Pronto não estar faltando mais nada! Logo não adianta prender. Juiz poderá soltar preso em flagrante como experiência na cidade de São Paulo.

Direitos Humanos 

Juiz poderá soltar preso em flagrante como experiência na cidade de São Paulo

Camila Boehm – Repórter da Agência Brasil

Edição Jorge Wamburg

O Tribunal de Justiça do estado de São Paulo (TJ-SP) realizará, a partir de amanhã (24), audiências de custódia em todos os casos de prisão em flagrante, em até 24 horas, registrados em duas seccionais da Polícia Civil da capital, a 1ª e a 2ª, que abrangem as regiões central e sul. A audiência consiste na apresentação do preso a um juiz, que deve avaliar a necessidade de manutenção da prisão ou de medidas alternativas ao cárcere.

A audiência de custódia ajudará a diminuir a superlotação carcerária, fazendo com que o juiz decida sobre a real necessidade de manter uma pessoa dentro da prisão, e ainda permite que ele avalie a ocorrência de tortura ou de maus-tratos. É o que pensa o presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), Augusto de Arruda Botelho.

“O grande ponto da audiência de custódia é fazer com que as prisões confirmadas sejam de fato necessárias, para que possamos melhorar o número absurdamente excessivo de prisões provisórias que temos no país, que acaba fazendo com que o Brasil tenha a terceira maior população carcerária do mundo”, opina Botelho.

Ele considera a medida importante, diante da realidade dos processos dos réus presos atualmente, que é assustadora do ponto de vista do respeito aos direitos e garantias fundamentais: “Uma pessoa presa em flagrante hoje, aqui em São Paulo, em um cenário otimista, vai ver um juiz pela primeira vez em três ou quatro meses, [a partir] da data da prisão dela”.

Durante a entrevista com o juiz, o preso será ouvido e as manifestações do Ministério Público, da Defensoria Pública ou do advogado de defesa serão colhidas. Esse é um projeto-piloto, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), TJ-SP e Ministério da Justiça, em cumprimento a uma determinação prevista no Pacto de San José, que prevê a rápida apresentação do preso em flagrante a um juiz.

São esperados entre 25 e 35 presos por dia neste início do projeto, de acordo com o juiz Antonio Maria Patiño Zorz, do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária (DIPO), órgão que conduzirá as entrevistas no Fórum Criminal da Barra Funda.

Um aspecto de destaque no projeto é a possibilidade de serem identificados indícios de violência e ilegalidade durante a prisão. Para Botelho, “a tortura e os maus-tratos são, infelizmente, uma realidade presente no Brasil todo. Às vezes, a apuração desse crime torna-se difícil porque o preso se encontra com o juiz muito tempo depois e, eventualmente, as marcas desses maus-tratos ou dessa tortura já não estão mais presentes”.

Apesar de a pessoa passar pelo exame de corpo de delito quando é presa, as marcas desse tipo de violência, às vezes, passam despercebidas pelo exame, segundo o presidente do IDDD. Por isso, é recomendado ficar frente a frente com o juiz o quanto antes.

Uma estrutura com centrais de alternativas penais, de monitoramento eletrônico, de assistência social e câmaras de mediação penal fazem parte do projeto e poderão apresentar ao juiz opções à prisão provisória. “Não teremos só as audiências, teremos ainda estes organismos periféricos, que são essenciais para que esse projeto dê certo”, afirmou o juiz Zorz.

“Esse é um projeto do ministro Ricardo Levandowski, que quando assumiu a presidência do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, recebeu um documento da Organização das Nações Unidas, dizendo que grande parte da responsabilidade da superlotação do nosso sistema carcerário devia-se não só ao executivo, mas também ao judiciário”, afirmou o juiz Luís Geral Sant'Ana Lanfredi, coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do CNJ.

O relatório levou a responsabilidade ao judiciário, que chegou à conclusão de que, no Brasil, a prisão, que deveria ser exceção, virou regra. “Todos nós já sabemos da quantidade de presos que temos recolhidos e das precárias condições em que eles se encontram”, reconheceu Lanfredi.

O objetivo do CNJ é implantar e testar o projeto-piloto na capital paulista e depois levá-lo para o restante do país. O IDDD fará um monitoramento e apresentará sugestões para o aperfeiçoamento do projeto. “Nosso interesse é que a audiência de custódia não aconteça só aqui, mas que se torne algo a ser aplicado em todos os estados”, acrescentou Botelho.
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