em dezembro (Foto: Montagem/Reprodução DOE)
O juiz Agenor Alexandre da Silva, da 2ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Públicos, decidiu negar o pedido do Ministério Público Estadual para suspender a promoção de policiais militares no Tocantins. A decisão foi publicada na terça-feira (13). O MPE havia entrado com uma ação cautelar no dia 12 de dezembro para impedir as promoções, que segundo o órgão, infringiram princípios constitucionais. A lista com os nomes dos policiais militares foi divulgada no Diário Oficial do Estado do Tocantins, no dia 23 de dezembro. O caso que chamou mais atenção foi o do sargento Manoel Aragão da Silva (PROS). Ele, que é deputado estadual, subiu seis patentes de uma só vez. De primeiro sargento ele se tornou tenente coronel em apenas um dia, mesmo sem estar atuando na força, já que está licenciado devido às atividades políticas partidárias.
Na decisão, o juiz alega que o MPE generaliza todas as promoções e não especifica qual militar teria ou não direito à promoção. "[O MPE] deveria, a princípio, indicar qual servidor militar teria sido promovido em confronto com o sistema legal vigente, declinando e fundamentando os motivos relativos a cada qual".
Ele ainda argumenta que não há um fundamento plausível para se conceder a tutela antecipatória requerida pelo órgão e diz que uma decisão favorável poderia gerar "efeitos concretos na carreira de cada militar".
Argumentação do MPE
O Ministério Público Estadual informou, em nota, que irá recorrer da decisão. O órgão disse que "entende que a ação pretende resguardar o direito individual, já o Judiciário tratou o caso como direito coletivo". Mas, segundo o órgão o que se pretende com a ação é "a anulação, por vício insanável, dos atos que promoveram policiais militares de praças a oficiais, sem observância de critérios legais".
Na ação cautelar o MPE alega que as promoções ocorreriam com evidente desvio de finalidade e ocasionariam violação aos princípios da administração, que são o da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência. Ainda conforme o órgão, as Leis 2.575/2012 e 2.578/2012 estabelecem que as mudanças de cargo devem ocorrer entre 5 e 12 de outubro e que o critério da excepcionalidade usado pelo Estado seria para atender indicações políticas.
(Foto: Monique Almeida/G1)
Sargento Aragão
A polêmica, que ficou conhecida como a "farra das promoções", começou quando no Diário Oficial do Estado (DOE) do dia 23 de dezembro foi publicada uma lista com centenas de nomes de policiais militares promovidos por excepcionalidade. O caso que chamou mais atenção e causou polêmica em todo o estado foi o do deputado estadual e candidato ao Senado em 2014, Sargento Aragão.
Na época, o deputado estadual ganhou seis promoções, mas não estava exercendo função militar. Conforme consta no diário, em seis atos, ele saiu de primeiro sargento à graduação de subtenente, de subtenente ao posto de segundo tenente, deste cargo ao posto de primeiro tenente, de primeiro tenente para capitão, depois ao posto de major e por último foi promovido a tenente coronel.
A lei estadual que regulamenta as promoções na Polícia Militar fala em tempo de serviço, bravura no exercício da função e formação específica para subir de patente.
Procurado pelo G1, Sargento Aragão disse que ainda não vai revelar se aceitará ou não a promoção. Ele informou que vai organizar uma coletiva de imprensa para falar sobre o assunto.
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