DEFESA SOCIAL
Secretário: Wilson Salles Damazio
PORTARIA CONJUNTA
SAD/SEFAZ/SDS Nº 119 DE 12/11/2012
O SECRETÁRIO DE
ADMINISTRAÇÃO, o SECRETÁRIO DA FAZENDA, e o SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL, tendo
em vista o contido no §2º, art. 3º do Decreto nº. 25.845, de 11/09/2003, com a
nova redação dada pelo Decreto nº. 30.218, de 15/02/2007, Considerando a
necessidade de reprimir com maior eficácia os crimes contra o patrimônio, em
especial envolvendo instituições
financeiras,
praticados por organizações criminosas em todo o Nordeste do País, alguns deles
com restrição da liberdade das vitimas; Considerando a ocorrência de sequestros
e extorsões mediante sequestros, com a manutenção de reféns em cativeiro, em
regiões de divisas com o Estado de Pernambuco, necessitando da intervenção de
grupos especializados; Considerando a necessidade de manter o Grupo de
Operações Especiais – GOE, da Polícia Civil de Pernambuco - PCPE, e a Companhia
Independente de Operações Especiais – CIOE, da Polícia Militar de Pernambuco -
PMPE, em regime de pronto emprego, para agir em qualquer região do Estado, bem
como objetivando reforçar as equipes de prontidão nas sedes das Unidades;
RESOLVEM: definir os valores a que farão jus, a título de diária, por dia
trabalhado, limitado a 30 (trinta) diárias, os servidores e militares da SDS
que estarão em serviço durante a campanha de ordem pública e de defesa ao
cidadão (Operação Especializada – GOE e CIOE) que ocorrerá durante o período de
08/11/2012 a 31/12/2012:
BENEFICIÁRIO
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VALOR (R$)
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1) CIVIS: Ocupantes
de cargo em comissão, funções gratificadas de chefia ou assessoramento e
titulares de cargos que exijam nível superior.
MILITARES: Coronel,
tenente-coronel, major, capitão, 1º/2º tenente, aspirante oficial.
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54,01
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2) CIVIS: não
incluídos nos item 1. MILITARES: Aluno oficial 1º/2º/3º ano, subtenente,
1º/2º/3º sargento, cabo, soldado, alunos do CAS, CFS, CFCb e CFSd.
|
54,01
|
Esta
portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ
RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
Secretário
de Administração
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Secretário
da Fazenda
WILSON
SALLES DAMÁZIO
Secretário
de Defesa Social
Fonte:
Diário Oficial nº 215, do dia 13/11/12
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