ACS/PE SE POSICIONA CONTRA O AUMENTO DO SISMEPE

Associação Pernambucana de Cabos e Soldados PM/BM – ACS/PE, por meio de sua Presidência (Albérisson Carlos e Nadelson Leite) diz NÃO a tentativa desarrazoada do Estado de Pernambuco em querer aumentar absurdamente a taxa de contribuição do Sistema de Saúde dos Militares do Estado de Pernambuco – SISMEPE, afeta aos PMs e BMs e seus respectivos dependentes.

O Estado ao invés de querer impor o aumento da taxa de contribuição do SISMEPE aos Policiais Militares, Bombeiros Militares e a seus dependentes (que já vêm sofrendo com a Política do Estado de Pernambuco de congelamento dos seus vencimentos) deveria cumprir com a sua obrigação imposta pelo art. 18 da Lei nº 13.264, de 29 de junho de 2007 (Lei de Criação e de Regência do SISMEPE) – repassando os recursos de custeio do SISTEMA complementares à taxa  de contribuição dos PMs e BMs e pensionistas, recursos esses provenientes, conforme vontade da Lei de regência do SISMEPE, do: TESOURO ESTADUAL; DE RECURSOS PROVENIENTES DA RENDA DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS; E DE OUTROS RECURSOS EVENTUAIS OU PERMANENTES ORIUNDOS DE FONTES PÚBLICAS OU PRIVADAS.

Mais uma vez o Estado se utiliza e se apossa do discurso de crise para encobrir sua OMISSÃO quanto ao repasse dos valores que lhe compete e para tentar impor como ÚNICA ALTERNATIVA A SOBREVIVÊNCIA DO NOSSO SISTEMA DE SAÚDE O AUMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES, quando a raiz de todo o problema se circunscreve ao não repasse dos valores previstos oriundos das fontes de custeio acima  informadas que lhe compete; bem como, em razão da utilização dos valores arrecadado por essas fontes de custeio, incluindo a taxa de contribuição dos PMs, BMS e Pensionistas para outras finalidades estatais diversas do SISMEPE, manobra esta vedada  pelo art. 18, V, § 1º da Lei nº 13.264, de 29 de junho de 2007 (Lei de Regência do SISMEPE).

Ademais, o Estado de Pernambuco no acordo que colocou fim ao último movimento reivindicatório da categoria em data de 27 de abriu de 2016 assumiu formalmente o compromisso de retirar nosso Sistema de Saúde da UTI, reestruturando todo o Sistema e repassando os valores,  das fontes de custeio que lhe compete por força da Lei de criação e regência do Sistema com pontualidade, O QUE ATÉ AGORA NÃO OCORREU.

Assim, esta Associação Pernambucana de Cabos e Soldados se manifesta contrariamente ao aumento da taxa do SISMEPE, fato reiterado com pronunciamentos da Presidência desta Entidade Classista por meio de vídeos depositados no site da ACS/PE.  Contudo marcará assembleia no mês de dezembro (logo após as reuniões que estão sendo promovidas nos Batalhões pelos representantes estatais do SISMEPE), para submeter o NÃO à vontade da Família Policial e Bombeiro Militar de Pernambuco, a quem compete, em última instância, a palavra final.

Assistam o vídeo sobre o tema: