Esse negocio está errado, deveria está aí Presidente da Republica, governadores, deputados, senadores, mas esses caras não são presos, não é mesmo? Com esses caras ameaçam até mudar as leis e até mesmo tirar a competência do Supremo Tribunal Federal passando a palavra final do Judiciário para o Congresso. Já que estão tentando fazer assim deveria voltar a época do Império quando o Imperador tinha o poder "Moderado", ou seja, se outro poder decidisse "ele" tinha o palavra final e poderia anular a decisão.

Trabalho aprova afastamento imediato de agente público que for preso

Arquivo/ Renato Araújo

Policarpo: prisão causa embaraço ao pleno exercício das funções públicas.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, na quarta-feira (24), o Projeto de Lei 2859/11, do deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que determina o afastamento imediato do agente público preso em flagrante ou colocado sob prisão preventiva ou temporária. A proposta abrange desde o funcionário público comum até administradores como prefeitos e secretários municipais.

O projeto, que acrescenta artigo ao Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/41), prevê também a imediata substituição do agente afastado por seu substituto legal, quando houver.

O relator na comissão, deputado Policarpo (PT-DF), defendeu a aprovação da proposta. Ele argumentou que a prisão de um agente público, embora não represente uma condenação prévia, “causa grandes embaraços ao exercício pleno das funções públicas a ele atribuídas”.

Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Íntegra da proposta:

• PL-2859/2011

Reportagem – Rodrigo Bittar
Edição – Marcelo Oliveira

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