O Senado, os royalties e a PEC 300

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A aprovação “a toque de caixa” na Câmara Federal da destinação dos royalties do petróleo para a educação (75%) e saúde (25%) precisa ser revista imediatamente no Senado Federal para que a destinação da receita auferida com a cobrança de impostos da extração de petróleo possa contemplar a viabilidade da criação de um fundo nacional da segurança pública mediante a aprovação da PEC 300, proposta de emenda constitucional que prevê a equiparação salarial entre as polícias militares e o corpo de bombeiros de todo o país.

Seguindo o modelo burocrático do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e Municípios (FPM), é urgente e necessário criar o Fundo Nacional de Segurança Pública para que todos os estados da Federação possam suportar o impacto gerado pela criação do piso nacional entre as polícias militares e corpo de bombeiros. A fórmula distributiva determinando que o Estado que pode menos receba mais e vice-versa está legitimada no fato do petróleo ser um recurso natural extraído em alguns estados brasileiros, mas que pertence à União.

As manifestações não podem prescindir do importante momento que exige mudanças no perfil dos representantes político-administrativos em apelar ao Senado pela aprovação da PEC 300 mediante a realização de uma nova redistribuição dos percentuais dos royalties do petróleo por se constituir no caminho mais curto para estabilizar a política de segurança pública em todo o país.

Saúde, educação e segurança são políticas públicas que funcionam como um “tripé”. Contemplar a saúde e a educação deixando a segurança pública à deriva é como garantir saúde e educação ao cidadão sem a garantia da preservação da sua vida e do seu patrimônio posto que continuará refém da criminalidade que assola o país inteiro.

O discernimento e o espírito de justiça do cidadão brasileiro deve prevalecer em não ofuscar o respeito e a consideração que devemos aos agentes da segurança pública que estão contendo os distúrbios no uso estrito do dever legal imposto pelo Estado para garantir à ordem e o respeito das nossas instituições democráticas. Exigir do Senado Federal a aprovação da PEC 300 pela via da redistribuição dos royalties do petróleo entre saúde, educação e segurança é o caminho para o cidadão se livrar da criminalidade que envergonha o Estado brasileiro...

 

André Noronha Brasil

anbrasil@ig.com.br 

Acadêmico de Administração em Gestão Pública (UFC) e bancário aposentado

Fonte: O Povo