CNJ cria GT para discutir necessidade da Justiça militar estadual

 Só o TJM/MG consome R$ 30 milhões por ano de recursos públicos 

Luiz Orlando Carneiro, Jornal do Brasil
Hoje às 18h53 - Atualizada hoje às 19h01

O Conselho Nacional de Justiça constituiu, em portaria publicada nesta quinta-feira, o grupo de trabalho destinado à “elaboração do diagnóstico da Justiça Militar nos âmbitos federal e estadual”. O grupo será formado por seis membros do CNJ, dos quais três conselheiros, e tem o prazo de 90 dias para apresentar o relatório final com as propostas a serem encaminhadas ao Congresso Nacional e às assembleias legislativas dos estados onde existem tribunais militares: Rio Grande do Sul, São Paulo e Minas Gerais.

A criação do grupo de trabalho – criticada em manifestação oficial do Superior Tribunal Militar – foi aprovada em sessão plenária do CNJ, no último dia 2 de abril, quando foi julgado um processo administrativo contra dois juízes da Justiça militar de Minas Gerais (TJM/MG). Na ocasião, os conselheiros criticaram o Código Penal Militar e as regras de prescrição de crimes. As propostas que serão encaminhadas aos poderes legislativos, nos níveis federal e estadual, poderão recomendar até mesmo a extinção da Justiça Militar, se for “diagnosticada sua inviabilidade”, conforme nota da Secretaria de Comunicação do CNJ.

Os conselheiros do CNJ que integram o grupo de trabalho são Wellington Saraiva, Gilberto Martins e Jefferson Kravchychyn. Eles serão responsáveis pela coordenação dos trabalhos.

Razões do CNJ

De acordo com o conselheiro Bruno Dantas, que propôs a criação do grupo de trabalho, o TJM/MG consome R$ 30 milhões por ano de recursos públicos para manter uma estrutura com sete desembargadores e seis juízes, que julgam pouco mais de 300 processos por ano. Em São Paulo, o custo da Justiça militar estadual seria ainda mais elevado, em torno de R$ 40 milhões por ano. No Rio Grande do Sul, são desembolsados R$ 30 milhões anuais para julgamento de poucos processos.

Por sua vez, conforme ainda o CNJ, o Superior Tribunal Militar, sediado em Brasília, consome R$ 322 milhões de recursos públicos com 15 ministros e 962 servidores. A corte julga em torno de 600 processos por ano. Bruno Dantas ressalta que o gasto do STM corresponde a um terço do orçamento do Superior Tribunal de Justiça, o segundo mais importante tribunal do país.

Razões do STM

Nota divulgada pela assessoria do Superior Tribunal Militara, na semana passada, explica que, primeiramente, deve distinguir-se a Justiça Militar da União da Justiça Militar Estadual (JME). A  MU julga os crimes militares praticados por militares das Forças Armadas e de civis, sendo estes somente em situações específicas; a JME julga os crimes praticados por integrantes das polícias militares estaduais e dos corpos de bombeiros militares.

A JMU se organiza em 12 circunscrições judiciárias militares (CJM) de 1ª Instância, que totalizam 19 auditorias militares, espalhadas por todo o território nacional, e uma auditoria de Correição sediada em Brasília (DF). A 2ª Instância é representada pelo Superior Tribunal Militar. Para manter essa estrutura, utilizou-se, em 2012, ´penas 0,008% do Orçamento da União, computando-se, neste total, cerca de 80% para pagamento de pessoal da ativa e aposentados.

Está ainda na nota: “Ao contrário do que se tem publicado na imprensa, o número de processos autuados e julgados, no âmbito da JMU, atingiu, no ano de 2012, mais de 1.300 em 1ª Instância (auditorias Militares) e mais de 1.000 em 2ª Instância (STM), representando, para uma Justiça especializada, voltada especificamente para as Forças Armadas brasileiras, um patamar considerável de ações exclusivamente penais, que, diferentemente de outros tribunais, são julgadas uma a uma (não é praxe na JMU o chamado ‘julgamento temático’)”.

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