terça-feira, 4 de abril de 2017

Você sabia que o desconto do SISMEPE pode ser INCONSTITUCIONAL? É que existe uma ADIN, no Supremo Tribunal Federal, questionando esse desconto compulsório. A ADIN foi ajuizada pelo Procurador Geral da República, Rodrigo Janot, contra o Estado do Tocantins, na ação o PGR diz que o Estado não tem competência para criar lei referente desconto compulsório para Saude, competência essa exclusiva da União, ou seja, do Governo Federal! Veja.



Para ver clique AQUI


Nenhum comentário:

Postar um comentário

O autor desse Blog não se responsabiliza pelos comentários aqui postado. Sendo de inteira responsabilidade da pessoa que o fez as consequências do mesmo.