Tribunal de Justiça é contra escala de plantão abusiva de policiais.

Tribunal de Justiça é contra escala de plantão abusiva de policiais civis

Fonte: SINPOL/MS em 28 de Setembro de 2013

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul considerou ilegal o regime de plantão superior a 12 horas ininterruptas, realizado pelos policiais civis em algumas delegacias do Estado. A decisão deu após o SINPOL/MS ter impetrado um Mandado de Segurança contra a escala abusiva.

O desembargador Oswaldo Rodrigues de Melo, relator do processo observou que consta nos autos que os policiais civis da 4ª DPvêm trabalhando em regime de plantão diurno e noturno em módulos de 24 horas contínuas de trabalho por 48 horas de folga. Além disso, os policiais estão proibidos de se ausentarem, durante o plantão, para fazerem suas refeições, sem contraprestação alimentar por conta do Estado.

O juiz de 1º grau concedeu a ordem, decretando a irregularidade de fixação de plantões diversos de 24 horas de trabalho não ininterruptas, exceto em situações de interesse público relevante, por 72 horas de descanso, sendo que as horas de descanso devem ser realmente para tal fim, não sendo preenchidas por expedientes em investigação.

De acordo com o vice-presidente do sindicato, Roberto Simião de Souza, não é raro ver policiais sendo submetidos a escalas abusivas de plantão, principalmente no interior do Estado. "A Lei Orgânica da Polícia Civil (nº 114/05) é clara e diz que a jornada de trabalho dos policiais civis é limitada a 40 horas semanais, no entanto o que vemos, são policiais submetidos à escalas exaustivas, o que compromete o trabalho desses servidores", explicou.

Ainda de acordo com o vice-presidente, o Sinpol já impetrou com diversas ações para as quais pede a alteração das escalas dos plantões. "Em alguns casos já conseguimos que a escala fosse regularizada, porém, recebemos denúncias constantes de que ainda há muitas escalas irregulares, principalmente no interior do Estado, onde o efetivo é ainda menor que na capital", falou.

Para o presidente do sindicato, Alexandre Barbosa, além de abusivos, os plantões que excedem o limite de horas permitido em lei, comprometem o desempenho do trabalho policial. "A sobrecarga de serviço gera alto risco para a integridade física do policial civil e com certeza resulta em descontentamento por parte da população que busca atendimento na delegacia".

Os diretores do SINPOL afirmam que tanto a Delegacia Geral da Polícia Civil quanto a Secretaria de Segurança Pública são comunicadas oficialmente quanto às irregularidades, porém, nem sempre são tomadas providências necessárias e que por esta razão o recurso que cabe é o mandado de Segurança.

"Buscamos resolver essas questões por meio de diálogo com as autoridades responsáveis, no entanto, quando isso não é possível, buscamos meios legais de garantir os direitos dos policiais civis sul-mato-grossenses", disse Paulo César Pires, diretor de assuntos trabalhistas do Sinpol.

Fonte: Correio de Corumbá