Entenda as propostas de unificação e desmilitarização das polícias

Na minha opinião pessoal pior não pode ficar! Vamos a frente!

PEC 430, 432 e 21 – Entenda a proposta de unificação e desmilitarização das polícias
26/11/2009 14:27:51 Vânia Ferreira
PEC 430 (http://www.camara.gov.br/sileg/integras/710666.pdf)  – Unifica e desmilitariza as polícias e bombeiros dos estados. Reestrutura por completo as carreiras aos moldes da polícia civil, deixa as polícias nas mãos dos delegados, define regras de transição e competências, cria o Conselho Nacional de Segurança Pública, institui, por Lei Complementar, o fundo nacional, estadual e municipal de segurança pública e atribui competências complementares de polícia ostensiva às Guardas Municipais. A autoria é do deputado Celso Russomanno (PP/SP).


PEC 432 (http://www.camara.gov.br/sileg/integras/715709.pdf)  - Além de unificar, desmilitariza, institui o piso nacional na forma da lei, atribui ás Guardas Municipais atribuições complementares de polícia ostensiva, reserva 50% das vagas para os cargos de direção aos integrantes da carreira policial, contempla o funda nacional, estadual e municipal mediante lei complementar, cria o Conselho Nacional de Segurança Pública, serve de contraponto a PEC 430 quando pretende entregar as polícias militares nas mãos dos delegados de polícia e, todavia, vulnera ao extremo as polícias do DF ao permitir que o governador as organize por decreto. O autor é o deputado Marcelo Itagiba (PMDB/RJ).
A PEC 432 foi apensada à PEC 430 e tramitam em conjunto.

PEC 21 (http://www.senado.gov.br/sf/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=73687)  – Requer reestruturação dos órgã os de segurança pública de todo o país. Segundo a proposta, não significa unificação obrigatória das polícias militares e civis. O Governador de cada Estado e do Distrito Federal terá competência para reorganizar livremente a sua polícia, podendo optar por esta medida ou manter a estrutura atual, ou se achar mais conveniente, criar mais estruturas policiais (como por exemplo, guarda municipal). O senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) é o autor.

Apesar de conceder autonomia aos Estados e ao DF para organizar suas polícias, cada corporação terá de observar o ciclo completo de polícia e a formação única dos policiais (uma academia única de polícia). Com aprovação da PEC 21 a organização e a manutenção da polícia distrital permanecerão sob a competência da União, mesmo em caso de unificação ou integração.

A proposta da PEC 21 retira o adjetivo militar, mas também retira o adjetivo civil. Isso não quer dizer que deixaram de ser militar. Também não quer dizer que os policiais civis deixarão de ser civis. Ficará a critério de cada governante. Todos podem ser militares, ou civis. Pode ocorrer que um governador queira duas polícias, uma civil e outra militar. Pode ser que queira várias polícias civis, ou várias militares. Pode ter uma só unificada, civil ou militar. As possibilidades são grandes. Dependerá de cada governador. No DF dependerá da lei que será editada para regular a utilização da polícia do DF pelo GDF. (fonte: Polícia em Foco).

"A ASOF repudia veementemente a PEC 21 por desconstitucionalizar as polícias militar e civil, deixando-as ao arrepio dos governadores dos estados, gerando, por conseguinte, um absurdo em termos de insegurança jurídica para os profissionais da segurança pública e para a própria sociedade”, enfatiza.

Autoridades debatem unificação

O secretário nacional de segurança pública, Ricardo Balestreri, diz que “unificar as polícias seria provocar uma desconstitucionalização. Unificação é tentar forçar um casal que se odeia a conviver sob o mesmo teto. Colado ao discurso de unificação está o discurso antimilitarista. Tire a polícia militar de cena para ver o que acontece com a segurança pública. Essas duas reformas, desconstitucionalização e unificação, que estão às portas são dois perigos para a segurança pública brasileira", enfatiza.

Com opinião contrária, o presidente da Câmara Federal, Michel Temer, disse que é preciso analisar qual é a melhor estruturação para as duas forças policiais e que a Câmara vai estudar o assunto para encontrar a melhor organização. “Eu tenho hoje grande simpatia pela ideia de unificação das policias. Agora é uma coisa que tem que ser feita paulatinamente”, disse.

Uma das diretrizes resultantes da I Conferência Nacional de Segurança Pública encaminha para unificação e desmilitarização das polícias.
“A ASOF reconhece que o sistema de segurança pública brasileiro precisa de fato ser repensado e que nós policiais e bombeiros militares devemos urgentemente buscar o envolvimento direto com a temática e iniciar os debates correlatos com o desprendimento e responsabilidade necessários, sob pena de decidirem nossos futuros sem a nossa participação no processo", declara.
No momento o melhor caminho é a participação de todos para se chegar ao entendimento. Use a parte de comentários para expressar a sua opinião.

Sgt José Carlos Ancilon Alves.