.	Todos de Simbologia de Nível relacionada ao lado.
CONDEPE / FIDEM , FUNASE, FUNDARPE, CPM DER e SECTMA/DETELPE.	NB, NM e NS.	Todos de Simbologia de Nível relacionada ao lado.
DETRAN	"I – FS a" a "IV – FS g"	Auxiliar de Trânsito, Assistente de Trânsito e Analista de Trânsito.
UPE	"I – FS a" a "IV – FS g"	Auxiliar em Gestão Universitária, Assistente Técnico em Gestão Universitária e Analista Técnico em Gestão Universitária.
CPRH	NSU 001 001 A, NME 001 001 A, NSU 001 001 A, QAJ ASJ 001 AJ1 e NME 001 001 A.	Analista Ambiental, Técnico Ambiental, Analista em Desenvolvimento Organizacional, Assessor Jurídico e Técnico em Desenvolvimento Organizacional

O pessoal da JUCEPE trabalhavam 30 horas semanais passaram a trabalhar 40 horas semanais a mesma carga horaria imposta a PMPE e CBMPE e passaram a receber R$ 246,00 veja a Lei Complementar 186 dando a opção de mudar e veja o Decreto concedendo o valor de R$ 246,00

_{LEI COMPLEMENTAR Nº
186, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2011.}

_{Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos – PCCV do
Quadro Próprio de Pessoal da Junta Comercial do Estado de Pernambuco – JUCEPE,
e dá outras providências.}

_{O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:}
_{Faço
saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:}

_{Art. 29}_{. Os servidores referidos no art. 28,
atualmente integrantes do Quadro Próprio de Pessoal da JUCEPE permanecerão com
a jornada laborativa de 30 (trinta) horas semanais, cujas grades de vencimento
são as constantes dos Anexos VI, VII e VIII.}

_§1º_{Os servidores
referidos no caput deste artigo, e que estejam em efetivo exercício na
Autarquia, poderão optar, de maneira definitiva, em até 120 (cento e vinte)
dias após a publicação desta Lei Complementar, pela jornada laborativa de 40
(quarenta) horas semanais, fazendo jus às grades de vencimento constantes dos
Anexos III, IV e V.}

DECRETO

_{O
GOVERNADOR DO ESTADO,}_{no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II
e IV
do artigo 37
da Constituição
Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei
Complementar nº 186, de 1º de novembro de 2011, DECRETA:}

_{Art.
1º O Decreto
nº 30.867, de 9 de outubro de 2007, e alterações, que define, no âmbito do
Poder Executivo Estadual, novos critérios de concessão do benefício que indica,
passa a vigorar com a seguinte redação:}
_“Art.
3º
_{..........................................................................................................................................................................}
_{Parágrafo
único.}
_{..........................................................................................................................................................}
_{......................................................................................................................................................................................}
_VI
-_{integrem o
quadro de pessoal efetivo, regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do
Estado de Pernambuco, da autarquia pública Junta Comercial do Estado de
Pernambuco - JUCEPE, os quais poderão perceber até R$ 246,40 (duzentos e quarenta e seis reais e
quarenta centavos) mensais, equivalentes a R$ 11,20 (onze reais e vinte
centavos) diários, desde que tenham optado, de maneira definitiva, pela
hipótese prevista no §1° do artigo}_{29 da Lei
Complementar nº 186, de 1º de novembro de 2011. (AC)}
_{......................................................................................................................................................................................}
_Art.
8º
_{...........................................................................................................................................................................}
_{Parágrafo
único. Os casos omissos no presente Decreto serão objeto de análise da Câmara
de Política de Pessoal- CPP, cujas deliberações deverão ser homologadas pelo
Governador do Estado, restando, ainda, convalidadas as}
_{Resoluções
sobre a matéria, expedidas pelo referido órgão colegiado, até a edição deste
Decreto, em especial aquelas relacionadas aos servidores do quadro efetivo de
pessoal da Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco – HEMOPE, e das
autarquias Instituto de Pesos e Medidas - IPEM e Instituto de Recursos Humanos
- IRH.” (NR)}

_{Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1° de dezembro de 2012.}

_{Palácio
do Campo das Princesas,}_{Recife, 17 de dezembro do ano de 2012, 196º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.}

_{EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS}

_{Governador do Estado}

_{MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS}

_{ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA}

_{DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ}

_{FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR}

_{PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA}

_{FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO}

_{THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES}

Ao optar por 40h semanais os servidores da JUCEPE passaram a receber R$ 246,00 assim como o pessoal da CPRH que já recebia.

DECRETO Nº 30.867, DE 09 DE OUTUBRO DE 2007.

IV - integrem o quadro de pessoal efetivo, regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Pernambuco, da autarquia pública Agência Estadual de Tecnologia da Informação – ATI e da Unidade Técnica Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária – APEVISA, os quais poderão perceber até R$ 246,40 (duzentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos) mensais, equivalente a R$ 11,20 (onze reais e vinte centavos) diários, em função de sua jornada laborativa diária de 08 (oito) horas. (Redação dada pelo Decreto 31.954/2008)

PMPE e CBMPE

Quando o Decreto 30.867/07, foi criado nós não tínhamos carga horária definida, hoje já temos, o art. 19 da Lei Complementar nº 155, de 26 MAR 2010 diz o seguinte:

Lei Complementar nº 155, de 26 de março de 2010.

Art. 19. A Jornada de trabalho regular, no âmbito da Polícia Civil do Estado de Pernambuco, vinculada à Secretaria de Defesa Social, para os servidores ocupantes de cargos públicos efetivos, de natureza Policial Civil, fica fixada em 08 (oito) horas diárias ou 40 (quarenta) horas semanais, ressalvadas as jornadas especiais, em regime de plantão, que observarão a proporcionalidade limite de 1/3 – uma hora de trabalho, para três de descanso, na forma disposta em regulamento, a critério da administração, tendo em vista a natureza dos serviços a serem executados.

O Governo estendeu a mesma carga horária aos Militares do Estado através do Artigo 5º, da Lei Complementar 169, de 20 de maio de 2011 que diz o seginte: Art. 5º Aplica-se aos Militares do Estado as disposições do artigo 19 da Lei Complementar nº 155, de 26 de março de 2010.

LEI COMPLEMENTAR Nº 169, DE 20 DE MAIO DE 2011.

Art. 5º Aplica-se aos Militares do Estado as disposições do artigo 19 da Lei Complementar nº 155, de 26 de março de 2010.

Com isso passamos a ter a mesma carga horária do pessoal da CPRH, ATI, APEVISA, JUCEPE, que fazem jus ao vale alimentação de R$ 246,00 justamente por terem uma carga horaria de 40h semanais. No último dia 26 de agosto de 2013, o Comandante Geral regulamentou a carga horária da PMPE em cumprimento a Lei Complementar 169/2011, com isso enriqueceu mais ainda a nossa situação, pois, agora nós temos as Leis, os Decretos e a Portaria do Comando Geral através do SUNOR 023 DE 26 AGOSTO DE 2013, VER aqui

DECRETO Nº 30.867, DE 09 DE OUTUBRO DE 2007.

Define, no âmbito do Poder Executivo Estadual, novos critérios de concessão do benefício que indica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso II e IV, da Constituição Estadual, bem como o teor da Lei nº 11.895, de 11 de dezembro de 2000,

CONSIDERANDO a necessidade de redefinir e consolidar, em um único diploma legal, os critérios para concessão e pagamento do benefício vale-refeição;

DECRETA:

Art. 2.º O vale refeição será concedido, exclusivamente, aos servidores públicos civis ativos, do quadro próprio de pessoal permanente do Poder Executivo Estadual, cujos cargos e respectivos símbolos de níveis estejam relacionados no Anexo Único deste Decreto, bem como aos militares do Estado que estejam lotados e em efetivo exercício na Secretaria Especial da Casa Militar ou que percebam uma das gratificações de que tratam os artigos 8º a 11, da Lei Complementar n.º 59, de 05 de julho de 2004. (Redação dada pelo Decreto 32.072/2008)

§ 1º Os servidores de que trata o caput deste artigo farão jus ao benefício, nos termos deste Decreto, ainda que cedidos, no âmbito do Poder Executivo Estadual, bem como nos casos previstos nos incisos III e IV do § 2 º do artigo 10 da Lei Complementar n º 025, de 14 de outubro de 1999.

§ 3º aos militares do Estado referidos no caput deste artigo, integrantes do Corpo de Bombeiros Militar, será concedido o benefício de que trata o presente Decreto, exclusivamente, àqueles que percebam a gratificação instituída pelo artigo 10, da Lei Complementar n.º 59, de 05 de julho de 2004.(Incluído pelo Decreto 32.072/2008)

VEJA O NOSSO DECRETO QUE NOS DEIXA COM O VALE REFEIÇÃO DESDE 2007 EM R$ 154,00.

DECRETO Nº 30.867, DE 09 DE OUTUBRO DE 2007.

Define, no âmbito do Poder Executivo Estadual, novos critérios de concessão do benefício que indica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso II e IV, da Constituição Estadual, bem como o teor da Lei nº 11.895, de 11 de dezembro de 2000,

CONSIDERANDO a necessidade de redefinir e consolidar, em um único diploma legal, os critérios para concessão e pagamento do benefício vale-refeição;

CONSIDERANDO os entendimentos firmados com o funcionalismo público estadual, através de suas respectivas representações sindicais e/ou classistas, no âmbito da Mesa Geral de Negociação Permanente;

CONSIDERANDO, finalmente, o teor do artigo 3º da Resolução nº 004, do Conselho Superior de Política de Pessoal – CSPP, da Secretaria de Administração do Estado – SAD, de 08 de agosto de 2007,

DECRETA:

Art. 1º Todos os órgãos e entidades da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual, independente de possuírem ou não recursos próprios, deverão observar as normas estabelecidas no presente Decreto, no tocante à concessão do benefício do vale-refeição ao funcionalismo público estadual.

§ 2º Excepcionalmente, e em caráter precário, o benefício de que trata o presente Decreto poderá ser concedido aos servidores contratados na forma disposta no Decreto nº 24.889, de 14 de novembro de 2002, e atos complementares ou alterações posteriores.

Art. 3º O valor nominal do benefício, por beneficiário, será de R$ 7,00 (sete reais) diários e, mensalmente, considerando um total de vinte e dois dias úteis, de até R$ 154, 00 (cento e cinqüenta e quatro reais), observada a sua respectiva freqüência. (Redação dada pelo Decreto 31.954/2008)

Parágrafo único. Excetuam-se do limite mensal disposto no caput deste artigo os servidores e militares beneficiários, nos termos do presente Decreto, que: (Redação dada pelo Decreto 31.954/2008)

I - exerçam as suas atividades no âmbito das centrais de atendimento ao cidadão e nos postos avançados do DETRAN, os quais poderão perceber até R$ 168,00 (cento e sessenta e oito reais) mensais, por prestarem serviço em sábados alternados; (Redação dada pelo Decreto 31.954/2008)

II - exerçam atividades de transporte, atestadas pela autoridade ou setor competente, os quais poderão perceber, considerando, ainda, a natureza de suas funções e/ou de sua jornada laboral extrapolativa, até R$ 308,00 (trezentos e oito reais) mensais; (Redação dada pelo Decreto 32.072/2008)

III - exerçam, no âmbito da Secretaria Estadual de Saúde, as suas atividades em regime laboral de plantão, os quais poderão perceber até R$ 70,00 (setenta reais) mensais;(Redação dada pelo Decreto 31.954/2008)

VI - integrem o quadro de pessoal efetivo, regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Pernambuco, da autarquia pública Junta Comercial do Estado de Pernambuco - JUCEPE, os quais poderão perceber até R$ 246,40 (duzentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos) mensais, equivalentes a R$ 11,20 (onze reais e vinte centavos) diários, desde que tenham optado, de maneira definitiva, pela hipótese prevista no §1° do artigo 29 da Lei Complementar nº 186, de 1º de novembro de 2011. (Incluído pelo Decreto 38.962/2012)

Art. 4º Os valores do vale-refeição serão percebidos juntamente com a remuneração mensal do servidor ou militar, no seu órgão de origem, no mês subseqüente ao da apuração da sua efetiva freqüência.

Parágrafo único. Ouvido o Conselho de Programação Financeira, quanto aos limites das dotações orçamentárias para o exercício, o reajuste dos valores previstos no artigo anterior será fixado em Resolução do Conselho Superior de Política de Pessoal – CSPP, homologada pelo Governador do Estado.

Art. 5º Fica vedada a concessão do vale-refeição aos servidores ou militares beneficiários, nos termos do presente Decreto, que:

I - percebam outros benefícios ou vantagens de idêntica natureza ou finalidade, exceto diárias relativas a gastos com alimentação;

II - exerçam cargos comissionados em qualquer nível, desde que percebam remuneração composta de vencimento mais representação;

III - estejam em período de gozo de licença-prêmio, licença sem vencimentos ou licença especial;

IV - tenham sido afastados nos termos do artigo 14 da Lei n. º 11.929, de 02 de janeiro de 2001; e

V - incorram na hipótese de agregação, por terem sido afastados, temporariamente, do serviço ativo, por haverem ultrapassado 01 (um) ano contínuo de licença para tratamento de saúde própria.

Art. 6º A concessão do vale-refeição deverá ser autorizada, previamente e por escrito, pelo titular do órgão ou entidade a que o servidor ou militar estiver subordinado, observados os parâmetros e quantitativos fixados neste Decreto.

Parágrafo único. Os órgãos ou entidades deverão utilizar um único código, específico para a inclusão do valor do vale-refeição na folha de pagamento dos servidores e militares beneficiários, a ser disponibilizado mediante portaria do Secretário de Administração.

Art. 7º A concessão do vale-refeição em desacordo com as normas estabelecidas neste Decreto implicará a exclusão dos valores assim concedidos, sem prejuízo da responsabilidade civil e administrativa do titular do respectivo órgão da administração direta do Poder Executivo, autarquia ou fundação.

Art. 8º 0s órgãos setoriais de pessoal, das Secretarias e entidades equiparadas, bem como das fundações e autarquias, deverão adotar os procedimentos necessários visando à correta aplicação e o controle das medidas previstas neste Decreto.

Parágrafo único. Os casos omissos no presente Decreto serão objeto de análise da Câmara de Política de Pessoal- CPP, cujas deliberações deverão ser homologadas pelo Governador do Estado, restando, ainda, convalidadas as Resoluções sobre a matéria, expedidas pelo referido órgão colegiado, até a edição deste Decreto, em especial aquelas relacionadas aos servidores do quadro efetivo de pessoal da Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco – HEMOPE, e das autarquias Instituto de Pesos e Medidas - IPEM e Instituto de Recursos Humanos - IRH. (Redação dada pelo Decreto 38.962/2012)

Art. 9º As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de outubro de 2007.

Art. 11. Revogam-se todas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 09 de outubro de 2007.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

SERVILHO SILVA DE PAIVA

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

JORGE JOSÉ GOMES

DANILO JORGE DE BARROS CABRAL

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO

JOSÉ RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA

(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO NO ORIGINAL)

ANEXO ÚNICO

ÓRGÃOS / ENTIDADES	SÍMBOLOS DE NÍVEIS	CARGOS
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO	NAE’s; NME’s; e NSE’s.	Psicólogo Escolar, Técnico Educacional, Assistente Administrativo Educacional e Auxiliar Administrativo Educacional.
SECRETARIA DE SAÚDE	"I – FS a" a "IV – FS g"	Auxiliar em Saúde, Assistente em Saúde e Analista em Saúde.
SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA	IFA – 1 a IFA – 3; TFA – 1 a TFA – 3; FDA A-I; FDA V-I; TD –I; AT-I e AD-I.	Inspetores Fiscais Agropecuários; Técnicos Fiscais Agropecuários; Fiscal de Defesa Agropecuária "A"; Fiscal de Defesa Agropecuária "V"; Técnico de Defesa Agropecuária; Auxilia Técnico de Defesa Agropecuária e Auxiliar de Defesa Agropecuária.
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS	ACC	Assessor de Coordenação Comunitária
SECRETARIA DA CASA CIVIL	GC–1 a GC–3	Jornalista
PMPE	PCPM-NA, PCPM-NM, PCPM-NS e PCPM - SO.	Todos de Simbologia de Nível relacionada ao lado.
PMPE	MILITARES	Beneficiários da Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo.
TODAS AS SECRETARIAS E ÓRGÃOS EQUIPARADOS, EXCETO AQUELAS REFERIDAS ANTERIORMENTE.	CNA, CNM, CNS, CNAF, CNMF, CNSF, AJ–I a AJ–III, QPC-I a QPC-E, SO – 1 a SO – 3, ASP-I e AFSP-I.	Todos de Simbologia de Nível relacionada ao lado.
CONDEPE / FIDEM / FUNDAC, FUNDARPE / ITEP / CPM / DER e DETELPE.	NB, NM e NS.	Todos de Simbologia de Nível relacionada ao lado.
DETRAN	"I – FS a" a "IV – FS g"	Auxiliar de Trânsito, Assistente de Trânsito e Analista de Trânsito.
UPE	"I – FS a" a "IV – FS g"	Auxiliar em Gestão Universitária, Assistente Técnico em Gestão Universitária e Analista Técnico em Gestão Universitária.

(REPUBLICADO NO DIÁRIO DO PODER EXECUTIVO DO DIA 11 DE OUTUBRO DE 2007)

ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 30.867, DE 09 DE OUTUBRO DE 2007 (Redação dada pelo Decreto 34.388/2009)

ÓRGÃOS / ENTIDADES	SÍMBOLOS DE NÍVEIS	CARGOS
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO	NAE’s; NME’s; e NSE’s.	Psicólogo Escolar, Técnico Educacional, Assistente Administrativo Educacional e Auxiliar Administrativo Educacional.
SECRETARIA DE SAÚDE	"I – FS a" a "IV – FS g"	Auxiliar em Saúde, Assistente em Saúde e Analista em Saúde.
SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA	IFA – 1 a IFA – 3; TFA – 1 a TFA – 3; FDA A-I; FDA V-I; TD –I; AT-I e AD-I.	Inspetores Fiscais Agropecuários; Técnicos Fiscais Agropecuários; Fiscal de Defesa Agropecuária "A"; Fiscal de Defesa Agropecuária "V"; Técnico de Defesa Agropecuária; Auxilia Técnico de Defesa Agropecuária e Auxiliar de Defesa Agropecuária.
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS	ACC	Assessor de Coordenação Comunitária
SECRETARIA DA CASA CIVIL	GC–1 a GC–3	Jornalista
PMPE	PCPM-NA, PCPM-NM, PCPM-NS e PCPM - SO.	Todos de Simbologia de Nível relacionada ao lado.
PMPE	MILITARES	Beneficiários da Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo.
TODAS AS SECRETARIAS E ÓRGÃOS EQUIPARADOS, EXCETO AQUELAS REFERIDAS ANTERIORMENTE.	CNA, CNM, CSN, CNAF, CNMF, CNSF, AJ–I a AJ–III, QPC-I a QPC-E, SO – 1 a SO – 3, ASP-I e AFSP-I.	Todos de Simbologia de Nível relacionada ao lado.
CONDEPE / FIDEM , FUNASE, FUNDARPE, CPM DER e SECTMA/DETELPE.	NB, NM e NS.	Todos de Simbologia de Nível relacionada ao lado.
DETRAN	"I – FS a" a "IV – FS g"	Auxiliar de Trânsito, Assistente de Trânsito e Analista de Trânsito.
UPE	"I – FS a" a "IV – FS g"	Auxiliar em Gestão Universitária, Assistente Técnico em Gestão Universitária e Analista Técnico em Gestão Universitária.
CPRH	NSU 001 001 A, NME 001 001 A, NSU 001 001 A, QAJ ASJ 001 AJ1 e NME 001 001 A.	Analista Ambiental, Técnico Ambiental, Analista em Desenvolvimento Organizacional, Assessor Jurídico e Técnico em Desenvolvimento Organizacional

FAÇAM SEUS REQUERIMENTOS SE INDEFERIR PROCURE A JUSTIÇA1

Um comentário:

victor Nunes30 de agosto de 2013 às 08:43
Olá amigo, como faço para fazer esse requerimento, você tem algum disponível em pdf?
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quinta-feira, 29 de agosto de 2013

PMPE e CBMPE: VEJA PORQUE TEMOS DIREITO A RECEBER R$ 246,00 DE VALE REFEIÇÃO.

Um comentário: