ACS/PE REPRESENTADA PELO VICE-PRESIDENTE, NADELSON LEITE, DEBATE EM MINAS GERAIS, A REFORMULAÇÃO DO CÓDIGO DISCIPLINAR DA PM/BM EM NÍVEL NACIONAL

ACS/PE REPRESENTADA PELO VICE-PRESIDENTE, NADELSON LEITE, DEBATE EM MINAS GERAIS, A REFORMULAÇÃO DO CÓDIGO DISCIPLINAR DA PM/BM EM NÍVEL NACIONAL

A Associação Pernambucana dos Cabos e Soldados PM/BM – ACS/PE, através de seu Vice-Presidente, Nadelson Leite e Assessores, se encontra, neste momento, em Belo Horizonte/MG, onde participa do 12º Encontro Nacional de Entidades Representativas de Praças (ENERP), entre os dias 26 e 28 de outubro.

O evento, que tem como tema: “Construindo e buscando a cidadania: Por um Código de Ética dos Policiais e Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal”, tem por objetivo, discutir com os Militares e Associações Representativas do Brasil, quais serão as pautas para compor uma base de código de ética a ser aplicado em todo o território nacional.

Minas Gerais é o primeiro Estado do Brasil a instituir o código de ética em suas corporações Militares; e é baseado nesta experiência que o Encontro poderá ajudar aos demais Estados a também aplicarem esse modelo de gestão mais humanitário nas instituições militares.

O momento é propício para o debate sobre o código de ética, já que o Senado Federal está prestes a aprovar o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 148/2015 que acaba com a pena de prisão disciplinar para polícias e bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal. O texto também altera a Lei de Reorganização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar para estabelecer que as corporações deverão ser regidas por Código de Ética e Disciplina, aprovado por lei estadual, que define as transgressões disciplinares e regulamenta o processo administrativo disciplinar, as sanções disciplinares e o funcionamento do Conselho de Ética e Disciplina Militares, observada a vedação de medida privativa e restritiva de liberdade.

O projeto já foi aprovado na Câmara Federal e na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania do Senado.

A Associação Pernambucana de Cabos e Soldados na Gestão Albérisson Carlos e Nadelson Leite jamais se furtaria de participar de um evento como este e apresentar sugestões para que possamos em todo o Brasil humanizar de uma vez por todas o Código Disciplinar das Polícias Militares e Bombeiros Militares do Brasil.

Acreditamos que este evento, que se propõe em fazer um profundo estudo de base, por meio de um amplo debate, terá força sim para modificar nossa dura realidade em níveis locais e nacionais, em razão da legitimidade conferida pelas Associações Militares de todo o Brasil e pela presença e apoio recebido por Deputados Federais e Senadores ligados as forças de Segurança Pública.

Os Códigos Disciplinares das PMs e BMs não se adequam a nova realidade em que vivemos, não se admite mais no contexto atual a pena de prisão administrativa para PMs e BMs. Isso é sentimento nacional comum.

No evento, respirar-se-á liberdade e democracia a todo tempo.

A Associação Pernambucana de Cabos e Soldados continuará lutando em todas as frentes por Respeito e Dignidade para a grande família Policial Militar e Bombeiro Militar de Pernambuco e aproveitará o evento para apresentar a dura realidade que os Policiais Militares enfrentam em Pernambuco tendo que conviver com um Código Disciplinar 100℅ arcaico, que só faz brotar para praticamente todos os tipos administrativo nele previsto a pena de prisão; um código que não prevê em seu texto o instituto da prescrição para suas penalidades; um código que ainda admite a imposição da pena de prisão por 72h, sem mesmo apurar com profundidade o contexto em que a suposta infração foi cometida; um código que não permite que o praça componham comissões processantes para julgar seus pares, entre inúmeras outras bárbaras questões que necessitam serem reformadas.

Em fim, desenharemos juntos um Código Disciplinar em que o Policial Militar e o Bombeiro Militar não sejam tratados como meio cidadão; um Código que respeite sua dignidade de pessoa humana e a própria Constituição Federal vigente; um Código que não seja apenas um RD Quero.

Fonte: ACS-PE