quinta-feira, 29 de novembro de 2012

Cassação de aposentadoria de servidores é tema de ADI no Supremo


Quarta-feira, 28 de novembro de 2012

A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4882), no Supremo Tribunal Federal (STF), contra dispositivos legais que autorizam a cassação da aposentadoria de servidores públicos. A entidade contesta o inciso IV do artigo 127 e o artigo 134 da Lei 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico aplicável aos servidores públicos civis da União.
O primeiro dispositivo fixa como penalidade disciplinar a cassação de aposentadoria ou a disponibilidade do servidor. Já o artigo 134 da Lei 8.112/90 determina que será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.
Na ADI, a associação contextualiza a história da aposentadoria no Brasil e explica que as disposições previstas na lei em questão poderiam ser aplicadas segundo as regras previstas no século passado, “quando as aposentadorias eram uma benesse do Estado”. No entanto, a Anfip destaca que hoje esses dispositivos são inconstitucionais porque a aposentadoria é uma “contraprestação estatal decorrente da exclusiva contribuição do próprio servidor público”. Assim, a penalidade prevista nos dispositivos contestados torna-se “verdadeiro enriquecimento ilícito da União”.
Segundo a associação, diante do poder-dever do Estado de punir servidores que incorram em algum ilícito, seria o caso de a Administração Pública não conceder a aposentadoria e, em consequência, ressarcir as contribuições realizadas. “Todavia, preenchidos os requisitos para a concessão e concedida a aposentadoria pelo ente estatal, tem-se, no caso, caracterizado o ato jurídico perfeito”, alerta.
Diante desses argumentos, a Anfip afirma que as regras legais violam o princípio constitucional da segurança jurídica, do devido processo legal, da razoabilidade, da proporcionalidade e da dignidade humana. A entidade acrescenta a essas violações constitucionais a possibilidade de dano certo e imediato ao servidor, o desrespeito ao direito adquirido e, no caso de pensionistas, afirma que pena “passará da pessoa do suposto servidor apenado”.
No STF, a associação requer a concessão de medida cautelar para suspender a eficácia dos dispositivos. No mérito, pede que seja julgada procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade dos dispositivos impugnados.
O relator do processo no STF é o ministro Gilmar Mendes.
VA/AD
Processos relacionados
ADI 4882

3 comentários:

  1. PCC PODE ESTAR ARTICULANDO INVESTIDA CONTRA A POLÍCIA DE PERNAMBUCO
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    Após a Polícia Federal ter interceptado ligações de Facções Criminosas com 15 presos no Presídio de Limoeiro e uma na Cadeia de Gravatá, os batalhões da Polícia Militar de Pernambuco estão alertando os PM’s sobre possíveis ataques do Primeiro Comando da Capital (PCC). Nas conversas telefônicas, foi identificada uma mensagem de ordem para “matar policiais militares fardados no interior do Estado”. Aos que executassem o serviço, seria paga a quantia de R$ 5 mil por cada policial morto.

    PM’s estariam recebendo alertas sobre possíveis ataques pelo celular

    20.11.2012
    A Associação Movimento Independente dos Policiais Civis de Pernambuco (MIPC/PE) não
    deixar de divulgar uma nota sobre uma possível ofensiva do Primeiro Comando da Capital (PCC) aos policiais de Pernambuco. O presidente da associação, Diego Soares, ressalta a importância de os policiais estarem preparados caso os boatos sejam confirmados. “A atenção redobrada é fundamental aos servidores policiais civis, se é boato ou não, o que não poderemos esperar é um pronunciamento oficial do Governo para tomarmos as cautelas necessárias”, declara.

    De acordo com nota divulgada pelo Sindicato dos Agentes Penitenciários de Pernambuco, os rumores apontam que o PCC estaria vindo atuar em Pernambuco e na Bahia. No texto, o sindicato aponta a importância de se reforçar todos os procedimentos de segurança, principalmente nas unidades onde existem presos da facção criminosa.

    Fonte: blog do Adielson Galvão
    Postado por Sérgio Ramos/Repórter -30/11/2012

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  2. por favor meu nobre veja o conteúdo dessa noticia se tiver fundamento peço que publique.desde já obrigado.

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  3. Adeilton, meu amigo. Eu soube agora por um amigo que acabaram de executar um PM no bairro da várzea. Essa onda de matança está chegando até aqui. Por favor, vamos nos mobilizar para fazermos algo. Se possível, vamos parar a polícia para que o governo nos olhe e nos ajude. Temo pela minha família e me coloco no lugar de cada um que também teme pela sua. Agradeço!

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