PEC DESVINCULA POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DO EXÉRCITO.

O deputado federal Cabo Sabino (PR-CE) protocolou nesta quarta-feira (28/05), na Câmara dos Deputados, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pretende alterar o artigo 144 do texto constitucional a fim de que as polícias militares e os corpos de bombeiros deixem de ser forças auxiliares e reserva do Exército.

Na avaliação do deputado Sabino, a PEC 56/2015 tem como objetivo uma reestruturação profunda das instituições policiais no Brasil, e a desvinculação das corporações estaduais do Exército é a primeira providência a ser tomada.

A desvinculação das instituições de segurança pública do Exército é uma das prioridades da diretoria da Associação Nacional de Praças (Anaspra), que, agora, vai acompanhar de perto a tramitação da PEC e lutar para vê-la aprovada. "Essa é uma das mais importantes iniciativas do Parlamento e uma das principais demandas das entidades estaduais representativas de praças. Se aprovada, a PEC contribui para solucionar os problemas da segurança pública e dos profissionais da área, juntamente com o fim da prisão disciplinar, a instituição do ciclo completo de polícia e o estabelecimento de uma jornada de trabalho de até 40 horas", avaliou o presidente da Anaspra, cabo Elisandro Lotin de Souza.

De acordo com o parlamentar, o treinamento e a doutrina para o policiamento ostensivo, para a preservação da ordem pública e para atividades de defesa civil são distintos do treinamento e da doutrina necessária para atuação em combate com o inimigo externo. “Eles são preparados para o confronto e eliminação do inimigo, o que é totalmente diferente com a função de pacificador social na repressão de delitos e com a execução de atividades de defesa civil”, ressalta o deputado.

Tramitação

Ao todo, foram colhidas 189 assinaturas de parlamentares para a PEC 56/2015. Eram necessários 171 nomes para começar a tramitação. Ao ser apresentada, a proposição é analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e, se for aprovada, a Câmara criará uma comissão especial para analisar o mérito.

Se aprovada na Câmara, a PEC segue para o Senado, onde é analisada pela Comissão de Constituição e Justiça, e depois em Plenário.

Prioridades da Anaspra

Também de autoria do deputado Sabino, está em tramitação a PEC-44/2015, que estabelece a jornada de trabalho dos policiais e bombeiros militares de todo o Brasil. No texto proposto pelo parlamentar, é acrescentado um terceiro parágrafo ao artigo 42 da Constituição: "Salvo nos casos de intervenção dos Estados nos municípios e nas hipóteses de decretação de Estado de Defesa ou de Estado de Sítio, a duração do trabalho do policial e do bombeiro militar não poderá ser superior a quarenta horas semanais, facultada a compensação de horários." A direção da Anaspra defende jornada de trabalho de até 40 horas semanais.

O (1) fim da prisão disciplinar, a (2) instituição do ciclo completo de polícia - de autoria do deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) -, a (3) desvinculação do Exército e o (4) estabelecimento de jornada nacional de trabalho - propostas pelo deputado Cabo Sabino (PR-CE) - fazem parte das seis ações afirmativas da gestão da Anaspra. O (5) acesso único com terceiro grau às polícias militares e corpos de bombeiros militares e a (6) aprovação da “PEC das Associações”, que estabelece imunidade tributária às associações militares, completam os pontos de reivindicações da Anaspra. "Parabenizamos os deputados Sabino e Gonzaga que têm encampado as bandeiras dos praças do Brasil", ressaltou Lotin.

Fonte:  Assessoria de imprensa da Anaspra e do gabinete do deputado Cabo Sabino