SEM LITISPENDÊNCIA
O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) entendeu que não há impedimento para que o trabalhador ajuíze ação individual buscando direitos já pedidos pelo sindicato de sua categoria profissional. A decisão é da 1ª Turma do TRT-MG.
De acordo com o relator juiz convocado Paulo Maurício Ribeiro Pires, o fato de já existir uma ação coletiva em curso não induz necessariamente na ocorrência de litispendência ou coisa julgada. “Independentemente de se referir a direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, mostra-se aplicável a regra do artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor”, explica o juiz.
O dispositivo prevê que as ações coletivas não induzem litispendência em relação às ações individuas. Porém, diz que para serem beneficiados pela ação coletiva os autores devem pedir a suspensão de suas ações em 30 dias, contados do conhecimento da ação coletiva.
De acordo com o juiz Paulo Pires, não é necessário o trabalhador pedir desistência da ação coletiva no caso. “Ajuizada a ação individual, e ciente o autor da ação coletiva, seu ato tem como consequência, a desistência implícita dos efeitos da ação coletiva, a não ser que ele, se não ciente da ação coletiva, tomando ciência dela, desista da sua ação individual em prol da coletiva”, esclarece.
No caso, um trabalhador ajuizou ação pedindo pagamento dos reajustes salariais não concedidos, bem como a realização de depósitos de FGTS que não foram feitos. Porém, o sindicato de sua categoria, na condição de substituto processual, já havia ajuizado reclamação transitada em julgado pleiteando os mesmos direitos.
Em primeira instância, a 38ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte exitnguiu o processo sem análise do mérito por considerar coisa julgada. Porém, ao analisar o recurso do trabalhador a 1ª Turma do TRT, por unanimidade, afastou a coisa julgada e determinou retorno dos autos a origem.
Clique aqui para ler a decisão.
0000987-84.2012.5.03.0138 RO
Revista Consultor Jurídico, 25 de abril de 2013
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