quarta-feira, 26 de agosto de 2015

Deputada do PT vai relatar projeto que disciplina atuação da PMPE em conflitos de rua


Teresa Leitão terá de preparar relatório e parecer sobre a constitucionalidade da matéria. Regras para atuação policial incluem cumprimentos de mandados judiciais de remoção

Ayrton Maciel

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O uso de armas letais fica vedado. O uso inadequado das armas de baixa letalidade, inclusive agentes químicos irritantes ou balas de borracha, também fica vedado. Armas de baixa letalidade serão utilizadas só para conter temporariamente pessoas
O uso de armas letais fica vedado. O uso inadequado das armas de baixa letalidade, inclusive agentes químicos irritantes ou balas de borracha, também fica vedado. Armas de baixa letalidade serão utilizadas só para conter temporariamente pessoas
Forto: Arquivo JC Imagem

A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ) da Assembleia Legislativa indicou, nesta terça-feira (25), a deputada Teresa Leitão (PT) como relatora do projeto de lei apresentado por 21 entidades sociais, no dia 18 deste mês, regulamentando a atuação das forças policiais, principalmente a Polícia Militar de Pernambuco (PMPE), em manifestações públicas políticas e sociais. A relatora deverá preparar o parecer sobre a constitucionalidade da proposta, devendo apresentar o relatório na próximas três sessões da CCLJ.

O projeto (nº 372) disciplina, também, a atuação em cumprimento de mandados judiciais de reintegração de posse e remoções de ocupação e em eventos públicos, o que inclui shows e partidas de futebol com torcidas organizadas. A proposta das entidades - entre elas, Gajop, Centro Dom Helder Câmara, Centro Popular de Direitos Humanos e Centro Luiz Freire - quer garantir, nas ações policiais, o respeito aos direitos humanos e a aplicação da não-violência nas manifestações de rua e desocupações.

Entre as regras contidas na proposta de doutrinação da atuação policial, acatada na Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular da Alepe, estão a identificação dos policiais, com nome, patente ou cargo na farda, a identificação verbal quando solicitada e a revelação da identidade do comandante da operação a líderes de manifestações e nos meios de comunicação da PMPE.

Fica proibido o uso de armas letais, produtos químicos, balas de borracha e armas de baixa letalidade. Os agentes armados devem ter a companhia de mediadores de conflitos desarmados nas operações policiais.

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