Policiais Civis recebem palestras sobre a PEC 51, aquela que Desmilitariza a PM e unifica a Civil. Eles não querem nem falar nessa PEC, eles dizem que essa PEC 51 fará os PMs ingressarem na Civil sem fazer concurso e ainda ocupar os cargos de Direção! Kkkkkkkkk.

04/11/2013

Policiais da 16º SDP recebem palestras sobre a PEC 51 e os direitos humanos

Policiais civis da 16ª Subdivisão Policial de Campo Mourão, participaram de palestras sobre a PEC 51 e os Direitos Humanos.


Os eventos, que ocorrem nos dias 23 e 31 de outubro, foram ministrados pelos Delegados Dr. Adriano Garcia Evangelista dos Santos e pela Dra. Maria Nysa Moreira Nanni, da Delegacia da Mulher.


Todas as semanas os policiais vêm recebendo treinamentos para o aperfeiçoamento dos trabalhos, além da atualização dos conhecimentos para melhor atender as necessidades da população.

A PEC 51 prevê:

A “carreira única”, que nada mais é do que o afastamento do princípio constitucional do concurso público para o provimento de cargos de direção e comando nas polícias, os quais passariam a ser providos por meio de “seleções internas”, com “vagas reservadas” apenas para policiais e com critérios ainda totalmente desconhecidos, em que todos os demais concorrentes, não policiais, que hoje podem também disputar uma vaga, estariam impedidos de participar;
O retorno, apenas para os cargos de direção e comando das polícias, do famigerado “sistema de acesso”, forma de transposição de cargos públicos, banida pela Constituição Federal de 1988, onde o ocupante de um cargo de menor complexidade passa a ocupar um cargo de maior complexidade e responsabilidade, por meio de simples “promoção interna”, sem se submeter ao necessário e regular concurso público;
A desconstitucionalização das polícias estaduais (civis e militares);
A possibilidade de fragmentação das atuais polícias civis e militares em pequenos órgãos policiais estaduais, municipais e até mesmo “submunicipais”, com o consequente enfraquecimento das Forças de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal;
A desmilitarização e a extinção das Polícias Militares, que poderiam ser, inclusive, municipalizadas e subordinadas às prefeituras;
A possibilidade de municipalização das Polícias Judiciárias, subordinando as investigações aos prefeitos;
O fim das Polícias Judiciárias estaduais independentes para investigar casos como os assassinatos do pedreiro Amarildo e da juíza Patrícia Acioli;
“Ciclo completo”, onde a mesma polícia que atua na prevenção teria poderes para investigar, inclusive eventuais desvios de seus próprios integrantes.

Fonte: DPI