Comissão aprova obrigação de segurança em estádio ser feita por empresa privada
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou o Projeto de Lei 3875/15, do deputado Cabo Sabino (PR-CE), que determina a contratação de agente de segurança privada para garantir a segurança do torcedor em evento esportivo.
Atualmente, o Estatuto do Torcedor (Lei 10.671/03) estabelece que a segurança tanto dentro e fora dos estádios deve ser feita por agentes públicos, como policiais militares.
A proposta, aprovada em 2 de outubro, permite o emprego de policiais militares para a segurança desde que o responsável pelo evento indenize o Estado pelo serviço. Nesse caso, o Estado deverá estabelecer critérios para repasse da indenização ao servidor público que tiver trabalhado.
Para o relator na comissão, deputado Carlos Henrique Gaguim (PTN-TO), a força policial não pode servir como uma espécie de “segurança privada” em locais que reúnem multidões e proporcionam lucros aos empresários. “O serviço do policial não é gratuito, é remunerado com os impostos pagos pelos cidadãos, que querem policiamento nas ruas e não em eventos particulares.” Segundo ele, a proposta foi “cirúrgica” quanto ao conteúdo apresentado.
Cabo Sabino afirmou que muitas vezes os policiais fazem segurança de eventos esportivos durante os dias de folga, sem receber pelo trabalho, com jornada que pode chegar a nove horas. “Muitas vezes se tira um policiamento da periferia, castra a população de segurança para a polícia trabalhar para a federação dos clubes”.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões do Esporte; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
- PL-3875/2015
Edição - Marcia Becker
AFonte: 'Agência Câmara Notícias'
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