PERNAMBUCO: PORTARIA CONJUNTA SEDSDH/SDS/SAG Nº 4818, de 25/11/2013.

PORTARIA CONJUNTA SEDSDH/SDS/SAG Nº 4818, de 25/11/2013.

Dispõe sobre o conceito de HOMOFOBIA, necessário à sistematização e mensuração dos dados oficiais de crimes ou violações de direitos da população de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - LGBT.

A Secretária de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, o Secretário de Defesa Social e o Secretário de Assessoria do Governador, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Decreto nº 39.542, de 25.6.2013, que regulamenta a Lei nº 12.876, de 15 de setembro de 2005, dispondo sobre a violência contra homossexuais em Pernambuco, e CONSIDERANDO o interesse comum das Secretarias no combate à violência contra a população de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - LGBT, especialmente as motivadas por homofobia, encontrada nos mais variados espaços, em todos os níveis;
CONSIDERANDO os casos de violências e discriminações contra LGBT noticiados ao Poder Público e a situação de vulnerabilidade vivenciada por esta população; CONSIDERANDO o resultado de refl exões produzidas pelo Centro Estadual de Combate à Homofobia, Programa da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, a partir da coleta de homicídios LGBT em Pernambuco; CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar, conjuntamente, o conceito de HOMOFOBIA a ser aplicado na sistematização e
mensuração de dados ofi ciais de crimes ou violações de direitos da população LGBT, RESOLVEM: Art. 1º. Defi nir, no âmbito das políticas públicas estaduais destas Secretarias, a HOMOFOBIA como violência praticada em virtude da orientação afetivo-sexual e/ou identidade de gênero da população de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – LGBT, tornando-a mais vulnerável a crimes e violações que colocam em risco sua vida e integridade, resultando direta ou indiretamente a exclusão social e a negação de direitos da vítima. §1º - HOMOFOBIA DIRETA como a violência cometida em razão da orientação afetivo-sexual e/ou identidade de gênero da vítima, caracterizada, em sua maioria, pelo acentuado ódio contra Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - LGBT. §2º - HOMOFOBIA INDIRETA como a violência que encontra no perfi l de vulnerabilidade da população LGBT um contexto favorável ao seu cometimento ou impunidade, destacando-se os espaços de sociabilidade LGBT como terrenos férteis para o cometimento de violências e crimes, tendo em vista o seu isolamento e invisibilidade. Art. 2º. Crimes que têm previsão legal e cometidos contra Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais podem ter motivação homofóbica desde que identifi cada na sua prática a presença do preconceito e discriminação por orientação afetivo-sexual e/ou identidade de gênero. Art. 3º. A Secretaria de Defesa Social (SDS) adotará as providências necessárias para incluir os campos “nome social”, “orientação afetivo-sexual” e “identidade de gênero”, bem como o da motivação homofóbica no Boletim de Ocorrência, de modo a garantir sua inserção no Sistema de Informações Policiais (INFOPOL/SDS) ou em outros que vierem a ser criados. Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LAURA MOTA GOMES

Secretária de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos

WILSON SALLES DAMÁZIO

Secretário de Defesa Social

ARIANO VILAR SUASSUNA

Secretário de Assessoria do Governador