ACS-PE Contradita a Indicação 5145 de 31 de agosto de 2016 do Exmo. Sr. Deputado Adalto Santos.

Ofício nº 049/2016 – ACS/PE

Recife, 26 de setembro de 2015.

A Sua Excelência o Senhor

Deputado GUILHERME UCHÔA,

Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco

Recife – PE

Assunto: Contradita a Indicação 5145 de 31 de agosto de 2016 do Exmo. Sr. Deputado Adalto Santos.

O Senhor Deputado Estadual Adalto Santos, por intermédio da indicação nº. 5145 de 31 de agosto de 2016, solicitou à mesa da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco que enviasse apelo ao Governador do Estado de Pernambuco solicitando o reforço na segurança das agências bancárias no Município de Sirinhaém.

A indicação do Senhor Deputado está assim redigida:

“[...]Indicamos à Mesa, ouvido o plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja enviado um apelo ao Exmo.  Governador do Estado de Pernambuco. Sr. Paulo Câmara, ao Prefeito de Serinhaém, Sr. Franz Araújo Hacker, ao Comandante Geral da Polícia Militar, Coronel Carlos Alberto D’Albuquerque Maranhão Filho, e por fim ao Secretário de Defesa Social, Sr. Alessandro de Carvalho, no sentido de viabilizar o reforço na segurança das agências bancárias e agências dos correios no Município de Sirinhaém, com o objetivo de melhorar a segurança daquela localidade que utiliza esses serviços[...]”.

Conforme se enxerga, sob o pretexto de pedir por maior segurança, na verdade o Senhor Deputado Adalto Santos, de maneira no mínimo equivocada, talvez por desconhecer as atribuições da Polícia Militar ou por dela querer fazer uso com viés político, o que é ainda mais grave, pretende que o poder público faça o policiamento privado de bancos.

O Policiamento de instituições financeiras e correios não é de forma alguma uma função institucional da Polícia Militar, muito menos quando disso resulta um grave e incompreensível prejuízo para a quase totalidade da sociedade que já tem um patrulhamento escasso, e, se for levado a efeito a solicitação do Sr. Deputado, chegará a praticamente zero, porquanto das poucas guarnições existentes para patrulhamento da cidade, inclusive na área rural, seria deslocado para fazer a segurança privada.

O resultado disso é uma completa inversão de valores, haja vista que enquanto o patrimônio de instituições financeiras estaria aparentemente assegurado, a população ficaria completamente desguarnecida.

Milhares de Cidadãos não podem ficar entregues a própria sorte, sujeitos a crimes como roubo, furtos, homicídio, estupro, isto é, não se sabe por quais razões, o Sr. Deputado prioriza o policiamento ostensivo particular em detrimento do interesse público.

O interessante é que contraditoriamente, o eminente Deputado chega a citar justamente o alto índice de crimes que ocorrem na cidade.

“O município supracitado além de vir sofrendo com as freqüentes ocorrências desses assaltos também sofrendo com ocorrências de furtos qualificados (pelo emprego de violência), e até mesmo homicídios. Todos estes acontecimentos têm assombrado os moradores daquela localidade, privando-os, assim, da paz assegurada constitucionalmente”.

Ora, se com o policiamento hoje existente na cidade de Sirinhaém já há um elevado índice de criminalidade, conforme confessado no próprio texto encaminhado a mesa da Assembléia, é inexplicável que se pretenda deslocar as escassas guarnições que fazem a segurança da população para fazer a vigilância de agências bancárias privadas.  

Além de massacrar o interesse público, o encaminhamento aqui repudiado expõe os PMs a um contexto de extrema vulnerabilidade, haja vista que, sem condições alguma de trabalho, especialmente armamento adequado para o enfrentamento de criminosos que possuem armas de uso restrito das forças armadas, além de inferioridade numérica, não podem ser figuras meramente decorativas, posto que, não terão a mínima condição de revidar a altura em caso de ataque.

Relevante dizer que tal assertiva não se trata de especulação, pelo contrário, está lastreada em fatos recentes, como por exemplo, o ataque de criminosos a Caixas Eletrônicos na Avenida Agamenon Magalhães no Recife, ocorrido em 02.08.2016 onde uma viatura do 13º BPMPE, que inclusive fica na mesma avenida, passava no local e foi vítima de disparos de arma de grosso calibre.

Esse fato é meramente exemplificativo e bem ilustra que se a criminalidade está ousada ao ponto de atacar um Caixa Bancário no principal corredor viário da Capital-PE, que dirá de uma cidade do interior com número reduzido de policiais que não terá sequer de onde solicitar um apoio em tempo hábil.

Não resta dúvida que a indicação do Sr. Deputado Adalto a um só tempo ataca as atribuições institucionais de policiamento ostensivo, vulnera o interesse público e expõe desnecessariamente cidadãos que trabalham na segurança pública a iminente violência.  

Se de fato existe uma extensa atuações de criminosos a instituições financeiras, estas devem se utilizar de todo o aparato para evitar, não somente com o uso de seguranças particulares, mas de inteligência, como por exemplo, um dispositivo de incineração automática de notas em caso de ataque, como já foi proposto em várias Câmaras de Vereadores, com forte resistência da Febraban (Federação Brasileira de Bancos) pelos custos daí decorrentes.

O que não pode são os Bancos se utilizarem da Policial Militar lotada no interior do Estado para fazer um trabalho que além de estranho às suas atribuições funcionais, não possui qualquer condição para repelir uma agressão.

A “Indicação” aqui vilipendiada, caso levada a efeito, tem o condão de estimular um verdadeiro caos social local, haja vista que o quantitativo de militares que na localidade já é deficitário, tornar-se-á insignificante para combater o aumento exponencial da criminalidade, notadamente os crimes violentos.

Esse mesmo absurdo que aqui se pretende vingar, foi repudiado recentemente pelo Governador da Paraíba Ricardo Coutinho consoante pode ser visto em vídeo disponível na internet(https://www.youtube.com/watch?v=O5fkACOuw-M)

É de causar enorme estranheza que tendo a PMPE um representante democraticamente eleito na Assembléia Legislativa de Pernambuco, a quem os militares confiarem seus votos, este silencie quando uma “indicação”, no mínimo equivocada, quanto essa é colocada para deliberação.

Como dito, se existe extensiva atuação de criminosos em agências bancárias, tal acontecimento deve ser combatido por medidas firmes e legais, e não através de meios gritantemente ilegais cujas consequências são experimentadas por toda a sociedade.

Acredita firmemente a ACS-PE, que certamente a Mesa da Assembléia e muito menos o Governador do Estado devem dar atenção e atender a mencionada solicitação do Sr. Deputado Adalto, por representar, com o devido respeito, um pedido absurdo sob todas as ópticas.

Recife/PE, 26 de setembro de 2016.

Nadelson Leite Costa

Coordenador em Exercício da Associação Pernambucana dos Cabos e Soldados (ACS-PE)                                                http://www.acspe.com.br/noticias-acspe/acs-pe-reforca-contestacao-junto-ao-presidente-da-alepe/