Presidente do Conselho Nacional dos Comandantes Gerais das Polícias Militares defende ciclo completo de polícia, critica desmilitarização das forças policiais e fala como está o Policiamento Comunitário em Minas Gerais
“Somos totalmente contra a desmilitarização das instituições, situação esta imposta pela PEC 51, crendo que esta não é a solução para os problemas de segurança pública do Brasil. Somos militares com orgulho, seguindo e buscando tradicionalmente valorosos e distintos parâmetros de nacionalismo, ética, hierarquia e disciplina”, afirma o coronel Sant”Ana, que é o comandante geral da PM de Minas Gerais.
Para ele, porém, o ciclo completo de polícia é um aspecto positivo da PEC, desde que mantida a condição de militar de seus integrantes: “As Polícias Militares, com a capilaridade e capacidade que seus homens possuem, podem atuar não apenas na captura e condução, mas também na lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), inerentes aos crimes de menor potencial ofensivo”, defende o coronel. “Deve ser destacado que o ciclo completo de polícia deve ampliar a competência das polícias, entretanto, mantendo-as independentes”, completa.
Blog do Elimar Côrtes – Como foram as últimas reuniões dos senhores comandantes gerais das Polícias Militares com o ministro da Justiça? O que os senhores levaram de reivindicação ao ministro?
Coronel Márcio Martins Sant’Ana – A reunião ocorrida no dia 28 de maio, na Sala de Retratos do Ministério da Justiça, foi de grande relevância para as Instituições Militares Estaduais, haja vista que ela se pautou na necessidade de se integrar o Ministério da Justiça e as Polícias e Corpos de Bombeiros Militares.
Dentre os assuntos abordados, destacamos os seguintes: Protocolo de atuação das Instituições Militares Estaduais durante a Copa do Mundo; incremento do Ciclo Completo de Polícia; posicionamento contrário à aprovação da PEC 51; qualificação e agravamento das penas relativas aos crimes cometidos contra agentes de segurança pública do Estado, dentre outras questões de relevo para a Segurança Pública.
– O que observamos é que quando se trata de políticas de Segurança Pública os Estados é que sempre têm que resolver e estar na frente. Recentemente, o senador Aécio Neves, ex-governador de Minas e pré-candidato à Presidência da República, declarou que falta uma política de segurança pública ao Estado brasileiro. O senhor concorda?
– Em termos práticos, hoje existe, sim, uma política de Segurança Pública em âmbito estadual e federal, inclusive com participação da Senasp (Secretaria Nacional de Segurança Pública, ligada ao Minitério da Justiça). Entretanto, esta política necessita de maior amplitude e efetividade.
A participação dos órgãos de segurança pública no desenvolvimento de políticas públicas deve nortear as medidas futuras. Desta forma, a intenção do ministro Cardozo e do nosso Conselho é de ampliar os canais de comunicação entre o Ministério da Justiça, Comandantes Gerais e Congresso Nacional, a fim de que todas as tratativas relativas à segurança pública passem também pelas Polícias e Corpos de Bombeiros Militares.
– Na condição de presidente do Conselho Nacional dos Comandantes Gerais das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, qual a sua opinião a respeito da PEC 51?
– A PEC 51 é uma proposta equivocada, pois desconsiderou as Instituições Militares Estaduais e do Distrito Federal, além de propor medidas estruturais de forma simplista, não observando as culturas organizacionais e o sentimento popular.
De antemão, e corroborando com a opinião de vários coronéis comandantes-gerais, somos totalmente contra a desmilitarização das instituições, situação esta imposta pela PEC 51, crendo que esta não é a solução para os problemas de segurança pública do Brasil. Somos militares com orgulho, seguindo e buscando tradicionalmente valorosos e distintos parâmetros de nacionalismo, ética, hierarquia e disciplina.
– Existem dentro da PEC 51 algo de positivo que poderia ser colocado à Nação?
– O ciclo completo de polícia é um aspecto positivo da PEC, desde que mantida a condição de militar de seus integrantes, como acontece com o “Gendarmería Argentina” ou “Carabineros Del Chile”. Efetivos tipicamente militares que exercem desde a captura até a investigação, atividade típica de força policial auxiliar da Justiça daqueles países. As Polícias Militares, com a capilaridade e capacidade que seus homens possuem, podem atuar não apenas na captura e condução, mas também na lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), inerentes aos crimes de menor potencial ofensivo.
Deve ser destacado que o ciclo completo de polícia deve ampliar a competência das polícias, entretanto, mantendo-as independentes. A integração de informações, o que significa dizer, o trabalho desenvolvido em conjunto entre as organizações policiais em favor do cidadão, é um ponto que pode e deve ser discutido. Destaque-se ainda que a integração nada tem a ver com unificação, que significaria transformar as duas polícias em uma só. A título de exemplo, a Polícia Militar de Minas Gerais e o Corpo de Bombeiros de Minas Gerais são duas instituições distintas e que trabalham em perfeita sintonia e integração.
– Por que sempre aparecem movimentos querendo acabar com as Polícias Militares?
– Esta questão apresenta diversos vieses. Dentre estes, podemos destacar os interesses escusos de determinados grupos que buscam enfraquecer a democracia, tentando com argumentos falaciosos, fazer com que o cidadão acredite que a desmilitarização das polícias ostensivas teria um efeito positivo para a segurança pública.
Observa-se que a estética militar é um padrão para polícias ostensivas no mundo todo, estética esta que nenhum prejuízo traz à segurança pública, antes traz benefícios em termos de organização e coordenação.
Além disto, considerando o relevo que a questão da segurança pública tem e continua ganhando nos tempos atuais, existe um interesse legítimo em se buscar soluções e apresentar propostas. Entretanto, algumas destas, como a desmilitarização, são propostas que não se sustentam de forma alguma em parâmetros técnicos ou científicos, que mostrem qual seria o benefício real que a sociedade e a segurança pública teriam.
A questão da segurança pública possui raízes muito mais profundas e complexas, ou seja, é sistêmico, não se admitindo uma solução simplista e como a proposta de desmilitarização. Diversos outros fatores de ordem social, cultural e econômica interferem diretamente na questão da segurança pública e não podem ser simplesmente ignorados.
– O trabalho do CNCG-PM/CBM é de suma importância para apresentar e disseminar as experiências da Base Comunitária e Base Comunitária Móvel, que são desenvolvidas nos Estados Modelos, para mobilizar os demais comandantes gerais.
Como é sabido, em 2008 a Senasp firmou o segundo Acordo de Cooperação Técnica entre o Brasil e o Japão, que tinha como objetivo a disseminação do Policiamento Comunitário - sistema Koban. Entretanto, naquela época o projeto de capacitação e intercâmbio abrangeu somente 13 Estados que são: Acre, Alagoas, Bahia, Distrio Federal, Espírito Santo, Goiás, Minas, Matro Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Rio, Rio Grande do Sul e São Paulo.
Agora em junho, a Senasp conseguiu aprovação do terceiro Acordo de Cooperação Técnica entre o Brasil e o Japão. Esta "nova" proposta é mais isonômica, pois abrangerá todas as 27 Unidades Federativas. Além da PM de São Paulo, também foram incluídas a PM de Minas e a Brigada Militar, do Rio Grande do Sul, como "Centros de Treinamento" de Policiamento Comunitário - sistema Koban.
Em agosto, a PM mineira inicia, efetivamente, os trabalhos para a implementação do Projeto Nacional de Difusão da Polícia Comunitária, em parceria com a Agência Japonesa de Cooperação Internacional (JICA), desdobramento dos encontros realizados em Brasília e Belo Horizonte, em maio e junho deste ano.
A ação será marcada pela assinatura de Acordo Internacional de Cooperação Técnica, no Ministério das Relações Exteriores, com a nossa Polícia Militar. Credenciada como Centro de Treinamento para capacitação das demais polícias brasileiras e latino-americanas, a PM de Minas desenvolverá, até 2018, atividades de consolidação do acordo, supervisionadas por um perito japonês, capaz de atestar a capacidade da Instituição em disseminar a prática de Polícia Comunitária. Militares mineiros também vão ser enviados ao Japão para treinamentos in loco e vivência da experiência do país oriental.
Desta forma, e com o apoio dos coronéis comandantes gerais será possível disseminar esta doutrina nos próximos três anos de forma mais eficiente para nossas comunidades.
– O senhor acha possível um dia a polícia brasileira, num todo, poderá ter a consciência comunitária do policiamento japonês?
– Sobre a consciência comunitária, temos muito a avançar. No Japão, a aproximação entre população e policia é culturalmente facilitadora. No Brasil, teremos que fazer adaptações e sensibilização da comunidade. Na verdade, a maior diferença entre o Japão e o Brasil é a cultura.
Os problemas da polícia são muito parecidos, a diferença está na dimensão. A quantidade de crimes e a gravidade deles, no Brasil, é muito maior.
A implantação e disseminação do Policiamento Comunitário no Brasil sofreram avanços e recuos, após a abertura democrática (1985). Entretanto, esta é uma questão natural quando se trata de mudança de "paradigma organizacional". É uma tendência das polícias modernas migrarem a sua estratégia de policiamento tradicional (repressivo/reativo) para a estratégia de Policiamento Comunitário (preventivo/proativo).
Os comandantes gerais das Polícias Militares são muito importantes neste processo, pois eles "fomentam" a definição de ações, em suas organizações, para consolidar esta doutrina. Por exemplo: a inclusão da disciplina de Polícia Comunitária em todos os cursos de formação (conforme o conteúdo programático e carga horária, sugerida pela Senasp), a criação de comendas para recompensar os policiais militares e comunidades que se destacam neste trabalho, a implantação de Bases Comunitárias para resolver os problemas locais de segurança pública (com o envolvimento da comunidade), o desenvolvimento e monitoramento de “indicadores de qualidade” de atividades preventivas/proativas, entre outras.
Diante disto, podemos dizer que sim, é possível que as polícias brasileiras tenham a “consciência comunitária” do policiamento japonês. Entretanto, deve-se também entender que não é um processo rápido e que depende exclusivamente das polícias, na verdade, depende em iguais proporções ou mais, da comunidade.
Neste contexto, o modelo Koban surge como mais uma alternativa de Policiamento Comunitário (e não como a única alternativa). Diante do exposto, podemos criar a expectativa de que no Brasil ocorra a miscigenação do Policiamento Comunitário “tradicional” com o Policiamento Comunitário “Koban”.
– Em Minas, como é, na prática, adotado o sistema Koban? Há, de fato, alguma semelhança com o modelo japonês?
– A primeira experiência de Policiamento Comunitário - sistema Koban em Minas Gerais está registrada nos anos 80 na cidade de Uberlândia (segunda cidade mais populosa de Minas). Naquela época os oficiais que eram discípulos do capitão Albano (mestre de Judô que viajou por três vezes ao Japão) receberam estes conhecimentos da Agência de Polícia Nacional do Japão e colocaram em prática. Foram criados Conselhos Comunitários de Segurança Pública e diversas Bases Comunitárias.
Em 2006 e 2007 foi promulgado pelo Estado Maior da Polícia Militar o Programa de Polícia Comunitária e naquela época foi idealizada, entre outros projetos, a criação da Base Comunitária Móvel. De forma pioneira, a PM de Minas, em 2008, firmou um convênio com a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte para aquisição de oito Bases Comunitárias Móveis.
O serviço da Base Comunitária Móvel foi acolhido pela comunidade e no ano seguinte (2009) foram adquiridas mais 40 viaturas para distribuição entre os Batalhões da capital e interior. Atualmente, a nossa PM possui 112 Bases Comunitárias Móveis distribuídas em todos os municípios que são sede de Batalhão PM e Companhia PM Independente. Abrangendo os 52 municípios mais populosos de Minas Gerais e que possuem os maiores indicadores de crime, medo do crime e desordem pública.
Além destas Bases Comunitárias Móveis, destacam-se também as duas Bases Comunitárias "modelos" que estão instaladas no bairro Venda Nova/Belo Horizonte (49ª BPM) e no bairro Florença/Ribeirão das Neves (40º BPM). Em 2010 a PMMG publicou a Instrução nº 3.03.07/2010 que regula a atuação da Base Comunitária e Base Comunitária Móvel na corporação, após oficiais mineiros serem capacitados na Polícia Militar do Estado de São Paulo e na própria Agência de Polícia Nacional do Japão.
Na área de recursos humanos, no período de 2008-2014, a PMMG realizou seis cursos e sete seminários para capacitar policiais militares e líderes comunitários. Foram capacitadas 2.626 pessoas em diversos municípios de Minas Gerais.
Há uma acentuada semelhança entre o modelo Koban e o modelo de Polícia Comunitário tradicional em Minas Gerais, haja vista que ambos buscam encurtar os laços de relacionamento com a comunidade. Em Minas Gerais, os policiais são treinados para se envolver com a comunidade, conhecer os seus anseios e solucionar, com ela, os seus problemas de segurança pública. Isto significa construir uma relação de confiança. No Japão, essa aproximação é cultural e mais fácil.
– No dia 9 deste mês, a PM de Minas completou 239 anos. Que mensagem o senhor deixa para a tropa e sociedade mineira? E mais: o governo de Minas deve anunciar algum tipo de ganho, seja ele salarial ou de bônus, ou mesmo aumento do efetivo, nesse período de comemorações de uma data importante?
– Preliminarmente, ressaltaremos para a todos os policiais da PMMG que somos militares, investidos pelo ente estatal para servir e proteger a comunidade mineira (essa é a nossa razão de ser). Praticamos o diálogo e a interação comunitária, totalmente focada no cidadão e na promoção da paz social. Somos assim uma instituição que se encontra assentada sobre os princípios da cidadania, dos direitos humanos e da interlocução com a comunidade.
Por isso, estamos há 239 anos prestando serviços relevantes e hoje podemos dizer que somos patrimônio do povo mineiro. Noutro giro, não podemos deixar de destacar que o Governo do Estado de Minas Gerais tem feito um alto investimento na área de defesa social, o que redundou uma melhor condição de trabalho aos policiais militares mineiros. Ainda temos muito que avançar, mas estamos no caminho certo.
Parabenizo a todos os policiais da PMMG, pois dia a dia neste Estado busca-se evoluir nas ações de segurança pública, mesmo ante as adversidades, tendo em vista que temos a honra de contarmos com uma equipe de policiais abnegados, disciplinados, firmes, éticos, profissionais de alta extirpe e, acima de tudo, atuantes na proteção aos direitos humanos e na defesa do estado democrático de direito.
– O que esperar da Polícia Militar, que é uma referência nacional, para os próximos anos?
– A Polícia Militar de Minas Gerais encontra-se alinhada com as diretrizes governamentais do Estado mineiro que tem uma visão de futuro incorporada em atributos fundamentais como a prosperidade, a qualidade de vida, a cidadania e a sustentabilidade.
A rede de defesa social e de segurança pública constitui um importante eixo de atuação das estratégias setoriais, delineadas pelo planejamento governamental que possui, como meta síntese, a evolução de um ambiente social com alta sensação de segurança, menos violência e criminalidade, com vistas à melhoria das condições de vida da sociedade mineira.
Da Polícia Militar de Minas Gerais pode-se esperar uma organização cada vez mais forte e focada em oferecer ao cidadão mais do que segurança, a legítima e verdadeira paz social.
Fonte: Blog do Elima Côrtes