INFORMATIVO PAGAMENTO DE DIÁRIAS NA PMPE

INFORMATIVO PAGAMENTO DE DIÁRIAS

Conforme diversas divulgações, em redes sociais e no site da entidade, a ACS/PE moveu Ação Civil Pública em face do Estado de Pernambuco, feito distribuído para a 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital-PE, Proc. nº. 0023380-59.2016.8.17.2001.

Referido processo é objeto de vários pedidos, inclusive, pagamento antecipado das diárias.                                                      

                                                        

Ao apreciar referido pedido, o Juiz, Dr. Edvaldo José Palmeira, deferiu inicialmente o pagamento antecipado de diárias apenas para a Operação São João, nos termos abaixo.

“Com estas considerações, com arrimo no art. 300 do Código de Processo Civil de 2015, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, determinando ao réu que proceda com antecipação do pagamento das diárias que sejam devidas aos servidores militares deslocados da sua área de atuação para prestar serviços nas festas juninas de Caruaru no corrente ano. Fixo ao réu a multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), que será devida por cada militar que deixar de perceber antecipadamente as diárias aqui determinado.

 

Porém, uma vez esclarecido que o pedido não se restringiu apenas a Operação São João, mas a todas as Operações que não sejam excepcionais, o Juiz da 5ª Vara da Fazenda da Capital-PE, acolheu os Embargos de Declaração opostos pela ACS-PE nos seguintes termos:

“Com estas considerações, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para estender os efeitos da decisão antecipatória para todos os eventos, excetuando-se os casos excepcionais”.

Portanto, conforme se enxerga do resumo das decisões judiciais mencionadas, o Estado de Pernambuco está obrigado a efetuar o pagamento das diárias de forma antecipada, sob pena de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia, para cada militar que deixar de perceber antecipadamente as diárias.

A ACS/PE tem recebido muitas queixas de vários Policiais e Bombeiros Militares que estão recebendo as Diárias com atraso médio de 3 meses, no entanto, precisamos comprovar documentalmente que o militar efetivamente não recebeu referido pagamento.

A mera alegação sem provas, para fins judiciais, não serve de absolutamente nada.

Por isso, é necessário que o PMPE comprove que foi escalado em Operações que exigem o pagamento de diária, como, por exemplo, Reflorestar, Polígono, Gati e Ciosac, e que até a presente data não recebeu absolutamente nada por isso.

Para tanto, precisamos que o Policial e o Bombeiro Militar apresente seus dados pessoais como também, as escalas de serviço referente as diárias que ainda estão pendentes de pagamento, podendo serem enviadas ao e-mail da coordenação: acspe.coordenacao@gmail.com

Atenciosamente,

 

Albérisson Carlos da Silva                                            Presidente da ACSPE.                                                                              

 

           Nadelson Leite                               Vice-presidente da ACSPE