DECRETO Nº 39.970, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013.
Altera o Decreto nº 38.438, de 20 de julho de 2012, que altera
o Programa de Jornada Extra de Segurança – PJES, no âmbito do Pacto Pela Vida.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o objetivo de ampliar os plantões da Polícia
Civil e melhor atender a população;
CONSIDERANDO a necessidade de incrementar o policiamento
ostensivo nos parques,
DECRETA:
Art. 1º O Anexo II do Decreto nº 38.438, de 20 de julho de
2012, passa a vigorar nos termos do Anexo I.
Art. 2º O Anexo IV do Decreto nº 38.438, de 2012, passa a
vigorar com a alteração constante do Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data da sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2013.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 24 de outubro do ano
de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º da
Independência do Brasil.
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
WILSON SALLES DAMAZIO
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO
THIAGO ARRAE DE ALENCAR NORÕES
ANEXO I
“ANEXO II
Serviços Operacionais Valor da Cota
Número de Cotas/Mês
Patrulha Escolar com 1 Praça PM dentro de 100 Escolas em 1
turno, e 40 Escolas em 2 turnos(NR) R$ 120,00 3.960
Patrulha Escolar com 2 viaturas com 2 Praças PM em 2 turnos
R$ 120,00 170
150 Quadrantes de Segurança motorizados com 2 Praças PM, 2
turnos, 52 semanas R$ 120,00 18.250
Dupla de
policiais todos os turnos nos parques de Santana, Treze de Maio e Praça da
Várzea (AC) R$ 120,00 543
12 Corredores motorizados com 2 Praças PM, 3 turnos, 52
semanas R$ 120,00 2.190
Equipes com 30 ou 15 Praças PM para eventos em 1 turno R$
120,00 1.600
Comandantes de equipes PM para eventos em 1 turno R$ 270,00
60
Guardas
Externas PM: Cadeias, Presídios e CREED nos 3 turnos R$ 120,00 7.939
Escoltas PM
para audiências BPGd e Interior do Estado R$ 120,00 1.300
32 Oficiais, todos os dias nos logradouros, 1 turno das 18
horas às 6 horas ( 31 de OME de área e 1 do BPGD) R$ 270,00 974
1 Oficial de monitoramento, todos os dias, 2 turnos no QCG do
Derby R$ 270,00 60
1 Oficial de monitoramento, todos os dias, 2 turnos na SDS R$
270,00 60
15 Terminais integrados de passageiros com 2 Praças PM, 2
turnos, 52 semanas R$ 120,00 1.952
29 Plantões com 1 Delegado (NR) R$ 270,00 1.132
29 Plantões com 2 Agentes, 1 Escrivão (NR) R$ 180,00 3.580
3 Forças Tarefas com 1 Delegado, 1 Perito, sendo 2 Forças
Tarefas das 7 horas da segunda-feira às 19
horas das sexta-feira (NR) R$ 270,00 290
3 Forças Tarefas com 2 Agentes, 1 Escrivão, 1
Papiloscopista, 1 Auxiliar de Perito, sendo 2 Forças
Tarefas das 7 horas da segunda-feira às 19 horas das
sexta-feira (NR) R$ 180,00 720
4 Equipes de Investigação de Homicídio com 1 Delegado de
sexta a segunda para AIS 6 e 10, AIS 7, 8,
e 9, e Dinter I (NR) R$ 270,00 144
4 Equipes de Investigação de Homicídio com 3 Agentes de
sexta a segunda para AIS 6 e 10, AIS 7, 8, e
9, e Dinter I (NR) R$ 180,00 432
1 Equipe de Investigação de Homicídio com 1 Delegado da
Capital R$ 270,00 60
1 Equipe de Investigação de Homicídio com 3 Agentes da
Capital R$ 180,00 180
16 Delegados das Especializadas por semana (NR) R$ 270,00 64
48 Agentes ou Comissários e 16 Escrivães das Especializadas
por semana (NR) R$ 180,00 256
15 Agentes ou Comissários CORE por turno (2 turnos) R$
180,00 900
1 Delegado (2ª a 6ª) 1 turno, e 1 Delegado (Sábado/Domingo)
2 turnos – CORE R$ 270,00 39
Equipes Ofi cial BM R$ 270,00 140
Equipes Praça BM R$ 120,00 1.200
1 Praça BM em 3 turnos nos Postos Guarda-Vidas R$ 120,00 540
Escoltas SERES (8 horas) R$ 120,00 300
Custódia e Segurança SERES (12 horas) R$ 180,00 600
Ofi ciais em segurança de autoridades CAMIL R$ 270,00 80
Praças em segurança de autoridades CAMIL R$ 120,00 700
Operacionalidade SDS Praças R$ 120,00 400
Operacionalidade SDS Agentes ou Comissários, Escrivães,
Papiloscopistas, e Auxiliares (NR) R$ 180,00 650
Operacionalidade SDS Delegados, Ofi ciais e Peritos R$ 270,00
240
TOTAL DE COTAS MÊS 51.705
”
ANEXO II
“ANEXO IV
QS BAIRRO/MUNICÍPIO OME
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140 MAUÉS (VITÓRIA DE STO ANTÃO) (NR) 21º BPM
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