A CARTA CORAGEM: Ricardo e mais cinco governadores assinam carta contra a redução da maioridade penal

Governadores do Nordeste divulgaram, na manhã desta sexta-feira (19) carta aberta ao parlamento e à sociedade brasileira para uma maior reflexão sobre a redução da maioridade penal. O paraibano Ricardo Coutinho (PSB) e mais cinco chefes de Estados assinam o documento. Eles afirmam estar convictos de que a decisão preliminar da Comissão da Câmara dos Deputados não vai contribuir para diminuir a criminalidade, mas gerar uma “ilimitada espiral de repressão ineficaz”.
A carta destaca ainda que a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil violaria a Convenção Internacional dos Direitos da Criança, assinada pelo Brasil em 1990 e apontam uma eventual revisão do Estatuto da Criança e do Adolescente como um caminho mais indicado para aperfeiçoar as reinserção social de jovens que tenham cometido delitos.
Veja a Carta na íntegra:
Carta de Governadores contra a Redução da Maioridade Penal
Os governadores signatários desta Carta, à vista da aprovação em uma Comissão da Câmara dos Deputados da proposta de redução da maioridade penal, vêm convidar os Senhores Parlamentares e a sociedade a uma maior reflexão sobre o tema.
Temos convicção de que a redução da maioridade penal não irá contribuir para diminuir as taxas de criminalidade. Na verdade, o que ocorrerá é que crianças de 13 ou 14 anos serão convidadas a ingressar no mundo da criminalidade, sobretudo tráfico de drogas, desse modo alimentando-se uma ilimitada espiral de repressão ineficaz. Todos que lidamos com os sistemas de segurança pública e penitenciário, sabemos que cada vez há mais encarceramento no país, sem que a violência retroceda, posto que dependente de fatores diversos, sobretudo econômicos, sociais e familiares.
Acreditamos que a proposta vulnera direito fundamental erigido à condição de cláusula pétrea pela Constituição, sujeitando-se à revisão pelo Supremo Tribunal Federal. Além disso, implica descumprimento pelo Brasil de Convenção Internacional alusiva aos Direitos da Criança, a qual nosso país se obrigou a atender por força do Decreto 99.710/90.
Lembramos que o Brasil adota um sistema especializado de julgamentos e medidas para crianças acima de 12 anos, o que está em absoluta sintonia com a maioria e as melhores experiências internacionais. Neste passo, cremos que eventual revisão do Estatuto da Criança e do Adolescente é o caminho mais indicado para que alguns aperfeiçoamentos possam ser efetuados, preservando-se contudo a Constituição e as Convenções Internacionais.
Assim, dirigimo-nos à Nação com esse chamamento ao debate e a um movimento contrário à redução da maioridade penal, passando-se a priorizar medidas que realmente possam enfrentar a criminalidade e a violência.
Ricardo Coutinho – Governador do Estado da Paraíba
Flávio Dino – Governador do Estado do Maranhão
Paulo Câmara – Governador do Estado de Pernambuco
Camilo Santana – Governador do Estado do Ceará
Wellington Dias – Governador do Estado do Piauí
Rui Costa – Governador do Estado da Bahia
É simplesmente vergonhosa a atitude desses governadores - todos governistas,diga-se de passagem - sobre uma questão que a sociedade já decidiu. Colocar-se contra a redução da maioridade penal é colocar-se contra a maioria do povo brasileiro. Certamente o ministro da justiça que é de uma incompetência de saltar aos olhos abriu caminho para esses governadores ao admitir cinicamente que se a redução da maioridade penal for aprovada não haverá presídio para os criminosos. E daí? O que a sociedade tem a ver com isso? De quem é a tarefa de construir e equipar presídios? A sociedade brasileira já decidiu que lugar de estupradores, incendiários, torturadores,latrocidas e assassinos sanguinários é longe da sociedade.
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