O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, e o ministro Gilmar Mendes protagonizaram uma discussão tensa nesta quarta-feira (2) ao analisarem a possibilidade de condenados nos regimes aberto e semiaberto cumprirem a pena em prisão domiciliar.
Quase ao final da sessão, Mendes acusou o presidente da Corte de "não tratar o tema com a devida seriedade" depois de Lewandowski fazer ressalvas quanto à possibilidade de o STF determinar obrigações ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão de controle do Judiciário do qual também é presidente.
Lewandowski, por sua vez, disse que Mendes introduziu "componente político" ao discutir nomes de programas de reinserção social de presos, tema que era discutido no momento.
Em seu voto, Gilmar Mendes sugeriu que o CNJ expanda um programa criado em 2009 – quando comandava o órgão – chamado "Começar de Novo", que estimula empresas e órgãos públicos a contratar ex-presidiários. Em seu voto, o ministro propôs que, em um ano, o CNJ elabore um relatório para incrementar a oferta de estudo e trabalho para condenados.
Após o voto, Lewandowski disse que as recomendações de Mendes "colidem" com a atual política do CNJ. Ao falar sobre o "Começar de Novo", afirmou que "é importante, mas há outros programas mais sofisticados", citando o "Cidadania nos Presídios", a ser apresentado até o início do ano que vem, que também visa a reinserção social de ex-presidiários.
"Portanto tudo isso que está sendo preconizado pelo eminente relator já está sendo feito como resultado de uma política especializada e voltada para o aprimoramento do sistema penitenciário nacional", afirmou, após mencionar outras propostas de Mendes.
O momento mais tenso da discussão ocorreu depois dos votos dos ministros Edson Fachin e Teori Zavascki, quando Lewandowski voltou a dizer que o "Começar de Novo" poderia estar "superado" e que o STF não deveria determinar obrigações de forma "pontual" ao CNJ, "que tem autonomia administrativa e competências fixadas".
Gilmar Mendes chamou a atenção para a questão do trabalho do preso, "tenha o nome que tiver. Se não vamos ficar naquela disputa, do 'Bolsa Família' com a 'Bolsa Escola', com os estelionatos eleitorais que se fazem", disse, em referência à mudança de nome do programa de transferência de renda, do governo de Fernando Henrique Cardoso para o de Luiz Inácio Lula da Silva.
Deu-se então início à discussão mais acalorada, com os ministros elevando o tom de voz:
"Não, o CNJ não faz nenhum estelionato", afirmou Lewandowski.
"Eu chamei de programa 'Começar de Novo' o programa que faça as vezes dele", rebateu Mendes.
"Vossa excelência está dizendo que eu não estou tratando com a devida seriedade?", perguntou o presidente do STF.
"Vossa excelência não está tratando com a devida seriedade…", respondeu Mendes.
"Não, não absolutamente, peço que vossa excelência retire isso", exortou Lewandowski.
"Porque eu não sou de São Bernardo, e não faço fraude eleitoral", disse Mendes.
"Eu não sou de Mato Grosso. Vossa excelência está fazendo ilações incompatíveis com a seriedade do Supremo Tribunal Federal", respondeu o presidente da Corte, que depois disse que não fazia insinuações. "Eu digo diretamente, ministro, o que eu tenho a dizer, não insinuo nada".
"Vossa excelência está insinuando que o nome é politicamente incorreto. Não é disso que se cuida", afirmou Mendes.
"Não estou insinuando, estou dizendo que nós temos programas próprios. E vossa excelência está introduzindo um componente político na sua fala", disse Lewandowski.
"Pouco importa", disse Mendes.
"Isso é evidente, porque fiz alusão a programas do Poder Executivo e vossa excelência está querendo de certa maneira confundir essa política do Poder Executivo com nossas políticas que temos feito no CNJ. Não temos nada a ver com isso", disse o presidente do STF.
"É programa de trabalho de preso, é disso que estamos falando, só isso", finalizou Mendes.
Coube ao ministro Luiz Fux apaziguar, dizendo que o nome do programa "é uma questão diminuta em relação à essência do voto".
Voto
Em seu voto, Gilmar Mendes se posicionou a favor de mandar para a prisão domiciliar condenados no regime aberto ou semiaberto que não encontram vagas em estabelecimentos apropriados para esse tipo de pena, desde que atendidas uma série de condições, como monitoramento por tornozeleiras eletrônicas e exigência de estudo.
Por conta do déficit de vagas, muitos deles acabam cumprindo pena em penitenciárias comuns, destinadas a presos mais perigosos e condenados a penas maiores, no regime fechado.
Pela Lei de Execuções Penais, condenados ao regime aberto (com penas inferiores a 4 anos) devem ficar em casas de albergado, um prédio localizado na cidade, separado de prisões comuns, sem obstáculos contra a fuga e que disponha de salas para cursos e palestras.
Já os condenados ao semiaberto (com penas entre 4 e 8 anos) devem ser acomodados nas colônias agrícolas ou industriais, que possuem local para trabalho. Nos dois casos, pela raridade de estabelecimentos nessas condições, é comum que os presos do aberto ou semiaberto sejam autorizados a trabalhar fora e somente dormir na prisão.
O julgamento foi interrompido após o voto de Edson Fachin e antes de Teori Zavascki terminar de votar. A análise deverá ser retomada nesta quinta-feira (2).
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