Jornal do Commercio diz que Deputados aprovaram reajuste para servidores do Estado de Pernambuco fora do prazo legal

Deputados aprovam reajuste para servidores fora do prazo legal

Publicado em 21/05/2014, às 06h45

Ayrton Maciel

Fonte: JC Online/NE 10

Deputados da Assembleia Legislativa aprovaram, ontem, em primeira discussão, Projeto de Lei do Poder Executivo (nº 1.982/2014) – datado de 30 de abril último – que reajusta em 7,5% os valores dos salários dos servidores do Instituto de Pesos e Medidas de Pernambuco (IPEM) e que institui, a partir de 1º de junho próximo, a gratificação intitulada de Parcela Variável de Remuneração (PVR), no valor mensal de até R$ 450,00. Antes de ir ao plenário, o PL foi aprovado nas Comissões de Constituição, Finanças e Administração Pública.

O ato desobedece à legislação eleitoral de 2014, uma vez que o governador João Lyra Neto (PSB) encaminhou a mensagem de reajuste – uma correção salarial acima da inflação dos últimos 12 meses – quase um mês após o início do prazo de 180 dias que veda a concessão de aumento a servidores públicos. O 1º turno da eleição está marcado para 5 de outubro. No texto do projeto e na mensagem do governo não é revelado o impacto financeiro da correção dos vencimentos bases dos servidores do Instituto de Pesos e Medidas. 

Aprovado também por uma desatenta oposição, o PL do IPEM foi publicado, no final da tarde, pelo site da Alepe na relação dos projetos de lei “aprovados e que seguem para segunda discussão”. À noite, o líder do governo, Waldemar Borges (PSB) – indagado sobre o porquê da aprovação da “correção salarial”, depois de passar por três comissões, descumprindo a legislação eleitoral – respondeu que “o projeto foi retirado da ordem do dia (pauta)”. 

Informado de que o PL estava na relação do site da Alepe, o deputado Waldemar Borges revelou: “É engano, com certeza. Foi retirado a pedido meu. Foi para ser melhor discutido pelo Executivo”, explicou. Minutos depois, o projeto de lei do IPEM desapareceu da relação publicada pelo site da Alepe de aprovados em primeira discussão e encaminhados para publicação no Diário Oficial de hoje.

O projeto de reajuste salarial do IPEM beneficia os cargos de Analista de Gestão, Assistente de Gestão e Auxiliar de Gestão em Metrologia e Qualidade Industrial, criados pela lei nº 199 de 21 de dezembro de 2011. O reajuste é de 7,5% e, a partir de 1º de junho, fica instituída a gratificação no valor nominal mensal de até R$ 450,00. A PVR, segundo o PL, “não será utilizado para fins de cômputo de qualquer vantagem ou indenização, exceto para cálculo da gratificação natalina e do abono de férias”.

Com o 1º turno da eleição marcado para 5 de outubro, os 180 dias estabelecidos pelo TSE como limite do prazo de vedação para aumentos salariais dos servidores – contados para trás – chega a 8 de abril. A partir de então, só servidores municipais (o pleito não será municipal) podem receber ganhos acima da recomposição do poder aquisitivo.

Também de 30 de abril, a Alepe aprovou, ontem, o PL n° 1983 do Executivo que cria o Quadro Suplementar da Agência de Regulação de Pernambuco (ARPE), definindo cargos e fixando suas remunerações. Na mensagem, João Lyra diz que a proposta “dá continuidade ao processo de reconhecimento do servidor estadual”, que busca sua valorização “através da organização das estruturas salariais”. 

Ainda ontem, a Alepe aprovou o PL nº 1930, enviado em 4 de abril pelo ex-governador Eduardo Campos (PSB), corrigindo em 7,5% os salários e concedendo gratificações a servidores de diversos órgãos, incluindo Funase: professor de artes e ofícios; inspetor de fiscalização agropecuária; odontólogo; assessor de coordenação comunitária e cargos especiais. Há seis dias, a Alepe aprovou PL do TCE, enviado em 10 de abril, com um reajusta linear de 7,5% a efetivos e comissionados. A inflação de 2013, medida pelo IBGE, foi de 5,91% e a dos últimos 12 meses chegou a 5,81%.