Justiça suspende de novo as promoções dos PMs

PARÁ

Justiça suspende liminar que validava promoções de militares 

Segundo decisão, Estado acabaria tendo um aumento de despesas. Benefícios foram concedidos no fim de 2014.

27/03/2015 21h04 - Atualizado em 27/03/2015 21h04

Do G1 TO

Justiça suspende liminar que validava promoções
militares em 2014 (Foto: Ademir dos Anjos/ATN)

A decisão judicial que mantinha as promoções feitas aos bombeiros e policiais militares no Tocantins foi suspensa pelo Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) nesta sexta-feira (27). O desembargador Ronaldo Eurípedes restabeleceu os efeitos dos decretos estaduais nº 5.189/15 e 5.206/15 que suspendiam as promoções concedidas em 2014.

Segundo a decisão ficou configurada lesão séria à economia pública como determina a legislação. Conforme a decisão "o impacto financeiro anual descrito pelo Estado vez que os atos de promoção mencionados resultariam no aumento da despesa com pessoal em R$ 337.950.445,92, já considerados os reflexos das férias e aumento da base de cálculo da contribuição previdenciária, tudo sem qualquer previsibilidade orçamentária e disponibilidade financeira".

A decisão é da presidência do Tribunal de Justiça, porque a lei federal que dispõe sobre liminares, fixa para este cargo a competência de suspender a execução de liminares em caso de manifesto interesse público, flagrante ilegitimidade e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.

Entenda
Na última terça-feira (24) o juiz Océlio Nobre da Silva manteve as promoções feitas aos bombeiros e policiais militares no Tocantins. Os benefícios haviam sido concedidos aos servidores no governo Sandoval Cardoso (SD), no fim de 2014, mas foram suspensos por meio de decretos, em fevereiro deste ano, pelo governador Marcelo Miranda (PMDB).

Na liminar o juiz também determinou ao comandante geral da Polícia Militar a recondução de 36 policiais militares aos postos a que foram promovidos, em 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 5 mil com limite de R$ 100 mil.

Ao derrubar as promoções, o governador Marcelo Miranda alegou problemas com o excesso de gastos na folha de pagamento. Na época, foram promovidos PMs pelos critérios de antiguidade, merecimento e excepcionalidade, quesito que incluiu o ex-deputado estadual, Sargento Aragão. O caso dele foi um dos mais polêmicos, pois em apenas um ato pulou seis patentes e passou de sargento para tenente-coronel. Ele comemorou a decisão. "Foi restabelecida a ordem democrática do Estado do Tocantins através da Justiça".

Estas promoções também foram questionadas em dezembro do ano passado pelo Ministério Público Estadual. Os promotores tiveram acesso a dezenas de pedidos enviados por políticos e entrou na justiça para suspender as promoções. Na época, o juiz Agenor Alexandre da Silva, da 2ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Públicos, também decidiu negar o pedido. Na decisão, o juiz alega que o MPE generaliza todas as promoções e não especifica qual militar teria ou não direito à promoção. "[O MPE] deveria, a princípio, indicar qual servidor militar teria sido promovido em confronto com o sistema legal vigente, declinando e fundamentando os motivos relativos a cada qual".