Teresa Leitão terá de preparar relatório e parecer sobre a constitucionalidade da matéria. Regras para atuação policial incluem cumprimentos de mandados judiciais de remoção
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Forto: Arquivo JC Imagem
A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ) da Assembleia Legislativa indicou, nesta terça-feira (25), a deputada Teresa Leitão (PT) como relatora do projeto de lei apresentado por 21 entidades sociais, no dia 18 deste mês, regulamentando a atuação das forças policiais, principalmente a Polícia Militar de Pernambuco (PMPE), em manifestações públicas políticas e sociais. A relatora deverá preparar o parecer sobre a constitucionalidade da proposta, devendo apresentar o relatório na próximas três sessões da CCLJ.
O projeto (nº 372) disciplina, também, a atuação em cumprimento de mandados judiciais de reintegração de posse e remoções de ocupação e em eventos públicos, o que inclui shows e partidas de futebol com torcidas organizadas. A proposta das entidades - entre elas, Gajop, Centro Dom Helder Câmara, Centro Popular de Direitos Humanos e Centro Luiz Freire - quer garantir, nas ações policiais, o respeito aos direitos humanos e a aplicação da não-violência nas manifestações de rua e desocupações.
Entre as regras contidas na proposta de doutrinação da atuação policial, acatada na Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular da Alepe, estão a identificação dos policiais, com nome, patente ou cargo na farda, a identificação verbal quando solicitada e a revelação da identidade do comandante da operação a líderes de manifestações e nos meios de comunicação da PMPE.
Fica proibido o uso de armas letais, produtos químicos, balas de borracha e armas de baixa letalidade. Os agentes armados devem ter a companhia de mediadores de conflitos desarmados nas operações policiais.
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