ASILO INVIOLÁVEL
O governo do Distrito Federal foi condenado a pagar uma indenização de R$ 30 mil a uma mulher que alegou ter tido a casa invadida por um policial militar durante uma busca por produtos roubados de um posto de combustíveis em 2011. As informações são do site de notícias G1.
O policial não tinha mandado de busca. Em sua decisão, o juiz diz que o artigo 5º, inciso XI, da Constituição dita que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”.
Inicialmente, a mulher pedia R$ 200 mil por danos morais, mas o valor foi reduzido pela Justiça. Em sua defesa, o Distrito Federal alegou que o policial cumpriu seu dever e que gravações de câmeras de segurança mostram que os filhos da mulher teriam roubado o posto. A mulher alega que os policiais agiram com violência e invadiram a residência dela à noite.
O juiz diz ainda que a ação do policial não foi justificada. “Mesmo se considerarmos terem os filhos da demandante praticado o delito, isso não justificaria a invasão da casa da autora sem a devida ordem judicial. Insta esclarecer que nenhum delito estava a ser cometido no interior da residência, a justificar estado de flagrância, tampouco houve, em definitivo, autorização da proprietária do imóvel para que os policiais militares ali adentrassem”, escreveu o juiz.
Conjur
Digo sempre ao pessoal que trabalha comigo: SÓ INVADO RESIDÊNCIA, CASEBRE, TAPERA... COM MANDADO JUDICIAL DE BUSCA, OU EM SITUAÇÃO DE FLAGRANTE, porém, se tiver um colega mais antigo que queira arriscar-se, QUE META BRONCA, porém quando vim a tromba, ASSUMA.
ResponderExcluirAinda vejo colegas meter o pé e invadir casas (principalmente de pobre), mas, muitos desses "pobres" hoje em dia sabe que NÃO SE PODE INVADIR SEU DOMICÍLIO OU CASEBRE NA TORA.
ANTIGAMENTE EU INVADIA NA TORA, HOJE NÃO, POIS, OS TEMPOS MUDARAM.
ABRAÇO!
AL CFS PM 31 mil do 22BPM(Surubim)