MPF quer acompanhar reestruturação da Polícia Militar do Estado de São Paulo

PM deve se comprometer a implementar mudanças em prazos definidos

O MPF (Ministério Público Federal) em Guarulhos enviou um ofício à Polícia Militar de São Paulo com uma proposta de celebração do TAC (Termo de Ajuste de Conduta). O objetivo é fazer com que a PM se comprometa a implementar, em prazos definidos, as mudanças anunciadas que visam diminuir a letalidade e aumentar a eficiência da corporação.

A proposta do TAC é acompanhar todas as mudanças de reforma policial anunciadas nos meios de comunicação pelo comandante da corporação, Roberval Ferreira França, após audiência pública realizada em 26 de julho. A reestruturação da PM inclui a descentralização da corregedoria da PM, mudanças na formação de seus homens, nas técnicas de abordagem da população e de sua própria estrutura ideológica.

Para o procurador da República, Matheus Baraldi Magnani, responsável pelo envio da proposta, a sugestão de celebração do acordo é uma forma concreta para solucionar a divergência que se estabeleceu entre o Governo do Estado de São Paulo e o MPF.

O MPF (Ministério Público Federal) em Guarulhos enviou um ofício à Polícia Militar de São Paulo com uma proposta de celebração do TAC (Termo de Ajuste de Conduta). O objetivo é fazer com que a PM se comprometa a implementar, em prazos definidos, as mudanças anunciadas que visam diminuir a letalidade e aumentar a eficiência da corporação.

A proposta do TAC é acompanhar todas as mudanças de reforma policial anunciadas nos meios de comunicação pelo comandante da corporação, Roberval Ferreira França, após audiência pública realizada em 26 de julho. A reestruturação da PM inclui a descentralização da corregedoria da PM, mudanças na formação de seus homens, nas técnicas de abordagem da população e de sua própria estrutura ideológica.

Para o procurador da República, Matheus Baraldi Magnani, responsável pelo envio da proposta, a sugestão de celebração do acordo é uma forma concreta para solucionar a divergência que se estabeleceu entre o Governo do Estado de São Paulo e o MPF.

Leia mais notícias de São Paulo

— Se o governo de São Paulo de fato pretende reformular a PM de São Paulo, não há razão para recusar um compromisso público de assim proceder.

Tratados internacionais

O Brasil é signatário de vários tratados internacionais, entre eles a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, assinado em 1991, e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica), assinado em 1992. Os tratados protegem o cidadão contra o uso desmedido de força pelo Estado, bem como contra a ineficácia da apuração de atos que, em tese, podem caracterizar o uso ilícito de violência por agentes do Estado.

Para o MPF, o Brasil, ao assinar tais acordos, se comprometeu a proteger sua sociedade contra o uso excessivo e desmedido de força contra toda e qualquer polícia de Estado e seus agentes, sejam elas de esfera Federal, Estadual ou Municipal.

O Pacto de San Jose da Costa Rica deixa claro que toda pessoa tem o direito que se respeite sua vida, que ninguém pode ser privado dela arbitrariamente e que sua integridade física, psíquica e moral deve ser respeitada.

Audiência pública

Em 26 de julho foi realizada uma audiência pública sobre extermínio de jovens, para discutir o elevado número de homicídios praticados por agentes públicos da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

O MPF pediu a federalização da apuração do homicídio praticado contra dois adolescentes, ocorrido em São Bernardo do Campo, em novembro de 2011. Há indícios de que inquérito policial do caso possa estar desaparecido.

Fonte: r7