Pernambuco: justiça suspende aumento das passagens de ônibus.

Tribunal de Justiça suspende reajuste de passagens de ônibus.  

A partir do momento que o Governo do Estado for intimado, a suspensão começa a valer

Publicado em: 26/01/2016 16:58 Atualizado em: 26/01/2016 17:51

Após protestos e denúncias de irregularidades na votação do reajuste das tarifas de ônibus, que aconteceu no último dia 18, o 4º Juizado Especial da Fazenda Pública acatou a ação judicial movida pela Frente de Luta pelo Transporte Público e suspendeu os efeitos da reunião do Conselho Superior de Transporte Metropolitano na tarde desta terça-feira. Com a decisão em caráter liminar, o aumento de 14,42% nas passagens de ônibus foi revogado. Assim que o Governo de Pernambuco for intimado, o reajuste será suspenso. A decisão, no entanto, ainda é passível de recurso no prazo de 10 dias. A Justiça adiantou que já expediu ofício para a gestão pública.

O juiz José Marcelon Luiz e Silva concedeu a liminar em resposta a ação impetrada pelo estudante Márcio José da Silva Moraes, que propôs a anulação da deliberação por não ter tido acesso à planilha de custos do Grande Recife Consórcio de Transportes. No documento, Márcio José da Silva Moraes, conselheiro eleito pelo seguimento estudantil, informou que tomou posse e participou da sessão na qual esteve pautado o reajuste, no mesmo dia, teve o pedido de vistas negado. A medida viola o artigo 15 do regimento interno do CSTM. Ainda no processo, consta que não havia motivo para que o presidente do conselho indeferisse o pedido de vista ou o submetesse aos demais conselheiros, requerendo a anulação da deliberação e a suspensão em tutela antecipada.

"As alegações segundo as quais o pedido de vista é passível de indeferimento e de que não constitui direito subjetivo de conselheiro não podem ser tomadas como escudo para se ter como legítimo e legal o indeferimento imotivado desse acesso a quem representa determinado seguimento em órgão colegiado", esclareceu o juiz na decisão. E complementou: "Admitir a tese segundo a qual um membro do CSTM não teria direito subjetivo de vista em processo sob seu julgamento (deliberação) é dizer, a senso contrário, que ele só teria direito de pedir vista, mas não de obtê-la, quando a regra é ter acesso aos autos".

 

Ainda para o magistrado, "estranho e predatório, ao que se infere do exercício de cargo tão relevante, seria um conselheiro desavisado emitir voto despretensioso apenas para cumprir a formalidade de sua participação".

No final do documento, o juiz José Marcelon conclui que "a despeito de não se estar a avaliar as circunstâncias econômicas e políticas relacionadas a majoração das tarifas de ônibus da Região Metropolitana, considero o fato de que a cobrança do preço acrescido até que se tenha uma solução definitiva da questão trazida ao crivo judicial poderá causar prejuízo ao usuário do serviço de transporte e isto é o que se deseja evitar. Já o mencionado risco de dano inverso, na hipóteres de diferimento do reajuste das tarifas, não pode servir de fundamento para se considerar legal o que não é, atento aos fatores econômicos convergentes e às garantias que se buscam preservar dentre as quais sobressaem a da dignidade da pessoa humana".

Fonte: Diario de Pernambuco

http://www.diariodepernambuco.com.br/app/noticia/vida-urbana/2016/01/26/interna_vidaurbana,623690/tribunal-de-justica-suspende-reajuste-de-passagens-de-onibus.shtml