Bombeiro militar de GO, faz crítica as escalas de serviço no Facebook e tem processo criminal aberto contra ele! O TJ ao analisar o caso trancou a ação penal que existia contra o militar, um Desembargador citou o Superior Tribunal Militar que decidiu que a Internet não está sujeita a administração militar. Disse o Desembargador "O sítio da internet não é lugar sujeito à administração militar”. O julgamento foi duro, dois Desembargadores votaram para que a ação prosseguisse e dois votaram pelo trancamento, mas a Câmara Criminal por votação paritária, ou seja, quando há empate decide-se a favor do réu e o Bombeiro militar teve a ação contra ele trancada! Veja o texto que o BM escreveu e veja a Decisão.

Matéria abaixo da ASPRA-PR relativo a ação do Bombeiro de GO.

TJGO – “o sítio da internet não é lugar sujeito à administração militar”. VIVA A LIBERDADE DE EXPRESSÃO!

APRA mini novo

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JUSTIÇA

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LIBERDADE DE EXPRESSÃO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS – TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL – “o sítio da internet não é lugar sujeito à administração militar”. VIVA A LIBERDADE DE EXPRESSÃO!!!

A Associação de Praças do Estado do Paraná, vem respeitosamente informar aos militares estaduais do Estado do Paraná, que o TJGO, através da 1ª Câmara Criminal, determinou o trancamento da ação penal que tramitava contra bombeiro militar, acusado de crítica indevida por publicação no Faccebook sobre jornada laboral excessiva que eram submetidos os bombeiros do Estado de Goiás.

Vejamos o release da notícia veiculada no portal do TJGO:

“A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por votação paritária mais favorável (quando há empate de votos, decide-se a favor do réu), determinou o trancamento da ação penal que tramitava contra o bombeiro militar Uilliam Ribeiro da Costa. O militar era acusado de crítica indevida por publicação no facebook em que questionava a jornada laboral a que eram submetidos os bombeiros do Estado de Goiás.

O relator do processo foi o desembargador Nicomedes Borges que considerou que a publicação de Uilliam foi apenas de uma crítica construtiva se configurando um “mero desabafo”. No facebook, comentando sobre a tragédia na boate Kiss em Santa Maria, no Rio Grande do Sul, o bombeiro publicou:

“Será que Goiás está melhor preparado???? Ou a postura subversiva dos Gestores Estaduais que administram o CBM-GO com o efetivo insuficiente (política de governo) para cumprir suas atividades constitucionais, explorando seus componentes com uma jornada laboral indigna e imoral, contribuindo com o despreparo da Sociedade Goiana ante a cultura de prevenção pregada pela CF/88??? Será que estamos livres de tal situação ou será que precisamos ter mais tragédias iguais a esta para nos conscientizarmos do perigo que corremos???”.



Em seu voto, o desembargador entendeu que a publicação não se mostrou ofensiva à corporação do Corpo de Bombeiros ou a qualquer entidade governamental, “pelo contrário, uma nítida preocupação em relação a seus parceiros de corporação, para que não ocorram mais tragédias como esta de Santa Maria”.

Liberdade de expressão

Nicomedes Borges julgou que o comentário não passou de um exercício de liberdade de expressão. Para o magistrado, “não se pode restringir a manifestação do pensamento quando se trata de discussão e crítica, já que a liberdade de expressão constitui-se direito fundamental do cidadão, envolvendo fatos atuais ou históricos, bem como a própria crítica”.

O desembargador ainda apontou que o texto não fere a previsão constitucional da organização da força com base na hierarquia e disciplina, já que, em seu entendimento, “disciplina e desmandos não se confundem, ‘quem critica o autoritarismo não está a criticar a disciplina’.

O magistrado também destacou que é entendimento do Superior Tribunal Militar (STM) que “o sítio da internet não é lugar sujeito à administração militar”. Logo, para ele, “o que se diga da rede social denominada facebook, local onde supostamente foi feita a incitação”. Destaquei

Acompanhou o relator o desembargador José Paganucci Júnior. Votaram divergentes, para que a ação penal continuasse, o desembargador Itaney Francisco Campos e a desembargadora Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos.”[1]



E mais, preservando também a fidelidade do julgado pelo E. Tribunal de Justiça de Goiás, estamos apensando o Habeas Corpus n.º 256007-80.2015.8.09.0000 (201592560075)[2], posto que somos partidários do exercício da liberdade de expressão dos militares, prevalecendo os mandamentos constitucional insculpidos na Constituição Federal de 1988.

Desejamos a todos uma leitura,

Respeitosamente,

Presidência da APRA/PR.

“Na vida temos duas opções: levantar a cabeça e lutar, ou se trancar em si mesmo e esperar que outros lutem por você”.

por Jayr Ribeiro Junior

[1]http://www.tjgo.jus.br/index.php/home/imprensa/noticias/119-tribunal/11223-concedido-trancamento-de-acao-penal-a-bombeiro-acusado-de-critica-indevida-em-publicacao-no-facebook

[2] HC/TJGO n.º 256007-80.2015.8.09.0000 (201592560075). TJGO

Documento em anexo: “o sítio da internet não é lugar sujeito à administração militar”. VIVA A LIBERDADE DE EXPRESSÃO!


Para ver a sentença clique AQUI