Decisão judicial não se cumpre!

Militares rebatem declarações do presidente do Conseg

Presidente do Conseg nega determinação de transferência de policiais presos; Por ofício, Conseg avisa a PM sobre a decisão da transferência dos policiais presos.
A Justiça alagoana já determinou o retorno dos policiais detidos no presídio Baldomero Cavalcanti para unidades militares. No entanto, até o momento a decisão da magistrada Maria Ester Cavalcanti Manso, da 16ª Vara Cível da Capital, ainda não foi cumprida pelos membros do Conselho Estadual de Segurança (Conseg).

De acordo com o advogado das associações de Subtenentes e Sargentos (ASSMAL) e Cabos e Soldados (ACS), Anaxímenes Marques, o mandado de segurança ainda não foi entregue oficialmente ao presidente do Conseg, Maurício Brêda, o que impossibilitou a transferência dos policiais. “O mandado deve ser entregue ao presidente do Conseg por um oficial de justiça. Com isso, ele é intimado a cumprir a determinação de forma imediata”, informou o advogado.

O corpo jurídico das associações também considera as declarações do atual presidente do Conselho Estadual de Segurança (Conseg), Maurício Brêda, à imprensa como equivocada. Em sua primeira reunião com o colegiado, Brêda afirmou que o Conselho não determinou a transferência dos presos, já que, não teria poder para tomar tal decisão.

Contudo, o despacho enviado ao Comando da Polícia Militar no dia 19 de dezembro de 2011 pelo Conseg determina a transferência imediata dos policiais presos para o sistema prisional. “Por condução do Plenário deste Conselho de Segurança foi votado na sessão de hoje, nos autos de Reclamação por Providência número 035/2009, a transferência imediata dos presos lotados na Unidade de Custódia Militar/BPGD para dependências específicas para ex-policiais no sistema prisional, nas razões do relatório inserido e aprovado por unanimidade dos conselheiros presentes”, diz o ofício emitido à Polícia Militar.

Fonte: primeira edição